Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002046-59.2025.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002046-59.2025.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002046-59.2025.4.05.8002. Link da gravação: https://us02web.zoom.us/rec/play/uwmPD0FCDAGbv4ncXKij14V7xMAOndnHfB4N9o_kd6MPgdJBcQpkHkT2tt9DdYIr1w8yQypZ_JyZ1ram.c3RuzVnBPK28ccIr Senha: 82wV$yi# Trata-se de pedido de pensão por morte formulado por PEDRO LINO DA SILVA, em razão do óbito de QUITÉRIA BERNARDINO BARROS, ocorrido em 19/04/2024, com o pagamento das prestações vencidas. O benefício pleiteado encontra-se regulado pela Lei n. 8213/91, que em seu artigo 74, assim dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias, depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. É incontroversa a qualidade de segurada da falecida, eis que era aposentada quando do óbito (doc. id. 69402118). Quanto à qualidade de dependente de PEDRO LINO DA SILVA como companheiro da falecida, estou convencido após análise da prova documental e das declarações testemunhais, de que este era companheiro da falecida ao tempo do óbito por mais de 50 anos. Houve audiência de instrução e julgamento. No depoimento pessoal, a parte autora afirmou que morava com a falecida como companheiro quando ela faleceu, na Fazenda São João do Caçamba; viveram mais de 50 anos juntos; tem 6 filhos em comum; nunca separaram. Elionete, declarante do óbito, é filha do casal. A testemunha Sr. José Clovis Teixeira de Holanda afirmou que conhece o autor há mais de 50 anos; ele mora em Chã Preta, na Erva do Rato; ele teve uma companheira Quitéria Bernardino Barros; eles viveram mais de 50 anos juntos; nunca separaram; quando ele faleceu eles moravam no Erva de Rato; Caçamba é perto do Erva de Rato. Eles não moraram no Caçamba. Eles trabalhavam em roça onde moravam. A segunda testemunha Sr. José Mendonça da Silva afirmou que conhece o autor há 50 anos; ele era companheiro de Quitéria Bernardino Barros; eles viveram mais de 50 anos; eles nunca separaram; quando Quitéria morreu, eles moravam na Fazenda Caçamba. Disse que Erva de Rato é vizinho. Pedro continua morando na fazenda caçamba atualmente. Provam a condição de companheiro da falecida: filhos em comum (doc. id. 65342209); ficha de cadastro no PRONAF em nome do casal (doc. id. 65342215), coabitação na Fazenda Caçamba (doc. id. 65342213), certidão de casamento religioso (doc. id. 65342206), prova oral. Quanto à duração do benefício, o autor possuía mais de 2 anos de convivência em união estável e mais de 45 anos na data do óbito, de modo que a DCB deve ser vitalícia. O requerimento foi realizado dentro do prazo legal, devendo a DIB ser fixada na data do óbito (19/04/2024). Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: Deferir a implantação da pensão por morte em favor da parte autora PEDRO LINO DA SILVA (companheiro) com DCB vitalícia, DIP no 1º dia do mês em curso, com DIB em 19/04/2024 e RMI de 1 (um) salário mínimo. Condenar o INSS a pagar retroativos por RPV desde a DIB (19/04/2024), com correção e juros pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor total devido será apurado na fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, em razão da tutela de urgência ora deferida. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. União dos Palmares, 21 de julho de 2025. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal/SJAL

23/07/2025, 00:00

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