Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024063-93.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024063-93.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 3ª Vara, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de execução/atualização. Acostando, desde logo, contrato de honorários advocatícios para destaque no momento da expedição do requisitório. ATENÇÃO: A planilha de cálculo será considerada inepta à execução caso não atenda aos termos dos art. 8º, X e arts. 9º, X da RESOLUÇÃO CJF 822/23, alterados pela RESOLUÇÃO CJF 945/25 - informação valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar o(os) advogado(os) em benefício do(os) qual(ais) será realizada a retenção dos honorários na RPV dos atrasados ou a expedição da RPV de sucumbência. Na ausência dessa informação, caso apresentado contrato de honorários, a(as) RPV's será(ão) expedida(s) com retenção em partes iguais em nome dos advogados habilitados nos autos. Ressalte-se que caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessária a expressa manifestação de vontade, indicando sobretudo o CNPJ do escritório de advocacia em petição apresentada juntamente com os cálculos, independente de constar na procuração e/ou contrato, sob risco de expedição nos moldes anteriormente descritos. Nos casos de homologação de acordo com indicação de valor líquido e certo dos atrasados, o contrato, bem como as especificações de destinação dos valores retidos a título de honorários, deverão ser juntados até o momento da expedição do requisitório, que ocorrerá tão logo ocorra a validação da sentença homologatória pelo magistrado. Considera-se apresentado o cálculo que detalha a quantia executada com demonstrativo de valores mensais, com indicação da taxa de juros de mora e percentual, bem como o índice de correção e percentual, conforme dispositivo da sentença/acórdão. Havendo inércia do autor ou omissão na planilha, considera-se não apresentado o cálculo, de modo que será remetido o processo ao arquivo judicial. Saliento que o processo será desarquivado após petição apresentada juntamente com demonstrativo de cálculo, no prazo prescricional. Facultado à parte executada antecipar valores devidos, segundo os mesmos critérios. Salienta-se que a planilha de cálculos apresentada deverá apontar discriminadamente qual o valor correspondente ao período considerado para verificação da competência, sobre o qual incidirá a limitação (teto de 60 salários mínimos). Outrossim, caso o valor da parte autora seja pago mediante Precatório, fica autorizada a possibilidade de os honorários sucumbenciais serem pagos de forma autônoma por RPV, desde que no limite do teto de 60 salários mínimos, em consonância com a tese firmada no RE564.132, em recurso representativo de controvérsia, artigo 543-c do CPC/1973. art. 85, § 11, do CPC/2015. ATENÇÃO: Para confecção do cálculo de execução utilize, caso queira, o link: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, constante da página da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ou ainda pelo endereço: https://jefconta.jfpe.jus.br/, constante da página da Justiça Federal de Pernambuco.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de pensão por morte. Está provado, nos autos, o óbito e o vínculo do instituidor com o RGPS – Regime Geral de Previdência Social. O requerimento foi negado por não comprovação da união estável entre parte Autora e instituidor. Esse é o ponto controvertido. II. FUNDAMENTAÇÃO A companheira e o companheiro são beneficiários do RGPS na condição de dependentes do segurado (LBPS, art. 16, I). O conceito legal previdenciário é “pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal” (LBPS, art. 16, § 3º). O conceito cível é mais preciso. Consoante o Código Civil: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (CC, art. 1.723). Os requisitos são: união afetiva sexual caracterizada por convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o propósito de constituir família. Embora as máximas de experiência indiquem haver intuito de procriação (geração e criação de filhos), convivência na mesma residência e relacionamento estável, por vários anos ininterruptos, tais traços sociais não são determinantes. Por outro lado, não basta haver “prole em comum”, “residir na mesma casa” ou ter “contrato de união”. A análise dos requisitos é aberta e contextualizada a partir do propósito real da união afetiva sexual. Comprovação do companheirismo O Regulamento da Previdência Social pretendeu condicionar a prova da união estável à apresentação de três documentos do companheirismo, no art. 22, §3º, do RPS: § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006); VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Contudo, por ausência de amparo legal e contrariedade a interpretação jurisprudencial do companheirismo no direito civil, tal condicionamento é ilegal. Essa é a jurisprudência consolidada da TNU: União estável. A prova da existência de união estável não precisa necessariamente ser documental, podendo ser exclusivamente testemunhal. PEDILEF nº 2002.70.01.015099-6/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardoso Filho, DJ 25.01.2005; PEDILEF nº 2004.70.95.007478-7/PR, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 11.09.2006; PEDILEF nº 2007.72.95.002652-0/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 13.10.2009; PEDILEF nº 2005.38.00.760739-3/MG, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 01.03.2010 Em suma, a comprovação há de ser feita por documentos, fotos, depoimento pessoal e testemunhos, de maneira aberta, onde a conclusão é retirada do conjunto probatório, sem vinculação legal. DO CASO CONCRETO São incontroversos, nos autos, o óbito (id 55261758 – em 04/05/2024) e o vínculo do instituidor com o RGPS – Regime Geral de Previdência Social. O(a) segurado(a) falecido(a) recebia o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária desde 01/01/1991 (id 55261767 fl. 1). Quanto ao ponto controvertido, companheirismo, entendo haver prova suficiente da união estável, segundo os critérios legais seguidos por esse juízo. O estudo social realizado (id 66943079) confirmou a união estável da autora e do companheiro falecido, conforme inspeção in loco a seguir: “Concernente à composição do grupo familiar, este se constitui apenas pelo autor qualificado acima.“ “Acerca da renda familiar, o autor recebe diária equivalente a R$ 60,00 (sessenta reais), quando é requisitado para o cultivo e manuseio de hortas existentes na região do conjunto Gramorezinho na cidade de Natal/RN. Além disso, recebe quantia mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), proveniente ao aluguel de imóvel adquirido com a instituidora.” “O filho da instituidora disse que além dele, a falecida teve mais 06 (seis) filhos, sendo 01 (uma) falecida. Quais sejam: Sr. Josivan Lucas da Silva, 42 (quarenta e dois) anos, solteiro, beneficiário BPC – PcD, mora na cidade de Mossoró/RN. Sra. Maria Rosilda da Silva, 52 (cinquenta e dois) anos, casada, cabeleireira, esposo pedreiro, 03 (três) filhos e mora no bairro do Alecrim – Natal/RN. Sra. Maria Rosilene da Silva, 50 (cinquenta) anos, casada, beneficiária BPC – PcD, esposo agricultor, moram na cidade de Mossoró/RN. Sra. Antônia Rosimar da Silva, 49 (quarenta e nove) anos, divorciada, 03 três) filhos, dona de casa, cuida de filha com TEA, mora no entorno. Sra. Maria Rosileide da Silva, 48 (quarenta e oito) anos, casada, diarista, esposo eletricista, 03 (três) filhos e moram no estado do Rio de Janeiro. Sra. Maria Rivalda da Silva (in memoriam), veio a óbito aos 41 (quarenta e um) anos, morava com a instituidora e autor, perdeu todas funções em decorrência de doença degenerativa no ano de 2016.” “O filho Sr. João Batista declarou que sua genitora se casou na igreja católica com o autor e viveram maritalmente até o momento do óbito. A pedido de sua genitora, o sepultamento ocorreu na cidade de Mossoró/RN, no túmulo da família.” “Disse que a instituidora morou durante 12 (doze) anos na rua da igreja, iniciou moradia em imóvel vizinho ao dele, nº16 A, e quando estava bastante debilitada, como moravam de aluguel decidiram alugar casa de nº 64 localizada na mesma rua. E como dividia os cuidados específicos voltados para sua mãe com o esposo (Sr. Cosme), ao alugar a casa, foram morar juntos (ele, esposa, instituidora e autor).’ “No caso em tela, o resultado do estudo social apontou para a conclusão de que a Sra. Luiza Maria Barbosa (instituidora) conviveu com a Sr. Cosme Duarte, até o momento em que veio a óbito. Dessa forma, o relacionamento marital teve reconhecido público e notório, por cerca de 24 (vinte e quatro) anos, sem indícios de rompimento matrimonial no período alegado.” “As informações contidas neste documento estão corroboradas pelos motivos fartamente narrados, a partir dos relatos moradores; filho da instituidora; pelo autor; pelas pesquisas documentais e observações feitas in loco.” DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Defiro a tutela de urgência pleiteada, com fundamento no art. 300 ss. do CPC, por estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelos requisitos já analisados na sentença, e o perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário". DIB e DCB da Pensão por Morte A DIB da pensão por morte é a data do óbito, se requerida até 90 dias do falecimento. Após esse prazo, será a data de entrada do requerimento (LBPS, art. 74). Isso para os benefícios nos quais o óbito tenha ocorrido a partir da Lei 13.135/15, já que o prazo anterior, por força do ato jurídico perfeito, era de 30 dias. Havendo filho menor, se o óbito ocorreu antes da vigência da Lei 13.846/2019, será sempre na data do óbito. A partir da vigência da Lei 13.846/2019, em se tratando de filho menor do instituidor, a retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte será na data do óbito somente se o requerimento for formulado em até 180 dias a contar do falecimento; extrapolado esse prazo, o benefício será concedido a partir da data do requerimento. Quanto à DCB, o(a) esposo(a)/companheiro(a) tem direito à pensão vitalícia, pois: - o beneficiário contava com 44 ou mais anos de idade na data do óbito; o(a) segurado(a) falecido(a) recebia o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária desde 01/01/1991 (id 55261767 fl. 1) e; o casal tinha mais de dois anos de relacionamento estável (LBPS, art. 77, V, c, 6); III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS implante o benefício Pensão por Morte com DIB na data da DER (12/07/2024) e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença (01/05/2025), em face da tutela deferida, que deverá ser cumprida no prazo de 20(vinte) dias. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC. Pagamento limitado ao teto de 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, quanto aos valores devidos até 12 meses após o ajuizamento). Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Deferida Assistência Judiciária.

30/05/2025, 00:00

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