Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000954-57.2022.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000954-57.2022.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08148004520214058000. APELANTE: EDNA MARIA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior (fab) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RONALDO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFICÁCIA DOS EPIS. DIREITO À RETIFICAÇÃO DE PPP. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA REQUERIDA. 1. A sentença acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da União e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial em relação à FUNASA, condenando a ora apelante a retificar o campo 15.7 do (segundo) PPP do autor para substituir a declaração de eficácia pela de ineficácia do EPI em relação ao período de 03/12/1998 a 31/08/2010. 2. Inicialmente, é de se manter a justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que sua remuneração (R$7.339,33, brutos; R$3.077,73, líquidos) é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). E ainda que essa regra possa comportar temperamentos, não se tratando, portanto, de um critério objetivo rígido (08119481720184058400, Desembargador Federal Edilson Nobre, 4ª Turma, julgado em 30/04/2020; 08029009720194058400, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, julgado em 31/05/2020), no caso dos autos, não foi cabalmente constatada a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, de modo que se mantém a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. 3. Ainda prefacialmente, afasta-se a alegada prescrição da pretensão, tendo em vista que é imprescritível o direito à correção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de reconhecimento da ineficácia de EPI, em face de sua natureza meramente declaratória (08001792320204058309, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2021). Além disso, embora não conste nos autos a data do primeiro PPP, o segundo PPP, confirmando o anterior, foi emitido em 2021, de modo que, consoante ponderado na sentença, à luz do princípio da "actio nata" e, sobretudo, considerando a reiteração pelo novo PPP, não há que se falar em prescrição. 4. (omissis) 13. Apelação improvida. Os honorários advocatícios aos quais a FUNASA foi condenada devem ser majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). (PROCESSO: 08157156720214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022) 2. Quanto à preliminar de prescrição levantada pela ré, esclareço que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial do prazo para a propositura de ação que tenha por objeto a indenização de férias não gozadas por militar, transferido para a inatividade, é a data em que o militar foi reformado. Dessa forma, tendo o autor passado para a inatividade em 2014, sem gozar 60 dias de férias aos quais fazia jus, não restou prescrito seu direito, pois não decorrido o prazo de 5 anos desde sua inatividade até a data da propositura da ação. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça também se posicionou quanto à celeuma aqui posta, em decisão prolatada no bojo do AgREsp nº 1.359.480/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, cuja decisão restou assim ementada: ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. MILITAR. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PRESCRIÇÃO. O marco inicial do prazo para a propositura de ação que tenha por objeto a indenização de férias não gozadas por militar, transferido para a inatividade, é a data em que o militar foi reformado. As férias não gozadas por militar na atividade devem ser, quando da transferência para a inatividade (reforma), indenizadas. (STJ - AI: 1.359.480 – RS (2010/0191655-8), Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 22 de novembro de 2010) 3. No mérito, a Lei nº 6.880/80 assim preconizava sobre as férias dos militares, à época dos fatos: Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. § 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. § 3º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. 4. Em que pese a alteração da referida lei pela MP nº 2.131/2000, ainda assim permaneceu o direito ao autor, eis que o dispositivo assim restou escrito, em seu art. 36: Art. 36 - Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade. 5. Ficou comprovado nos autos que a parte autora apenas começou a contagem para aquisição de férias a partir da data de verificação de Praça, em 02 de julho de 1988, no entanto, o autor deveria ter computado suas férias desde ao ano de ingresso na Marinha, em 01.07.1981, logo, esses períodos, deveriam ser computados em dobro para sua passagem à reserva. Ocorre que, in casu, as mencionadas férias não foram computadas em dobro quando da passagem à inatividade, no ano de 2017, razão pela qual, resta-lhe o direito em vê-las convertidas em pecúnia. 6. Esse foi o entendimento consagrado pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Pedido de Uniformização nº 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, foi que o período de prestação de Serviço Militar Obrigatório gera direito a Férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas quanto para o recruta que fora licenciado das Forças, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos, que terá por termo para o Militar, a data de sua transferência para a inatividade, e, para o ex-Militar, a data de seu licenciamento da Força a qual pertença, momento no qual nasce seu direito de ser indenizado por não ter desfrutado o período de Férias a que fazia jus. Nesses termos o Parecer nº 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU (NUP: 67400.001887/2018-59). 7. A Tese consta no Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, julgado em 22/03/2018 com o Acórdão transitado em julgado em 05/06/2018, e nos seguintes termos: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas." 8. Sobre o tema, aliás, já mostrou seu posicionamento o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso semelhante. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO-GOZADAS - CONTAGEM EM DOBRO PARA A RESERVA REMUNERADA OU RECEBIMENTO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA - LIMITES. 1. O período de férias não-gozadas pelo militar deve ser convertido em tempo de serviço em dobro para a inatividade. Cabendo o direito ao cômputo em dobro, descabe ao militar receber em valores o benefício. 2. Cabe ao juiz julgar dentro do limite que lhe é dado conhecer da ação, descabível prolação de sentença além dos limites propostos. (art. 460, CPC). (TRF-4 - AC: 6744320084047115 RS 0000674-43.2008.404.7115, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 08/02/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/02/2011) 9. Como dito, o demandante passou para a inativa em 07/2017 sem gozar de 6/12 avos de férias, anteriormente adquiridos, conforme revelado nos autos. Enquadra-se, nitidamente, pois, na situação antevista nos precedentes. Ademais, quando da reforma do servidor militar, a conversão em pecúnia de férias não gozadas deveria ser medida natural da Administração Pública, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte do Estado. 10. Por outro lado, verifico que caso procedente a tese da ré, que aduz, em suma, ser impossível a conversão de férias não gozadas em pecúnia, haveria óbices à concessão de quaisquer verbas indenizatórias a militares reformados através do Poder Judiciário, eis que, segundo defende, ao não gozar férias, o militar somente possui direito a vê-las computadas em dobro para efeitos de passagem à inatividade. Não sendo esse o caso, perecer-lhe-ia o direito de ser indenizado pelo tempo que deveria estar afastado do serviço e não esteve. Percebe-se que esse pensamento é, no todo, incompatível com o regime democrático instituído em nosso país e mesmo com a independência deste poder da República. 11. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo nº 698 do STF 12. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada prestação. 13. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. 14. Em face do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, condenando a ré ao pagamento das férias referentes aos 6/12 seis doze avos de férias, não usufruídas pelo autor e tampouco computadas em dobro no momento de sua passagem à inatividade, incluindo-se, ainda, a parcela pertinente ao terço de férias a que fazia jus o demandante, utilizando-se como parâmetro o valor correspondente à última remuneração do militar enquanto estava na ativa, tudo devidamente corrigido pelo IPCAE, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e, da competência 12/2021 em diante, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). A liquidação do julgado deve ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado nº 32 do FONAJEF. 15. Deixo de condenar o vencido nas despesas processuais e honorários advocatícios em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95. 16. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte ré contra a sentença proferida nos autos. Alegou o embargante, em apertada síntese, que este Juízo proferiu sentença em seu prejuízo, porém concedendo-lhe coisa diversa do que fora pedido da peça exordial. Intimada a parte autora para apresentar contrarrazões, esta anuiu com o embargo apresentado. Fundamento e decido. Inicialmente, reconheço que assiste razão a parte ré ao apontar que a sentença proferida nos autos concedeu ao demandante coisa diversa daquela que efetivamente fora requerida na peça exordial. Trata-se de flagrante caso de sentença extra petita, devendo ser corrigida para que seu pronunciamento restrinja-se aos parâmetros contidos nos pedidos formulados na petição inicial. Nesse passo, torno sem efeito a sentença de mérito proferida nos autos no id 77994569, ao tempo que profiro nova sentença, a qual passa a vigorar nos seguintes termos: S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por WAGNER LUIZ GOMES VASCONCELOS em face da União, todos devidamente qualificados na inicial, através da qual a parte autora, servidor militar reformado, pleiteia a indenização pela não fruição de férias, com o argumento de que o pagamento das férias foi efetuado de forma errônea, na medida em que deveria ter tido como marco a data de ingresso no serviço militar. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. 1. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, porquanto o requerente se encontra enquadrado nos parâmetros admitidos por este Juizado, qual seja, a percepção mensal de, no máximo, 10 salários-mínimos, segundo o critério econômico estabelecido pelo TRF da 5ª Região: PROCESSO Nº: 0814800-45.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta por EDNA MARIA FERREIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando: a) o valor dado à causa foi de R$ 66.310,21, a soma da estimativa dos danos morais mais a estimativa dos danos materiais; b) os danos morais são imensuráveis, e os danos materiais não podem ser antecipados, sendo necessária uma perícia, avaliando-se de quanto foi o prejuízo causado à parte requerente. Requer a gratuidade judiciária, o provimento do recurso, com a anulação da sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem ao juízo "a quo" para instrução. 2. Em sua exordial, relata a autora, em síntese, que o imóvel por ele recebido pela CEF, apresentou inúmeros problemas internos e externos, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" considerou que a competência do JEF é absoluta, não podendo ser subtraída por meio de artifícios, como a formulação de pedidos de indenização por danos morais em valores irreais. Nesse passo, considerou o Juízo incompetente para o julgamento, visto o valor real da causa seria inferior a sessenta salários mínimos, extinguindo, assim, o feito sem resolução de mérito, deixando de remeter os autos ao JEF devido à incompatibilidade de sistemas. 4. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. O cerne da questão consiste em saber se a quantificação atribuída à causa pela demandante coloca ou não o feito no âmbito de competência do JEF. A competência dos Juizados Especiais Federais, decorrente do valor da causa, é absoluta, no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos, conforme teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 6. Não se olvida que o entendimento consolidado pelo Plenário deste Tribunal é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95. 7. In casu, verifica-se que a autora requereu, a título de danos morais e materiais, o importe de R$ R$ 66.310,21, sendo este o valor da causa, montante acima do limite do JEF à época do ajuizamento. Assim, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, deve o feito retornar à Vara Comum de origem, para julgamento em seus ulteriores termos. 8. Apelação provida. (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022) PROCESSO Nº: 0815715-67.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL Defiro a AJG. 17. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 9ª Vara/AL MLGM

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08148004520214058000. APELANTE: EDNA MARIA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior (fab) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RONALDO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFICÁCIA DOS EPIS. DIREITO À RETIFICAÇÃO DE PPP. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA REQUERIDA. 1. A sentença acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da União e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial em relação à FUNASA, condenando a ora apelante a retificar o campo 15.7 do (segundo) PPP do autor para substituir a declaração de eficácia pela de ineficácia do EPI em relação ao período de 03/12/1998 a 31/08/2010. 2. Inicialmente, é de se manter a justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que sua remuneração (R$7.339,33, brutos; R$3.077,73, líquidos) é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). E ainda que essa regra possa comportar temperamentos, não se tratando, portanto, de um critério objetivo rígido (08119481720184058400, Desembargador Federal Edilson Nobre, 4ª Turma, julgado em 30/04/2020; 08029009720194058400, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, julgado em 31/05/2020), no caso dos autos, não foi cabalmente constatada a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, de modo que se mantém a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. 3. Ainda prefacialmente, afasta-se a alegada prescrição da pretensão, tendo em vista que é imprescritível o direito à correção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de reconhecimento da ineficácia de EPI, em face de sua natureza meramente declaratória (08001792320204058309, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2021). Além disso, embora não conste nos autos a data do primeiro PPP, o segundo PPP, confirmando o anterior, foi emitido em 2021, de modo que, consoante ponderado na sentença, à luz do princípio da "actio nata" e, sobretudo, considerando a reiteração pelo novo PPP, não há que se falar em prescrição. 4. (omissis) 13. Apelação improvida. Os honorários advocatícios aos quais a FUNASA foi condenada devem ser majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). (PROCESSO: 08157156720214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022) 2. Quanto à preliminar de prescrição levantada pela ré, esclareço que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial do prazo para a propositura de ação que tenha por objeto a indenização de férias não gozadas por militar, transferido para a inatividade, é a data em que o militar foi reformado. Dessa forma, tendo o autor passado para a inatividade em 2014, sem gozar 60 dias de férias aos quais fazia jus, não restou prescrito seu direito, pois não decorrido o prazo de 5 anos desde sua inatividade até a data da propositura da ação. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça também se posicionou quanto à celeuma aqui posta, em decisão prolatada no bojo do AgREsp nº 1.359.480/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, cuja decisão restou assim ementada: ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. MILITAR. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PRESCRIÇÃO. O marco inicial do prazo para a propositura de ação que tenha por objeto a indenização de férias não gozadas por militar, transferido para a inatividade, é a data em que o militar foi reformado. As férias não gozadas por militar na atividade devem ser, quando da transferência para a inatividade (reforma), indenizadas. (STJ - AI: 1.359.480 – RS (2010/0191655-8), Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 22 de novembro de 2010) 3. No mérito, a Lei nº 6.880/80 assim preconizava sobre as férias dos militares, à época dos fatos: Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. § 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. § 3º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. 4. Em que pese a alteração da referida lei pela MP nº 2.131/2000, ainda assim permaneceu o direito ao autor, eis que o dispositivo assim restou escrito, em seu art. 36: Art. 36 - Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade. 5. Ficou comprovado nos autos que a parte autora apenas começou a contagem para aquisição de férias a partir da data de verificação de Praça, em 02 de julho de 1988, no entanto, o autor deveria ter computado suas férias desde ao ano de ingresso na Marinha, em 01.07.1981, logo, esses períodos, deveriam ser computados em dobro para sua passagem à reserva. Ocorre que, in casu, as mencionadas férias não foram computadas em dobro quando da passagem à inatividade, no ano de 2017, razão pela qual, resta-lhe o direito em vê-las convertidas em pecúnia. 6. Esse foi o entendimento consagrado pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Pedido de Uniformização nº 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, foi que o período de prestação de Serviço Militar Obrigatório gera direito a Férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas quanto para o recruta que fora licenciado das Forças, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos, que terá por termo para o Militar, a data de sua transferência para a inatividade, e, para o ex-Militar, a data de seu licenciamento da Força a qual pertença, momento no qual nasce seu direito de ser indenizado por não ter desfrutado o período de Férias a que fazia jus. Nesses termos o Parecer nº 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU (NUP: 67400.001887/2018-59). 7. A Tese consta no Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, julgado em 22/03/2018 com o Acórdão transitado em julgado em 05/06/2018, e nos seguintes termos: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas." 8. Sobre o tema, aliás, já mostrou seu posicionamento o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso semelhante. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO-GOZADAS - CONTAGEM EM DOBRO PARA A RESERVA REMUNERADA OU RECEBIMENTO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA - LIMITES. 1. O período de férias não-gozadas pelo militar deve ser convertido em tempo de serviço em dobro para a inatividade. Cabendo o direito ao cômputo em dobro, descabe ao militar receber em valores o benefício. 2. Cabe ao juiz julgar dentro do limite que lhe é dado conhecer da ação, descabível prolação de sentença além dos limites propostos. (art. 460, CPC). (TRF-4 - AC: 6744320084047115 RS 0000674-43.2008.404.7115, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 08/02/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/02/2011) 9. Como dito, o demandante passou para a inativa em 07/2017 sem gozar de 6/12 avos de férias, anteriormente adquiridos, conforme revelado nos autos. Enquadra-se, nitidamente, pois, na situação antevista nos precedentes. Ademais, quando da reforma do servidor militar, a conversão em pecúnia de férias não gozadas deveria ser medida natural da Administração Pública, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte do Estado. 10. Por outro lado, verifico que caso procedente a tese da ré, que aduz, em suma, ser impossível a conversão de férias não gozadas em pecúnia, haveria óbices à concessão de quaisquer verbas indenizatórias a militares reformados através do Poder Judiciário, eis que, segundo defende, ao não gozar férias, o militar somente possui direito a vê-las computadas em dobro para efeitos de passagem à inatividade. Não sendo esse o caso, perecer-lhe-ia o direito de ser indenizado pelo tempo que deveria estar afastado do serviço e não esteve. Percebe-se que esse pensamento é, no todo, incompatível com o regime democrático instituído em nosso país e mesmo com a independência deste poder da República. 11. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo nº 698 do STF 12. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada prestação. 13. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. 14. Em face do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, condenando a ré ao pagamento das férias referentes aos períodos aquisitivos de 1987/1988, não usufruídas pelo autor e tampouco computadas em dobro no momento de sua passagem à inatividade, incluindo-se, ainda, a parcela pertinente ao terço de férias a que fazia jus o demandante, utilizando-se como parâmetro o valor correspondente à última remuneração do militar enquanto estava na ativa, tudo devidamente corrigido pelo IPCAE, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e, da competência 12/2021 em diante, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). A liquidação do julgado deve ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado nº 32 do FONAJEF. 15. Deixo de condenar o vencido nas despesas processuais e honorários advocatícios em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95. 16. S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por WAGNER LUIZ GOMES VASCONCELOS em face da União, todos devidamente qualificados na inicial, através da qual a parte autora, servidor militar reformado, pleiteia a indenização pela não fruição de férias, com o argumento de que o pagamento das férias foi efetuado de forma errônea, na medida em que deveria ter tido como marco a data de ingresso no serviço militar. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. 1. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, porquanto o requerente se encontra enquadrado nos parâmetros admitidos por este Juizado, qual seja, a percepção mensal de, no máximo, 10 salários-mínimos, segundo o critério econômico estabelecido pelo TRF da 5ª Região: PROCESSO Nº: 0814800-45.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta por EDNA MARIA FERREIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando: a) o valor dado à causa foi de R$ 66.310,21, a soma da estimativa dos danos morais mais a estimativa dos danos materiais; b) os danos morais são imensuráveis, e os danos materiais não podem ser antecipados, sendo necessária uma perícia, avaliando-se de quanto foi o prejuízo causado à parte requerente. Requer a gratuidade judiciária, o provimento do recurso, com a anulação da sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem ao juízo "a quo" para instrução. 2. Em sua exordial, relata a autora, em síntese, que o imóvel por ele recebido pela CEF, apresentou inúmeros problemas internos e externos, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" considerou que a competência do JEF é absoluta, não podendo ser subtraída por meio de artifícios, como a formulação de pedidos de indenização por danos morais em valores irreais. Nesse passo, considerou o Juízo incompetente para o julgamento, visto o valor real da causa seria inferior a sessenta salários mínimos, extinguindo, assim, o feito sem resolução de mérito, deixando de remeter os autos ao JEF devido à incompatibilidade de sistemas. 4. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. O cerne da questão consiste em saber se a quantificação atribuída à causa pela demandante coloca ou não o feito no âmbito de competência do JEF. A competência dos Juizados Especiais Federais, decorrente do valor da causa, é absoluta, no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos, conforme teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 6. Não se olvida que o entendimento consolidado pelo Plenário deste Tribunal é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95. 7. In casu, verifica-se que a autora requereu, a título de danos morais e materiais, o importe de R$ R$ 66.310,21, sendo este o valor da causa, montante acima do limite do JEF à época do ajuizamento. Assim, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, deve o feito retornar à Vara Comum de origem, para julgamento em seus ulteriores termos. 8. Apelação provida. (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022) PROCESSO Nº: 0815715-67.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL Defiro a AJG. 17. Intimações e providências necessárias. Juiz(íza) Federal – 9ª Vara/AL MLGM

23/07/2025, 00:00

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