Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000987-91.2025.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000987-91.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DA CUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO DE MELO SILVA - SE7913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000987-91.2025.4.05.8501 Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Com o advento do disposto no art. 3° da MP n° 83, de 12/12/2002, convertida, com alterações, na Lei n° 10.666, de 08/05/2003, permitiu-se a dissociação temporal de tais requisitos. Assim, ainda que venha posteriormente a perder a qualidade de segurado, o direito ao benefício não restará prejudicado. No mesmo sentido, a redação do § 1° do art. 102 da Lei n° 8.213/91, cujo teor assim dispõe: "Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a esta qualidade. §1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito á aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que os requisitos foram atendidos. (...)." Entende-se como regime de economia familiar "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes" (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, com redação atualizada pela Lei nº 13.846, de 2019, dispõe expressamente que: "A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento." Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário." Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." Destaquem-se, por fim, outros enunciados da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: Súmula nº. 6. Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início de prova material da atividade rurícola. Súmula nº. 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a parte autora manifestou, expressamente, o interesse em aderir à Instrução Concentrada. Foram juntados aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova pertinentes. Assim, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, fica dispensada a produção de prova oral em audiência. Passo à análise dos autos. DO REQUISITO ETÁRIO A parte autora completou 55 anos em 11/02/2024, sendo que o requerimento administrativo foi formulado em 19/11/2024, não havendo controvérsia quanto ao cumprimento da idade mínima exigida. Passa-se, portanto, à análise da prova do exercício de atividade rural. DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL A fim de comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar ou individual, pelo período de carência de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 19/11/2024 (DER), a parte autora juntou aos autos documentos como: 1) Escritura pública de arrolamento e partilha de terreno em nome do falecido JOSE DA CUNHA, pai da autora, lavrada em 24/09/2014, indicando que a autora passou à condição de herdeira de imóvel rural com área de 3,72 hectares, em regime de condomínio. Consta na escritura a qualificação profissional da autora como lavradora (ID. 63828650); 2) Carteira de filiação ao sindicato rural, com registro de 2020 (ID. 63828644); 3) Certidão de inteiro teor de nascimento do filho da autora, datada de 09/02/1991, em que o genitor da criança, companheiro da autora, é qualificado como lavrador, e a autora como doméstica (ID. 63828646); entre outros documentos de menor importância. Em sede de instrução concentrada (ID 72529355), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento da(s) testemunha(s) arroladas. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que reside no povoado Flechas com seu esposo, onde cultiva a terra herdada de seu pai. Disse que recebeu duas tarefas de terra e que planta rama, batata e macaxeira, vendendo parte da produção. Relatou que o trabalho é desenvolvido em conjunto com seu esposo. Quanto ao questionamento de que seu endereço seria urbano, justificou que a casa na cidade foi adquirida com herança do esposo para o filho, mas que o filho atualmente reside com o casal no próprio povoado. A autora confirmou também que trabalhou de carteira assinada como doméstica há muitos anos, mas que não mais exerceu essa atividade. Por sua vez, a testemunha Givalda dos Santos, declarou conhecer a autora do povoado Flechas, pois também possui terreno naquela localidade. Confirmou que a autora cultiva a terra herdada de seu pai, com apoio do esposo, e que ambos vendem parte da produção. A testemunha informou que não presenciou o trabalho da autora como doméstica, pois isso ocorreu antes de se conhecerem, mas soube do fato por relato da própria autora. Quanto à casa urbana, declarou que a autora a adquiriu para facilitar os estudos do filho em Itabaiana, mas que atualmente a família reside no povoado Flechas. Os depoimentos demonstram conhecimento direto da testemunha sobre a atividade rural da autora, sendo harmônicos e coerentes com os elementos documentais acostados. Reforçam o vínculo da autora com a terra herdada, a continuidade da atividade rural até os dias atuais e a presença de vida familiar no meio rural. O argumento do INSS quanto ao endereço urbano constante na Receita Federal não prevalece, pois foi devidamente explicado e desconstituído em audiência. A autora e a testemunha foram uníssonas em afirmar que a casa foi adquirida para uso do filho, não sendo local de moradia efetiva da autora. Assim, tenho que o conjunto probatório oral confirma o exercício da atividade rurícola pelo período exigido de carência, em consonância com os documentos apresentados e com a realidade de produção em regime de economia familiar. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, pelo que: (a) Condeno o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB fixada em 19/11/2024; (b) Condeno a parte ré no pagamento das diferenças devidas desde a DIB, observando a prescrição quinquenal, o teto do Juizado Especial Federal e os Temas 195/TNU, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência da Selic a partir de 09.12.2021 (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21). Considerando que eventual impugnação não tem efeito suspensivo e comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais em benefício de natureza alimentar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, inverto o ônus do tempo do processo e determino ao INSS que implante provisoriamente o benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Após a expedição da RPV, deverá, o advogado, independentemente de nova intimação, acompanhar a expedição de certidão para efetuar o saque dos valores devidos, caso tenha requerido a sua emissão. Ato contínuo à expedição para saque da RPV, será o feito arquivado. Sem ônus da sucumbência em primeira instância, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Gratuidade deferida. Intimem-se. Não havendo recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se intimação para cumprimento definitivo; havendo recurso inominado regularmente interposto, vista à parte contrária para contrarrazões e após o prazo enviem-se os autos à instância recursal. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente. BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE BENEFICIÁRIO(A) MARIA LUCIA DA CUNHA CPF 723.255.265-34 DIB/DER 19/11/24 DIP 1º/10/2025 RMI SALÁRIO-MÍNIMO VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RPV R$ 17.644,17

27/10/2025, 00:00

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Petição (Laudo Pericial)

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