Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002532-23.2025.4.05.8203 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002532-23.2025.4.05.8203 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002532-23.2025.4.05.8203. AUTOR: GILDA RAIMUNDA ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Monteiro, 19 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 23:20

Preparada para Envio

05/12/2025, 13:43

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:48

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:39

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:36

Petição (erro material)

23/11/2025, 17:50

Publicação

19/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILDA RAIMUNDA ALVES DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO Intimo as partes dos cálculos para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. DANIEL QUINTANS DA SILVA Estagiário Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002532-23.2025.4.05.8203

18/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2025, 12:03

Expedida/Certificada

17/11/2025, 12:03

Documento

17/11/2025, 12:02

Evolução da Classe Processual

12/11/2025, 11:23

Documento (Certidão)

12/11/2025, 11:23

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:41

Documentos

Intimação do Requisitório

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILDA RAIMUNDA ALVES DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de ação previdenciária movida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. II - FUNDAMENTAÇÃO O laudo médico pericial (id. 117384176) informa que a parte autora é portadora de "Outras espondiloses (CID10: M- 47.8); Sinovite e tenossinovite não especificadas (CID 10: M - 65.9), Bursite do ombro (CID 10: M - 75.5); Fibromatose da fáscia plantar (CID 10: M - 72.2)". O especialista concluiu que há incapacidade parcial e temporária, desde a data de cessação do benefício anteriormente concedido, em 27/05/2025, com base na anamnese e em laudos/exames médicos. Ademais, estimou um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da perícia judicial realizada em 29/08/2025, para recuperação da postulante, com uso de "Antiinflamatório + fisioterapia + fortalecimento muscular. Não necessita de transfusão sanguínea. Prognóstico moderado". No que se refere a qualidade de segurada e carência, observa-se do dossiê previdenciário da demandante que esta recebeu auxílio por incapacidade temporária até 27/05/2025, o que evidencia a qualidade de segurada na DII (id. 120730963). Para fins de registro, informo que o INSS ofereceu proposta de acordo (id. 120730962) que foi rejeitada pela parte autora (id. 122132348). Preenchidos os requisitos legais, há de ser reconhecido o direito da autora ao benefício por incapacidade temporária. Para tanto, fixo a DIB na data seguinte à cessação do benefício anterior (28/05/2025), comprovada a existência de incapacidade naquela data, consoante fundamentação em laudo médico pericial (id. 117384176). Por fim, em atenção ao entendimento agora pacificado no âmbito da TRU e também na TR/PB, determino que a data da cessação do benefício seja contada da perícia, devendo o INSS observar, quando for o caso, o disposto no art. 10, § 1º, da Portaria Conjunta n. 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12/03/2020, o qual estabelece que "salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação." III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo procedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a: a) restabelecer, em favor do(a) demandante, benefício de auxílio por incapacidade temporária, na forma abaixo especificada: Benefício Auxílio por incapacidade temporária DIB 28/05/2025 DIP 01/10/2025 DCB 28/02/2026 b) pagar as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao período compreendido entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por se tratar de valor afeto à manutenção do segurado, de natureza alimentar, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, caso se postergue a implementação do provimento jurisdicional. Assim, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei 10.259/2001 para a concessão da tutela de urgência para a implantação/restabelecimento do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 02/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n.° 10.259/01, cujos benefícios de gratuidade PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002532-23.2025.4.05.8203 defiro à parte autora. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais, no montante eventualmente fixado em decisão anterior ou, caso isso não tenha ocorrido, no valor máximo previsto nos normativos aplicáveis à espécie. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Em seguida, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro da presente sentença decorrem de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinado eletronicamente

14/10/2025, 00:00

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