Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003006-67.2025.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003006-67.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARLENE RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JUNIOR - SE13356-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Recorrente: parte autora. Sentença: improcedente. Objeto da demanda: concessão de benefício previdenciário por incapacidade (DER: 5/10/2021). 1. A pessoa recorrente Professora da rede municipal com 51 anos de idade (ID n. 21019883, ID de origem:72869840; DN: 25/5/1974), ensino superior, residente no interior do Estado (Umbaúba/SE), submeteu-se a perícia judicial (ID n. 21019898, ID de origem:88681817) em que o auxiliar técnico do juízo opinou pela inexistência de incapacidade atual decorrente de "CID M79.7 - FIBROMIALGIA, CID M66 - RUPTURA ESPONTANEA DE SINOVIA E TENDAO E CID M75.5 - BURSITE DO OMBRO." O auxiliar do juízo sugeriu que a pessoa não estaria incapacitada para exercer a atividade laborativa que lhe é habitual. 2. Qualidade de segurado(a) e carência A qualidade de segurado(a) e o cumprimento da carência estão provadas, pois tais pontos não foram controvertidos pela autarquia no âmbito do processo administrativo, tampouco foi este o motivo do indeferimento na via extrajudicial, além do que outro benefício por incapacidade foi concedido antes e fora cessado (ID n. 21020154, ID de origem:94446449). 3. O benefício devido A sentença deve ser reformada e concedido o auxílio-doença, sem a necessidade de análise da elegibilidade a programa de reabilitação. Embora no laudo pericial conste opinião do perito sobre presença de doença, mas sugestão pela ausência de incapacidade, há relatórios médicos produzidos por profissional do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de residência da parte demandante (ID n. 21019889, ID de origem:72869852), que indicam e comprovam a existência e persistência da incapacidade. No caso específico, os relatórios do médico que atende regularmente a parte recorrente, integrante da rede pública de saúde, conjugados com as opiniões do auxiliar técnico do juízo, a observação daquilo que normalmente se vê na vida, além da idade, ocupação da parte autora, da natureza da enfermidade, conforme descrito no item n.º 1 (acima), permitem concluir que ela está incapacitada temporariamente para o trabalho, pois há possibilidade de recuperação. Como é o juiz quem decide se há incapacidade ou não, além de qual seu grau, não o auxiliar técnico, pois do contrário este último seria o magistrado e não o primeiro, a única conclusão possível neste processo diante dos fatos provados é aquela que reconhece a total incapacidade pessoal temporária da parte autora para o trabalho, levando-se especialmente em conta aquilo que ordinariamente se observa no meio social em que ela vive (item n.º 1, acima) e as características do mercado de trabalho sergipano. 4. Renda mensal de benefício Como não houve discussão sobre a renda mensal de benefício (RMB) neste processo, ela deverá ser calculada pelo INSS no momento da implantação da prestação em seus sistemas informatizados, com base nas informações disponíveis no CNIS. Por isso, ela não será coberta pelos efeitos da coisa julgada material a ser formada nesta demanda, e poderá ser discutida na via administrativa através de requerimento de revisão, por iniciativa da parte autora, e poderá ser objeto de nova ação judicial de revisão, em caso de negativa do pedido administrativo. 5. Data de início do benefício Quanto à data de início do benefício (DIB), ela deve retroagir até a do requerimento administrativo (DER), pois o estado de incapacidade lhe é contemporâneo, de acordo com as opiniões do laudo pericial e os demais elementos de prova que constam nos autos (ID n. 21019889, ID de origem:72869852). 6. Data de cessação do benefício Considerando a decisão do STF sobre o Tema 1.196; considerando que a perícia foi realizada há muito tempo e estimou prazo de recuperação sem indicar o fundamento de fato de tal indicação; considerando o que decidiu a TNU no Tema 246; levando-se em consideração o que é justo no caso concreto (art. 6º da Lei n.º 9.099/95), a data de cessação de benefício (DCB) deve ser estabelecida em 120 dias (art. 60, § 9º, da Lei n.º 8.213/91) contados a partir da data da efetiva implantação do benefício nos sistemas da autarquia. 7. Dispositivo Amparado em tais fundamentos, conheço do recurso, dou-lhe provimento, reformo a sentença recorrida e: a) de ofício, proclamo a prescrição das parcelas do benefício vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; b) nos termos do art. 43, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, comino ao réu a obrigação de implantar o benefício descrito no RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, como data de início do benefício (DIB), data d ecessação de benefício (DCB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas; independente do trânsito em julgado desta decisão; c) julgo procedente a demanda. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício desde a DIB até o dia anterior à DIP, descontados eventuais valores comprovadamente (por documentos) pagos no mesmo período decorrente de outra prestação previdenciária não acumulável; tudo acrescido de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma das parcelas, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação; sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o estabelecido no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021; valores a serem estabelecidos no juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão. Como os valores da RMI será calculado pelo INSS no momento da implantação do benefício e dos atrasados após o trânsito em julgado da decisão definitiva, com base na RMI estabelecida pelo INSS, eles não serão cobertos pela coisa julgada material a ser formada neste processo e poderão ser discutidos na via administrativa através de requerimento de revisão, por iniciativa do autor, bem como poderão ser objeto de nova ação judicial de revisão, em caso de negativa do pedido administrativo. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários do(s) perito(s) que atuou(uaram) no feito, pagos com recursos da Assistência Judiciária a Pessoas Carentes - AJPC, a ser reembolsado ao orçamento da Justiça Federal nos termos da legislação de regência. Fica facultado à autarquia submeter a parte autora a novas perícias, a fim de constatar a cessação da incapacidade ou a sua reabilitação, porém não antes de comprovar a notificação do(a) segurado(a) para se submeter a nova perícia, conceder-lhe direito de defesa e ao contraditório, o que deverá ser comprovado documentalmente, sob pena das cominações legais aplicáveis à espécie em caso de cessação indevida do benefício, contrária ao aqui estabelecido. Sem custas ou honorários advocatícios, pois a sucumbente foi a parte recorrida, não a parte recorrente (art. 55º da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, as partes ficam desde já cientes: a) da incidência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 no caso de recurso contra esta decisão que venha a ser rejeitado pelo colegiado; b) das penas previstas no art. 81 do CPC, que podem ser impostas aos casos de recursos reconhecidos como protelatórios pelo colegiado, além de eventual majoração dos honorários de sucumbência; sanção aquela que não é coberta pela gratuidade da justiça. Se não houver recurso contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o processo ao juízo de origem. Intimações necessárias. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA SEM REABILITAÇÃO (CÓDIGO N.º B-31 NO INSS) RMI A SER CALCULADA PELO INSS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SUJEITA A REVISÃO POR INICIATIVA DO SEGURADO, RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO EM LEI. DIB 5/10/2021 DCB CENTÉSIMO VIGÉSIMO DIA POSTERIOR AO DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO SISTEMA DO INSS DIP DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO (PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO) VALOR A SER PAGO VIA RPV/PRECATÓRIO A SER CALCULADO NO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SUJEITO A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO POR INICIATIVA DO SEGURADO, RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO EM LEI. PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003006-67.2025.4.05.8502

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JUNIOR - SE13356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - FUNDAMENTAÇÃO: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003006-67.2025.4.05.8502 Trata-se de pedido de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 22/2022/MTP/MS; e (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei nº. 8.213/91]. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei nº. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou de forma segura e elucidativa que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas, tampouco trazia(m) à época do requerimento/cessação administrativo(a), conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos: 5) A parte autora encontrava-se incapacitada para o trabalho ou para a vida habitual ao tempo da DER (Data de Entrada do Requerimento no INSS) ou DCB (Data de cessação do benefício)? Justificar de modo esclarecedor, em caso de resposta negativa; NÃO EXISTEM EVIDENCIAS DE INCAPACIDADE AO TEMPO DA DER. 6) A parte autora encontra-se atualmente incapacitada para o trabalho ou para a vida habitual? Justificar de modo esclarecedor, em caso de resposta negativa; NÃO. AO EXAME FISICO NÃO SE OBSERVOU LIMITAÇÃO QUE SE TRADUZISSE EM INCAPACIDADE. FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. MARCHA HARMONICA E EQUILIBRADA. PERMANECE DE PÉ SEM NECESSIDADE DE QUALQUER TIPO DE APOIO. SENTA DE FORMA CONFORTAVEL FLETINDO QUADRIS E JOELHOS. ARCOS DE MOVIMENTOS DA COLUNA LOMBAR (FLEXO EXTENSÃO, ROTAÇÃO E LATERALIZAÇÃO) E CERVICAL (FLEXO EXTENSÃO, ROTAÇÃO E LATERALIZAÇÃO) PRESERVADOS. MEMBROS SUPERIORES (OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS E MÃOS) SEM SINAIS DE DEFICIT. JOELHOS (FLEXO EXTENSÃO) TORNOZELOS E PÉS COM MOVIMENTOS PRESERVADOS (FLEXÃO, DORSO FLEXÃO, INVERSÃO E EVERSÃO). REFLEXO PATELAR E AQUILEU PRESENTES E SIMETRICOS. SUBIU, DEITOU E DESCEU DA MACA SEM DIFICULDADE. AGACHOU DE FORMA PARCIAL. AUSENCIA DE ATROFIAS. PROVAS IRRITATIVAS DE BECHTEREW, KERNIG E MILGRAM NEGATIVAS. MANIPULA DOCUMENTOS SEM DIFICULDADE. BOA PREENSÃO. Ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Frise-se, ainda, que toda documentação juntada pela parte autora é devidamente analisada pelo perito antes de se chegar ao diagnóstico de inexistência de incapacidade, não merecendo prosperar a alegação de que o expert foi indiferente a tal suporte probatório. Manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo quando o laudo ora acostado se mostra bastante elucidativo quanto a inexistência de incapacidade. No tocante ao Provimento n° 10/2018 do TRF5, o qual recomenda que se faça uma perícia médica por processo. Por fim, desnecessária dilação probatória em audiência, porquanto, em não havendo preenchimento do requisito da incapacidade, a análise do requisito da qualidade de segurado restaria inócua, já que, para a concessão do benefício, ambos os requisitos devem estar conjugados. Desnecessária, ainda, inspeção judicial no que atine ao estado de saúde da parte autora, considerando que, da análise do laudo pericial, não remanescem dúvidas acerca da inexistência de incapacidade. Lembre-se, por cautela, que nos termos da Súmula nº. 77 da TNU, "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 2 - DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003006-67.2025.4.05.8502. AUTOR: MARLENE RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JUNIOR - SE13356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz deste Juizado Especial Federal Adjunto: Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da instrução probatória. Fica, outrossim, a parte ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o MPF, se for o caso. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS Designe-se perícia médica ou perícia social, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a ser lançados na aba "Perícia". A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. A parte ré deverá juntar aos autos cópia do(s) laudo(s) médico administrativo correspondentes ao autor, sob pena de distribuição do ônus probatório, bem como se manifestar de forma especifica e fundamentada acerca da dispensa da produção da prova da miserabilidade, nos termos do Representativo 187 da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. Apresentado o laudo pericial judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias Fica, ainda, a ré intimada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como informar a este Juízo, no mesmo prazo, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. AUDIÊNCIA Havendo necessidade, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada nos autos, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na aba "audiências", cumprindo advertir que as testemunhas devem comparecer a este Juízo levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na data aprazada.

23/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Preparada para Envio

Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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