Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020973-79.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020973-79.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 10:36

Documento (Certidão)

24/04/2026, 10:36

Reativação

24/04/2026, 10:21

Petição (Laudo Pericial)

24/04/2026, 10:21

Documento

30/03/2026, 08:09

Documento (Certidão)

17/03/2026, 12:22

Petição (Laudo Pericial)

17/03/2026, 10:59

Documento

12/02/2026, 08:04

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:47

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:47

Publicação

04/02/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020973-79.2025.4.05.8000. AUTOR: PETRONIO SILVA DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS - TO4336 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte sobre a RPV expedida nos presentes autos, bem como da remessa do processo ao arquivo. Após término do prazo, não havendo impugnação, a RPV será enviada ao TRF. Ficam ainda intimadas as partes que a consulta da autuação, tramitação e pagamento do requisitório poderá ser feita diretamente no site do TRF 5ª Região através do link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Por fim, fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não retira o processo do fluxo paralelo da obrigação de fazer (Implantação do Benefício) o qual encontrando-se no prazo para implantação permanece com o controle da vara para em caso de transcurso de prazo sem a devida implantação proceda a secretaria com as providências de praxe. MaceióMaceió, 10 de janeiro de 2026. PLINIO BARBOSA LEITE Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2026, 00:00

Definitivo

10/01/2026, 08:02

Documento (Certidão)

10/01/2026, 07:58

Expedida/Certificada

10/01/2026, 07:58

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PETRONIO SILVA DE MATOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS - TO4336 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0014583-30.2024.4.05.8000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020973-79.2025.4.05.8000 Trata-se de pedido de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Esta é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. 1. A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93) prevê 02 (dois) requisitos para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, a saber: a) que o indivíduo seja idoso ou portador de deficiência incapacitante para o labor; e b) que não tenha capacidade econômica para prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por seus familiares. 2. No que diz respeito ao primeiro requisito, o art. 20, § 2°, da referida Lei, estabeleceu que, para fins de tal concessão, pessoa com deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", considerando-se impedimento de longo prazo aquele igual ou superior a 02 (dois) anos (vide § 10, incluído pela Lei nº 12.470/11). 3. No caso sub examine, para firmar solidamente o convencimento deste Magistrado, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, ex vi do art. 156 do Código de Processo Civil - CPC. 4. Consoante o laudo pericial (ID 85978084), concluiu o(a) perito(a) que a parte autora apresenta diagnóstico de neuropatia fibular profundo D, apresentando patologia com incapacidade parcial e temporária para o trabalho/função habitual, desde 05/2024, com DCB estimada para 24 meses a partir da perícia médica. 5. Assim, cumpre-me registrar que o benefício assistencial está previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei 8.742/1993. Para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 6. Insta acentuar, contudo, que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei 12.435/2011 e pela Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011. Tais diplomas legais decorreram da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. 7. Atualmente, o § 2°do art. 20 da Lei 8.742/93, encontra-se vigorando nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...)" 8. Assim, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que o conceito de pessoa com deficiência não exige a incapacidade absoluta para o desempenho de qualquer atividade laborativa ou da vida diária pela absoluta falta de previsão legal, devendo-se, em contrapartida, verificar se as limitações são capazes de causar, em concreto, desequilíbrio social, assim entendido como a impossibilidade (barreiras) de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo esse o entendimento atual da TNU em seu Tema 173: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 9. Diante dessa atual percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do requerente de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos), eximindo-se do conceito restritivo de incapacidade adotado pela Autarquia Previdenciária. 10. No caso presente, apesar de estar em idade produtiva e o laudo não indicar taxativamente incapacidade omniprofissional, o autor se trata de pessoa analfabeta, além de seu labor estar associado, como dito, estritamente a trabalhos braçais (ajudante de pedreiro), e em razão do caráter de sua doença que, conforme resposta ao quesito 7 do laudo, exige assistência e supervisão para algumas atividades diárias, infere-se que o demandante se encontra com impedimento de longo prazo devidamente caracterizado, restando autorizada a concessão do benefício assistencial vindicado em juízo. 11. Relativamente à comprovação do estado de miserabilidade legalmente exigido, calha trazer a lume que o benefício assistencial, tanto antes quanto depois das alterações introduzidas pelas Leis nºs 12.435 e 12.470, ambas de 2011, condicionava a concessão do benefício social de prestação continuada à limitação da renda per capta do grupo familiar no patamar de ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 12. Modificando o que havia decidido anteriormente no julgamento da ADI 1.232/DF, o STF negou provimento aos RE's 567.985-MT e 580.963-PR, interpostos pelo INSS, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, sem, todavia, decretar-lhe a nulidade. No mesmo sentido foi decidida a Reclamação nº 4.374/PE, também apresentada pelo INSS. 13. Em relato sintético, a maioria do Plenário do STF considerou que como "os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, este é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial" (notícia extraída do site do STF na rede mundial de computadores). 14. O Relator para a Reclamação, Ministro Gilmar Mendes, destacou que "essas leis abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da Loas, e juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita" (notícia extraída do site do STF na rede mundial de computadores). 15. Não aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 a proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a fim de que a validade da regra impugnada fosse mantida até 31/12/2015, fixou-se como critério para aferição do estado de miserabilidade a renda per capita de ½ salário-mínimo, como previsto em outras leis instituidoras de benefícios assistenciais custeados pelo Governo Federal. 16. Diante da decisão da Suprema Corte, alguns reconhecem a modificação do parâmetro financeiro para aferição do estado de miserabilidade no intuito da concessão do benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente, que teria passado a ser de ½ salário-mínimo. 17. Entrementes, quanto à renda per capita familiar, é oportuno lembrar que, com o advento da Lei nº 12.435/2011, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993, apenas podem ser incluídas no cômputo da composição familiar, seja para efeito de soma da renda, seja para divisão por cabeça, as pessoas ali elencadas: Art. 20. (...) §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) 18. Nesta investigação, a propósito, o INSS detém todos os dados necessários a descoberta de renda familiar da parte autora, pois o CNIS e o IFBEN trazem todas as informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários, não fazendo qualquer sentido exigir da parte autora prova de fato inexistente. 19. No presente caso, para fins de avaliação socioeconômica com vistas à aferição do adimplemento do critério legal da miserabilidade, a parte autora junta aos autos fotos de sua residência e do local onde esta se encontra instalada, assim como da mobília que a guarnece, pelo que é possível extrair que se trata de pessoa de baixa renda (vide ID 70999240). Ressalto que as fotos da residência da parte autora (notadamente o aspecto da casa e a existência de comodidades básicas) não indicam uma severa restrição aos itens básicos de sobrevivência, contudo informam se tratar de indivíduo que vive nas condições abrangidas pela norma protetiva. 20. Nessa senda, verifico que os documentos anexados sob os nºs 70997852 e 91248879, dão conta que a parte demandante, que reside sozinha, possui renda inferior a ½ salário-mínimo, estando, portanto, abaixo do parâmetro financeiro estabelecido para aferição do estado de miserabilidade, na conformidade do julgado da Suprema Corte, supra. 21. Caberia ao INSS refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 373, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. 22. Assim sendo, tenho por bem entender incontroverso o atendimento do requisito miserabilidade pela parte autora. 23. Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial, ao tempo em que: a. Determino que o INSS conceda imediatamente em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 1o de novembro de 2025, ficando concedida a antecipação da tutela do presente para implantação em 30 dias do benefício, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer; b. Condeno o réu ao pagamento das parcelas retroativas desde 03/10/2024 (DER), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, aplicando-se somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora a partir da competência 12/2021, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta Sentença. Transitada em julgado a presente Decisão de mérito, expeça-se RPV; c. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Condeno o réu ao pagamento de honorários periciais 29. Defiro a gratuidade da justiça. 30. Intimem-se. Juiz Federal Substituto- 6ª Vara de Alagoas Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

18/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Laudo Pericial)

Documento

Documento (Certidão)

Petição (Laudo Pericial)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(48)