Procedimento Comum Cível 0013558-24.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0013558-24.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISMAEL SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA - PB28701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) SENTENÇA - TIPO C - (Res. CJF n. 535/2006) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013558-24.2025.4.05.8201 Trata-se de ação ordinária proposta para fins de revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES). Intimado para emendar a inicial, a parte autora manteve-se silente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, incumbe ao demandante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do CPC), bem como sanar defeitos e irregularidades verificados, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). No presente caso, a parte autora, intimada para corrigir defeito da petição inicial, não juntou documento essencial para julgamento do mérito. Não é o caso, ainda, de ampliação do prazo de emenda, dado que se trata de prazo legal e que não há notícia de dificuldade de acesso aos documentos solicitados, que estão disponíveis à parte mediante solicitação direta à parte ré e não há notícia de negativa de fornecimento, razão pela qual também não há imposição da redistribuição do ônus probatório. Razão pela qual deverá ser indeferida a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em face da não triangularização da relação processual. Intime-se. Após, dê-se baixa. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da presente sentença, intime-se a apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal da 4ª Vara/SJPB

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 20:16

Indeferimento da petição inicial

20/08/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 15:40

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:47

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:46

Publicação

25/07/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013558-24.2025.4.05.8201. AUTOR: ISMAEL SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA - PB28701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) DESPACHO Intimação para Emendar - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 4ª Vara Federal PB Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando os seguintes documentos, sob pena de extinção: a) os documentos pessoais da parte autora (RG, CPF e comprovante de residência); b) instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados; c) cópia integral do contrato de financiamento estudantil e do relatório de condições do contrato, do qual conste, necessariamente, as cláusulas individuais do financiamento e a projeção de saldo devedor. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data de validação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO Juíza Federal Substituta da 10ª VF/SJPB, no exercício da titularidade da 4ª VF/SJPB.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 10:14

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 09:36

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 07:24

Documentos

•21/08/2025, 00:00