Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004021-26.2024.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004021-26.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERCINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SCARLETT HAYDEE SOARES AMORIM - PE50487 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS SOARES VILA NOVA - PE48511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Tendo em vista a expedição da(o) RPV/Precatório, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventuais impugnações ao requisitório, sob pena de preclusão. Após decurso do prazo sem impugnações, os autos serão arquivados e a RPV enviada ao TRF5, cabendo à parte beneficiária acompanhar o trâmite do referido através do sítio eletrônico www.trf5.jus.br. Caruaru/PE, data da movimentação. AMANDA DE OLIVEIRA LIRA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-26.2024.4.05.8302

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:32

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:32

Documento

20/05/2026, 02:31

Publicação

12/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERCINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SCARLETT HAYDEE SOARES AMORIM - PE50487 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS SOARES VILA NOVA - PE48511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-26.2024.4.05.8302 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Realizados os cálculos pela contadoria judicial, id. 142356954, foi expedido o requisitório nº 2026.83.0002.037.500131. Apresentada impugnação pelo exequente (id. 143620814), os autos foram remetidos para a contadoria. Na sequência, foi constatado que o requisitório expedido no feito foi equivocadamente remetido ao TRF5, de modo que o setor de pagamentos do TRF5 foi oficiado para suspender o pagamento da RPV nº 2026.83.0002.037.500131 (id. 149846897). Conforme documento de id. 155573229, a contadoria judicial realizou a retificação dos cálculos. Intimadas as partes, ambas manifestaram concordância com os novos valores apurados. Desta feita, homologo os cálculos constantes na planilha de id. 155576287. Determino a remessa dos autos ao setor de cálculos para apurar a diferença entre o valor já depositado, por meio da RPV nº 2026.83.0002.037.500131, e o valor homologado, constante na planilha de id. 155576287. Na sequência, proceda a secretaria à expedição de requisitório suplementar para pagamento da diferença apurada pela contadoria. Em relação aos valores já depositados, relativos à RPV nº 2026.83.0002.037.500131, e com restrição de pagamento, determino ao gerente da agência n. 0051 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ, entregue ao Sr.(a) ROBERTO GERCINO DA SILVA, CPF nº 167.814.064-34, o valor integral constante na conta nº 005151648100, bem como entregue aos advogados LUCAS SOARES VILA NOVA, OAB/PE nº 48511, CPF nº 060.866.844-30, e SCARLETT HAYDEE SOARES AMORIM, OAB/PE nº 50487, CPF nº 107.636.454-35, o valor integral constante, respectivamente, nas contas nº 005151648088 e 005151648096. Cabe ao beneficiário a impressão e a apresentação deste ato na agência bancária, com os demais documentos de identificação necessários para a efetivação da liberação. Caruaru/PE, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal AOL

Documento (Certidão)

08/05/2026, 08:27

Outras Decisões

06/05/2026, 12:21

Documento

27/04/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 10:45

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 15:31

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/20009, de 25/03/2009, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Ficam as partes intimadas acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Caruaru/PE, data da movimentação. AMANDA DE OLIVEIRA LIRA Téc. Judiciário

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 13:03

Expedida/Certificada

15/04/2026, 13:03

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERCINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SCARLETT HAYDEE SOARES AMORIM - PE50487 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS SOARES VILA NOVA - PE48511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-26.2024.4.05.8302 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Realizados os cálculos pela contadoria judicial, id. 142356954, foi expedido o requisitório nº 2026.83.0002.037.500131. Apresentada impugnação pelo exequente (id. 143620814), os autos foram remetidos para a contadoria. Na sequência, foi constatado que o requisitório expedido no feito foi equivocadamente remetido ao TRF5, de modo que o setor de pagamentos do TRF5 foi oficiado para suspender o pagamento da RPV nº 2026.83.0002.037.500131 (id. 149846897). Conforme documento de id. 155573229, a contadoria judicial realizou a retificação dos cálculos. Intimadas as partes, ambas manifestaram concordância com os novos valores apurados. Desta feita, homologo os cálculos constantes na planilha de id. 155576287. Determino a remessa dos autos ao setor de cálculos para apurar a diferença entre o valor já depositado, por meio da RPV nº 2026.83.0002.037.500131, e o valor homologado, constante na planilha de id. 155576287. Na sequência, proceda a secretaria à expedição de requisitório suplementar para pagamento da diferença apurada pela contadoria. Em relação aos valores já depositados, relativos à RPV nº 2026.83.0002.037.500131, e com restrição de pagamento, determino ao gerente da agência n. 0051 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ, entregue ao Sr.(a) ROBERTO GERCINO DA SILVA, CPF nº 167.814.064-34, o valor integral constante na conta nº 005151648100, bem como entregue aos advogados LUCAS SOARES VILA NOVA, OAB/PE nº 48511, CPF nº 060.866.844-30, e SCARLETT HAYDEE SOARES AMORIM, OAB/PE nº 50487, CPF nº 107.636.454-35, o valor integral constante, respectivamente, nas contas nº 005151648088 e 005151648096. Cabe ao beneficiário a impressão e a apresentação deste ato na agência bancária, com os demais documentos de identificação necessários para a efetivação da liberação. Caruaru/PE, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal AOL

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERCINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SCARLETT HAYDEE SOARES AMORIM - PE50487 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS SOARES VILA NOVA - PE48511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O direito à obtenção de benefício, nos moldes delineados na Lei nº 8.213/91 e no Regulamento da Previdência Social, exige a configuração dos seguintes pressupostos: 1) manutenção da qualidade de segurado; 2) carência; e 3) configuração dos requisitos específicos do benefício pretendido. Nos termos do art. 48 do referido diploma, abaixo transcrito: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, de acordo com o ano de implemento da idade exigida para a aposentadoria, nos seguintes termos: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses A Emenda Constitucional nº 103, de 2019 trouxe regras aplicáveis aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social quando de sua entrada em vigor, mas que ainda não haviam preenchido os requisitos da legislação anterior até a reforma. As regras de transição para a aposentadoria por idade estão dispostas no art. 18, da EC nº 103/2019, abaixo transcrito: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O Decreto nº 10.410/2020 ainda estabelece que a forma de contagem será a seguinte: Art. 19-C. (...) § 2º As competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados. Dito isto, passo à análise do caso concreto: ROBERTO GERCINO DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, nos termos da regra de transição estabelecida no Art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte autora alegou que, na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 01/04/2024, cumpria todos os requisitos necessários ao benefício, tendo o pedido sido indevidamente indeferido administrativamente (ID 40825282). O INSS contestou a ação (ID 44347687), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ao argumento de que o indeferimento administrativo foi automático por insuficiência de requisitos nos cadastros disponíveis. No mérito, pugnou pela improcedência. Em sede de réplica, a parte autora rechaçou a preliminar e reiterou o preenchimento dos requisitos (ID 45470970). Este Juízo proferiu decisão (ID 50700741) determinando a intimação da parte autora para comprovar a regularidade dos recolhimentos de períodos controversos como Contribuinte Individual prestador de serviços a pessoas jurídicas (indicadores PREC MENOR MIN e PREM EXT). O INSS foi intimado a detalhar as pendências de recolhimento abaixo do mínimo e os valores para complementação (ID 110393609). Em resposta, ID 116128966, reiterou que a comprovação dos períodos classificados como "PREM EXT" (pagamento extemporâneo) competia ao segurado e solicitou a intimação da CEAB DJ para o cálculo de complementação das competências recolhidas em valor inferior ao mínimo. A CEAB DJ foi incluída no polo passivo como órgão de cumprimento e intimada (ID 120210805), vindo aos autos com a Guia da Previdência Social (GPS) detalhada para a complementação das competências abaixo do mínimo (ID 122136174, p. 4). O Autor manifestou-se, informando o pagamento integral da GPS no valor de R$ 545,26 (ID 123605103 e ID 123605113), concordando com a complementação e sustentando que os demais períodos em controvérsia (PREM EXT) deveriam ser integralmente validados por ser responsabilidade do tomador de serviço o recolhimento. Passo à analise. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS deve ser rejeitada, porquanto o prévio requerimento administrativo de aposentadoria foi formalmente realizado em 01/04/2024 (DER), sendo o pleito indeferido pela Autarquia. Mesmo diante de automação ou análise precária do pedido, de modo que a negativa administrativa demonstra a resistência do INSS à pretensão do segurado, consolidando o interesse de agir e a necessidade da intervenção judicial, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da repercussão geral. Do Mérito O pedido do autor versa sobre a concessão de aposentadoria por idade, com base nas regras de transição vigentes após a Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte autora nasceu em 22 de março de 1959. Na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 01/04/2024, o autor contava com 65 (sessenta e cinco) anos, 0 (zero) meses e 9 (nove) dias de idade. Como dito acima, para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), aplica-se a regra de transição do Art. 18, que exige o preenchimento cumulativo de 65 anos de idade, se homem, e 15 anos de contribuição, conforme o inciso II do referido dispositivo. Conforme a documentação acostada e as informações processuais, em 01/04/2024, o autor já possuía a idade mínima de 65 anos. A controvérsia residiu na comprovação do tempo de contribuição e da carência mínima, afetada por pendências de recolhimento abaixo do mínimo legal ("PREC MENOR MIN") ou de recolhimento extemporâneo ("PREM EXT"), notadamente em períodos como Contribuinte Individual prestador de serviço para pessoas jurídicas. Em cumprimento às ordens judiciais, o INSS/CEAB DJ calculou a diferença a ser complementada nas competências com valores inferiores ao mínimo legal, no total de R$ 545,26 (ID 122136174, p. 4). A parte autora comprovou o pagamento deste valor em 14/10/2025 (ID 123605113), sanando, assim, a pendência de recolhimento abaixo do mínimo. A complementação dos recolhimentos permite a contagem integral desses meses para fins de carência e tempo de contribuição. Em relação aos períodos com o indicativo "PREM EXT" relativos ao Contribuinte Individual prestador de serviço a pessoa jurídica (Entes Públicos ou Fundações), cabe a aplicação do Art. 4º da Lei nº 10.666/2003, que estabeleceu a responsabilidade do tomador de serviço (a pessoa jurídica) pela retenção e recolhimento da contribuição. É entendimento consolidado que a eventual falha na fiscalização ou no repasse das contribuições pela pessoa jurídica não pode penalizar o segurado, que teve o desconto realizado na fonte. A responsabilidade de fiscalizar e buscar o repasse é da Autarquia Previdenciária. Registre-se que a parte autora demonstrou a prestação desses serviços mediante a juntada de documentação como Notas de Empenho, Comprovantes de Rendimentos e Declarações dos tomadores (IDs 55747366, 55747368, 55747375, entre outros), superando o ônus da prova que lhe cabia. Importante destacar que não se trata de não recolhimento da contribuição, quando a responsabildiade continua com o segurado contribuinte individual, na forma do art. 5º, da Lei 10.666/2003. No caso em exame, houve retardo no pagamento pelo próprio tomador do serviço. O recolhimento foi extemporâneo. Dessa forma, somados os períodos controversos que foram devidamente comprovados e complementados, as partes convergiram, por força da instrução processual, para o reconhecimento final dos requisitos de tempo de contribuição e carência. Considerando os dados fáticos apresentados como consolidados nestes autos após as diligências, verifica-se que o autor possuía na DER (01/04/2024): Idade: 65 anos, 0 meses e 9 dias. Tempo de Contribuição: 15 anos, 2 meses e 0 dias. Carência: 185 meses. De fato, o direito à Aposentadoria por Idade Urbana somente se tornou inconteste após a complementação das contribuições pelo Autor, mediante o pagamento da guia específica de R$ 545,26 em 14 de outubro de 2025. Contudo, em face da complexidade da instrução processual e da resistência inicial da Autarquia em detalhar a pendência de complementação, o que forçou a renovação dos pedidos judiciais e a intimação específica da CEAB DJ para realizar o cálculo, a situação deve ser analisada à luz do Tema 1124 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O tema repetitivo 1124 estabelece a seguinte diretriz quanto aos efeitos financeiros: "2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ." No caso concreto, o requerimento administrativo foi formalmente apto, mas a instrução se revelou deficiente em relação aos recolhimentos abaixo do mínimo, demandando complementação e detalhamento que deveriam ter sido oferecidos pelo INSS de forma clara na via administrativa. A atuação não colaborativa do INSS, ao não detalhar de imediato a exigência devida, arrastou o processo. Portanto, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) na DER (01/04/2024). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004021-26.2024.4.05.8302 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 01/04/2024. Condeno o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com esteio no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte autora, incapaz de prover a subsistência pelo trabalho. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito do Juizado Especial Federal Cível, ajuizada por ROBERTO GERCINO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana. Narra a parte autora, em sua petição inicial (Id. 40825282), que formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade em 01/04/2024, o qual foi indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária. Sustenta que, na data do requerimento (DER), já preenchia todos os requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, possuindo 65 anos de idade e contando com 15 anos, 09 meses e 29 dias de tempo de contribuição, além de 192 meses de carência, conforme planilha de cálculo previdenciário que anexa (Id. 40826320). Requer, ao final, a total procedência do pedido para condenar o INSS a conceder o benefício desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial, vieram documentos, dentre eles, procuração (Id. 40825283), declarações (Id. 40825284, 40826287), documentos pessoais (Id. 40826290), o processo administrativo (Id. 40826298), a planilha de cálculo previdenciário (Id. 40826320) e o extrato do CNIS (Id. 40826324). Devidamente citado (Id. 41025743), o INSS apresentou contestação (Id. 44347687), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir. Argumentou que o indeferimento administrativo ocorreu de forma automática, com base na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.087/2022, pois o sistema identificou que, mesmo considerando todos os períodos declarados pelo autor, não seriam atingidos os requisitos para o benefício. Sustentou que a parte autora deu causa ao indeferimento ao não declarar todos os períodos que considerava controversos, motivo pelo qual pugnou pela extinção do feito. A parte autora apresentou réplica (Id. 45470970), rechaçando a preliminar de falta de interesse de agir com base no entendimento consolidado do STF (Tema nº 350) e reiterando o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria, afirmando que a contestação do INSS é genérica e não impugnou especificamente os documentos e cálculos apresentados. Em Decisão de Id. 50700741, este Juízo identificou a existência de períodos controversos no CNIS do autor, notadamente contribuições como contribuinte individual prestador de serviços a pessoas jurídicas, que foram recolhidas em valor inferior ao mínimo ou de forma extemporânea. Com base na Lei nº 10.666/2003 e em precedente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), determinou a intimação do autor para comprovar a regularidade dos recolhimentos nos referidos períodos. O autor, em petição de Id. 52520416, informou dificuldades na obtenção dos documentos e solicitou dilação de prazo, o que foi deferido (Id. 53517229). Posteriormente, o autor juntou documentos (Id. 55747364 e seguintes), e informou que, apesar de seus esforços, encontrava dificuldades em obter a documentação da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros (Estado de Pernambuco), anexando protocolo de solicitação administrativa (Id. 55747367 e 55747370). Instado a se manifestar, o INSS alegou que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar o adequado recolhimento das contribuições como prestador de serviço (Id. 56348060). Analisando a documentação, este Juízo, por meio da Decisão de Id. 61193724, reiterou a necessidade de comprovação dos períodos laborados para o Estado de Pernambuco e, diante da inércia do ente estatal em fornecer a documentação (Id. 437, 439), determinou, através da Decisão de Id. 65905910, a expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco para que prestasse as informações necessárias. O ofício foi expedido (Id. 66840741) e, em resposta (Id. 68427602 e seguintes), a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco informou que, após consulta em seus sistemas, não localizou registros em nome do autor. Intimadas a se manifestar, a parte autora (Id. 70793485) argumentou que não pode ser prejudicada pela ineficiência do Ente Estatal em manter seus registros e que as contribuições constam do CNIS, cabendo ao INSS fiscalizar o repasse. O INSS (Id. 68890984), por sua vez, reiterou o pedido de improcedência, dada a ausência de comprovação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que, em resposta ao ofício expedido por este Juízo (Id. 66840741), a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco informou não ter localizado registros funcionais ou previdenciários em nome da parte autora referentes aos períodos de prestação de serviço como contribuinte individual (Id. 68427605). Apesar da resposta negativa do órgão estadual, os vínculos em questão constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id. 40826324), documento que, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/91, goza de presunção de veracidade juris tantum. É certo que o segurado não pode ser penalizado pela falha do tomador de serviços em manter seus registros ou em efetuar o repasse das contribuições previdenciárias retidas. A obrigação de fiscalizar e cobrar tais valores é da autarquia previdenciária, não podendo o ônus ser transferido ao trabalhador. Contudo, persistem as pendências relativas a contribuições em valor inferior ao mínimo legal e a recolhimentos possivelmente extemporâneos, que impactam diretamente o cômputo do tempo de contribuição e da carência. Dessa forma, para o devido saneamento do feito e para possibilitar a correta análise do direito pleiteado, é imprescindível que o INSS especifique de forma clara e objetiva as pendências que entende subsistirem. Diante do exposto, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente planilha detalhada, indicando, de forma clara e individualizada, as competências que considera terem sido recolhidas em valor inferior ao mínimo legal, informando os respectivos valores necessários para a complementação; b) Aponte, igualmente, as competências que considera extemporâneas e que, por tal motivo, entende não deverem ser computadas para fins de carência, justificando o posicionamento para cada período. Após a juntada da manifestação e dos documentos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito das impugnações do INSS e manifestar interesse em complementar as contribuições previdenciárias pagas a menor. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE

23/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(94)