Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003992-70.2024.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003992-70.2024.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003992-70.2024.4.05.8303. AUTOR: EDINALDO GOMES FEITOZA Advogado do(a) AUTOR: JACIELBE GOMES DE MENESES - PB16544 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Serra talhada, 1 de junho de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 18ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 19:57

Preparada para Envio

08/05/2026, 10:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:31

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:31

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:30

Documento (Certidão)

19/04/2026, 15:35

Expedida/Certificada

19/04/2026, 15:35

Petição (sucessão)

14/04/2026, 11:25

Ato ordinatório

13/04/2026, 14:41

Petição (sucessão)

10/04/2026, 10:03

Petição

25/03/2026, 11:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 10:13

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 11:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:26

Documentos

Intimação do Requisitório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDINALDO GOMES FEITOZA ADVOGADO do(a) AUTOR: JACIELBE GOMES DE MENESES - PB16544 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107 do Provimento n.º 19/2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o ato ordinatório a seguir. Autor: autoexplicativo CPF: autoexplicativo Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO Correção Monetária: este campo deverá ser preenchido de acordo com os índices especificados na sentença, os quais poderão ser INPC ou IPCA-E, que correspondem, respectivamente, na planilha da Jusprev, aos índices denominados Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF - (Edição 2022) e IPCA-E (2) = > ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante); Atualizar para: informar mês e ano da confecção da planilha; Juros Moratórios: se houver a aplicação de juros, será realizado com base no índice da poupança cuja correspondência na planilha Jusprev está representada pela opção 6% a.a até 07/09 e Juros de poupança; Data de Início Juros: este campo deverá ser preenchido com a data da confirmação da citação do réu; Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21): esta opção deverá sempre estar marcada, contudo sua incidência ocorrerá somente se na apuração houver abarcado período a partir de DEZ/2021. BENEFÍCIOS + Novo: clicar nesta opção para inclusão dos dados referentes ao benefício; Tipo de Benefício:preencher com a opção Benefício Previdenciário no valor fixo de 1 salário mínimo ou Benefício Assistencial/BPC/LOAS, cuja escolha deverá ser feita de acordo com a espécie do benefício concedido; Tipo de Cálculo: preencher conforme o caso específico (concessão ou restabelecimento); Data Inicial das Parcelas: preencher este campo com a DIB do período retroativo especificado na sentença; Data Final das Parcelas: preencher esta informação com a data imediatamente anterior à DIP; Incluir 13º salário proporcional no último ano: esta opção só deverá ser marcada se a concessão deferida na sentença determinar somente o pagamento de período retroativo sem a implantação de qualquer benefício. Ou seja, se houver a implantação de benefício, esta opção não deverá ser marcada, pois o pagamento será feito de forma administrativa. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CPF/CNPJ: preencher com dados do advogado ou do escritório, desde que haja nos autos o competente contrato de honorários devidamente assinado pela parte representada; Percentual: indicar o percentual pactuado definido no contrato acima mencionado; OBS.: caso não haja necessidade de destaque de honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Forma de Apuração: este campo deverá ser preenchido de acordo com a determinação contida no acórdão proferido pelo Tribunal (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa); Mês da Sentença de Procedência: informar o mês e o ano correspondente à data final das parcelas indicada no campo "Benefícios"; Percentual: preencher conforme a fixação definida pelo Tribunal; OBS.: caso não haja condenação ao pagamento destes honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. DADOS OPCIONAIS Percentual Acordo: indicar o percentual acordado entre as partes e homologado pelo Juízo, caso tenha havido avença entre as partes; OBS.: Não se tratando de acordo, indicar o percentual de 100%. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha Jusprev 2 - Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. Apresentados os cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003992-70.2024.4.05.8303 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na sentença prolatada, sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização das planilhas disponibilizadas no sítio eletrônico do TRF da 4ª Região cujos links estão indicados a seguir: Sítio eletrônico do TRF4: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 Link da planilha para benefício no valor do salário mínimo: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Manual da planilha: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2023/lcr99_manual_programa_jusprev_2.pdf ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados. Desde já, fica a parte demandada ciente de que o transcurso in albis do prazo consignado para sua manifestação poderá ensejar a homologação da apuração apresentada pela parte autora. Por fim, havendo concordância entre as partes e homologação dos cálculos, REMETAM-SE os autos à contadoria a fim de que seja(m) expedida(s) a(s) respectiva(s) requisição de pagamento. Em caso de discordância, ENCAMINHE-SE à Contadoria Judicial para manifestação. AUGUSTO CESAR FEITOSA BEZERRA Servidor (a)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDINALDO GOMES FEITOZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca o(a) autor(a) a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado(a) especial. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143). A parte demandante comprovou o requisito etário, sendo necessário perquirir sobre o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Para demonstrar a alegada condição de segurado(a) especial de 12/04/1980 a 31/12/2011 e de 02/01/2012 a 12/04/2024, trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do autor, em 1964, indicando a profissão de agricultores dos pais; documentos dos imóveis rurais em nome de seu pai e de terceira pessoa; contratos de comodato rural com firmas reconhecidas em 2010, 2005 e 2022; certidões de nascimento dos filhos, em 2011, 2004 e 2007, indicando a profissão de agricultor do requerente; CAF-PRONAF de 2023; ficha de filiação a STR em 2010; ficha de filiação à associação rural em 2019; fichas de matrícula escolar dos filhos e ficha de atendimento de saúde. Em audiência designada por este Juízo, o autor narrou o cotidiano da sua vivência campesina. Questionado sobre o labor rural realizado para além de ter apresentado a autora características físicas compatíveis com o labor rural alegado (calosidades nas mãos compatíveis com o esforço físico demandado pelo labor em questão, tal como de envelhecimento da pele compatível com a extrema exposição ao sol pelo período do trabalho em questão), soube responder satisfatoriamente a questionamentos sobre o cotidiano do trabalho rural realizado. Mais precisamente sobre a cultura do milho, respondeu com segurança a questionamentos sobre os períodos de amadurecimento e secagem do milho, tal como sobre as características específicas da espiga de milho durante o seu desenvolvimento/amadurecimento. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003992-70.2024.4.05.8303 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade rural, NB 205.322.067-2, com DIB em 18/4/24, DIP no primeiro dia do presente mês. Consectários nos tempos do manual de cálculos da justiça federal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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Ato ordinatório

Petição (sucessão)

Petição

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