Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014151-71.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014151-71.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 01:46

Decurso de Prazo

28/11/2025, 09:22

Documento

27/11/2025, 07:35

Definitivo

18/11/2025, 12:05

Petição (Contraminuta)

14/11/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014151-71.2025.4.05.8001. AUTOR: JOSE ISMAIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FATIMA GABRIELLE DA SILVA SENA - AL14978, VICTOR VITAL QUIXADA PADILHA - AL12264 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Arapiraca, 13 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 20:38

Documento

13/11/2025, 20:38

Petição (Contraminuta)

11/11/2025, 10:47

Documento

10/11/2025, 11:03

Petição (Contraminuta)

10/11/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ISMAIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR VITAL QUIXADA PADILHA - AL12264 ADVOGADO do(a) AUTOR: FATIMA GABRIELLE DA SILVA SENA - AL14978 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014151-71.2025.4.05.8001 Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora em que a União -Fazenda Nacional alega excesso de execução. Remetidos os autos a contadoria para a realização dos cálculos conforme documentação, foi reconhecido excesso de execução. Assim, a contadoria apresentou certidão de id. 122170792 e cálculo judicial informando que a soma dos créditos decorrentes de recolhimentos acima do teto, no período, totalizou R$ 24.853,82 (Principal = 18.277,37 e Juros = 6.576,45 Intimadas, a parte autora apresentou impugnação afirmando que a PARTIR DA COMPETÊNCIA MENSAL DE ABRIL/2024, foi erroneamente aplicado o teto de 20% contribuinte individual, sendo que o teto correto seria de empregado 11%, nas seguintes competências e vínculos empregatícios MINISTERIO DA SAUDE - SGTES e COOMEB, em ambos com contribuição no teto de 11% empregado. A União-Fazenda Nacional por sua vez manifestou concordância com os cálculos apresentados pela contadoria. Pois bem. Decido. No caso em tela, foi proferida sentença de procedência com o dispositivo: Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido exordial, para condenar a Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores descontados na fonte a título de contribuição previdenciária que ultrapassaram o percentual de 11% (ou 20%, quando o vínculo for com cooperativa de trabalho) do teto pago pelo RGPS, respeitada a prescrição quinquenal a contar do pedido administrativo, vez que a parte autora manifestou concordância expressa com a proposta de acordo ofertada pelo INSS (id 19925585). Portanto, restou claro que quando o vínculo for com cooperativa, o segurado será considerado contribuinte individual, devendo recolher 20% sobre o total da remuneração recebida pelos serviços prestados, respeitados os limites mínimo e máximo de contribuição. Analisando os documentos de ids. 78748102 e 117216347 percebe-se que a partir das competências de abril de 2024 o vínculo se deu por intermédio de cooperativa de trabalho e não como empregado, assim aplicado corretamente pela contadoria o percentual de 20% como contribuinte individual. Por conseguinte, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora quanto aos cálculos da contadoria judicial. Logo, assiste razão à parte ré quanto à alegação de excesso de execução em relação ao valor apresentado na planilha de liquidação apresentada pela parte autora de id. 88464715. Desse modo, estando em conformidade com a sentença de id. 83972309, homologo os cálculos apresentados pela contadoria de id. 122170804. Expeça-se RPV. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal Titular 10ª Vara Federal de Alagoas

Preparada para Envio

07/11/2025, 15:27

Documento (Certidão)

07/11/2025, 15:27

Expedida/Certificada

07/11/2025, 15:27

Documentos

Intimação do Requisitório

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ISMAIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR VITAL QUIXADA PADILHA - AL12264 ADVOGADO do(a) AUTOR: FATIMA GABRIELLE DA SILVA SENA - AL14978 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014151-71.2025.4.05.8001 Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora em que a União -Fazenda Nacional alega excesso de execução. Remetidos os autos a contadoria para a realização dos cálculos conforme documentação, foi reconhecido excesso de execução. Assim, a contadoria apresentou certidão de id. 122170792 e cálculo judicial informando que a soma dos créditos decorrentes de recolhimentos acima do teto, no período, totalizou R$ 24.853,82 (Principal = 18.277,37 e Juros = 6.576,45 Intimadas, a parte autora apresentou impugnação afirmando que a PARTIR DA COMPETÊNCIA MENSAL DE ABRIL/2024, foi erroneamente aplicado o teto de 20% contribuinte individual, sendo que o teto correto seria de empregado 11%, nas seguintes competências e vínculos empregatícios MINISTERIO DA SAUDE - SGTES e COOMEB, em ambos com contribuição no teto de 11% empregado. A União-Fazenda Nacional por sua vez manifestou concordância com os cálculos apresentados pela contadoria. Pois bem. Decido. No caso em tela, foi proferida sentença de procedência com o dispositivo: Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido exordial, para condenar a Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores descontados na fonte a título de contribuição previdenciária que ultrapassaram o percentual de 11% (ou 20%, quando o vínculo for com cooperativa de trabalho) do teto pago pelo RGPS, respeitada a prescrição quinquenal a contar do pedido administrativo, vez que a parte autora manifestou concordância expressa com a proposta de acordo ofertada pelo INSS (id 19925585). Portanto, restou claro que quando o vínculo for com cooperativa, o segurado será considerado contribuinte individual, devendo recolher 20% sobre o total da remuneração recebida pelos serviços prestados, respeitados os limites mínimo e máximo de contribuição. Analisando os documentos de ids. 78748102 e 117216347 percebe-se que a partir das competências de abril de 2024 o vínculo se deu por intermédio de cooperativa de trabalho e não como empregado, assim aplicado corretamente pela contadoria o percentual de 20% como contribuinte individual. Por conseguinte, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora quanto aos cálculos da contadoria judicial. Logo, assiste razão à parte ré quanto à alegação de excesso de execução em relação ao valor apresentado na planilha de liquidação apresentada pela parte autora de id. 88464715. Desse modo, estando em conformidade com a sentença de id. 83972309, homologo os cálculos apresentados pela contadoria de id. 122170804. Expeça-se RPV. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal Titular 10ª Vara Federal de Alagoas

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014151-71.2025.4.05.8001. AUTOR: JOSE ISMAIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FATIMA GABRIELLE DA SILVA SENA - AL14978, VICTOR VITAL QUIXADA PADILHA - AL12264 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da Fazenda Nacional, postulando a restituição dos valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária. Em apertada síntese, alega que exerceu atividades remuneradas concomitantes, de modo que as contribuições previdenciárias vertidas não respeitaram o limite do teto de contribuição do INSS relativo a cada competência, previsto nas leis nos 7.787/89 e 8.212/91. Devidamente citada, a Fazenda Nacional contestou. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à alegação de falta de interesse de agir, observo que o STJ já se posicionou no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo ou mesmo o exaurimento da via administrativo para ingressar em juízo solicitando a repetição de indébito. Eis o referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento dopleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1190977 / PR, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/09/2010) No que diz respeito à preliminar de prescrição, reconheço em favor da parte ré a alegação de prescrição quinquenal das parcelas acaso devidas e não pagas há mais de 5 anos, contados retroativamente da data do requerimento administrativo, vez que o prazo prescricional fica suspenso durante à análise do requerimento pela Administração. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Passo a analisar o mérito. Cinge-se a questão de mérito ao cabimento de pedido de restituição de valores supostamente descontados a maior a título de contribuição previdenciária, sem observância do limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, relativamente aos serviços prestados concomitantemente a pessoas jurídicas diversas (Prefeitura municipal de Marechal Deodoro, (Prefeitura municipal de feira grande, Prefeitura municipal de Coruripe, SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE – SGTES, COOMEB - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MEDICOS DO BRASIL). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.135.946 – SP (DJe 05/10/2009), sob a relatoria do Min. Humberto Martins, enfrentou situação semelhante à dos autos, ocasião em que assentou o entendimento de que: “definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de- contribuição, de acordo com o § 5o do art. 28, da referida Lei”. Confira-se, a propósito, o inteiro teor do voto proferido no recurso especial acima referenciado: “[...] A questão debatida nos autos diz respeito à restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91, por segurado que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada. Os arts. 12, § 2o, 20 e 28, da Lei n. 8.212/91, dispõe, verbis: "Art. 12 (...) § 2o Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas." "Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:". "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Com efeito, o salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. Assim, para se chegar ao valor da contribuição previdenciária de um determinado segurado que venha a exercer mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, deverá ter sempre em mente os parâmetros legais do salário de contribuição. Como cediço, o conceito de salário de contribuição e o salário contratual não se confundem, pois o primeiro é inerente a determinados patamares fixados pelo legislador, que, por seu turno, fixa o valor teto, ou seja, o limite máximo para a contribuição previdenciária. Já o salário contratual pode ser definido como a totalidade das percepções econômicas que retribuam o trabalho do empregado. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91, deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitada ao teto do salário-decontribuição de acordo com o § 5o do art. 28, da referida Lei. Dessa forma, o empregado deve comunicar às empresas em que trabalha para que se corrija o percentual da alíquota e o valor do recolhimento da contribuição previdenciárias que deverá ser rateado entre as empresas, guardadas as devidas proporções. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento” Da breve análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que foram realizados descontos nas contraprestações devidas à autora relativamente a diversos vínculos de trabalho, espairados ao longo do tempo, que, se somados, excedem o limite máximo do salário de contribuição do RGPS. É oportuno ressaltar que, tratando-se de repetição de indébito tributário, quanto à atualização do valor, há que se aplicar tão somente a taxa SELIC, desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Cumpre salientar, ainda, que a restituição de percentual que ultrapassasse 11%, referido percentual somente diz respeito a alíquota para empregado pessoa física perante empresa. Quando o contribuinte é cooperado a alíquota é de 20%. Isto porque, até 23 de abril de 2014 a cobrança do INSS sobre os serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho era regida pelo dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV), segundo a qual a contribuição previdenciária de 15% deveria ser realizada pela empresa tomadora (os sócio-cooperados contribuíam com mais 11%). Nesta data o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo citado. Diante disso, em 26 de maio de 2015 a Receita Federal baixou por meio do ato declaratório interpretativo nº 05, informando que o sócio-cooperado será considerado contribuinte individual, devendo recolher 20% sobre o total da remuneração recebida pelos serviços prestados, respeitados os limites mínimo e máximo de contribuição. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido exordial, para condenar a Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores descontados na fonte a título de contribuição previdenciária que ultrapassaram o percentual de 11% (ou 20%, quando o vínculo for com cooperativa de trabalho) do teto pago pelo RGPS, respeitada a prescrição quinquenal a contar do pedido administrativo. O valor deverá ser devidamente corrigido a partir do pagamento indevido pela taxa SELIC, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/01). No caso de recurso, os autos deverão, após contrarrazões, ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, apresentado planilha com o valor que reputa devido; c) ato contínuo, vistas à parte executada, por 10 (dez) dias; d) não havendo impugnação, homologo os valores e determino a expedição de RPV. e) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal Titular 10ª Vara Federal de Alagoas

07/08/2025, 00:00

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