Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001075-53.2025.4.05.8203 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001075-53.2025.4.05.8203 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/12/2025, 15:24

Definitivo

19/11/2025, 14:53

Documento

19/11/2025, 08:12

Enviada ao Tribunal

18/11/2025, 15:22

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:49

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001075-53.2025.4.05.8203. AUTOR: ADIRACY BATISTA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARIA SORAIA ANDRADE DE FIGUEIREDO - PB19287 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Monteiro, 4 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 00:01

Documento

04/11/2025, 00:01

Preparada para Envio

14/10/2025, 19:24

Decurso de Prazo

20/09/2025, 22:17

Decurso de Prazo

18/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADIRACY BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA SORAIA ANDRADE DE FIGUEIREDO - PB19287 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO Intimo as partes dos cálculos para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. DANIEL QUINTANS DA SILVA Estagiário Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001075-53.2025.4.05.8203

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 12:05

Documento

02/09/2025, 12:04

Documentos

Intimação do Requisitório

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: 1) Relatório de atividade pesqueira de pescador profissional artesanal de 2021 e 2022 (id. 66016524). Ademais, em consulta pública realizada no site https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta é possível perceber que a parte demandante tem RGP (Registro Geral de Pesca) desde 2007, estando ele ativo e, com último pedido deferido em agosto de 2024. Ressalto, por fim, que os requisitos mencionados no parágrafo anterior, além de comprovados documentalmente, não foram objeto de impugnação pela parte ré, não havendo elementos nos autos que permitam afastar a conclusão ora adotada. Preenchidos os requisitos legais, há de ser reconhecido o direito do autor ao benefício por incapacidade temporária. Para tanto, fixo a DIB na DER (30/08/2024), consoante art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Entretanto, no que concerne ao pedido de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, como há chances de, após a estabilização de seu quadro de saúde, o autor recuperar a aptidão para o trabalho e voltar a exercer seu labor ou ser reabilitado para outra função, o que demandará reexame no momento oportuno, entendo que não lhe assiste, por ora, direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Por fim, em atenção ao entendimento agora pacificado no âmbito da TRU e também na TR/PB, determino que a data da cessação do benefício seja contada da perícia, devendo o INSS observar, quando for o caso, o disposto no art. 10, § 1º, da Portaria Conjunta n. 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12/03/2020, o qual estabelece que “salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação.” III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo procedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a: a) conceder, em favor do(a) demandante, benefício de auxílio por incapacidade temporária, na forma abaixo especificada: Benefício Auxílio por incapacidade temporária DIB 30/08/2024 DIP 01/07/2025 DCB 25/10/2025 b) pagar as parcelas do benefício do auxílio por incapacidade temporária referente ao período compreendido entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Por se tratar de valor afeto à manutenção do segurado, de natureza alimentar, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, caso se postergue a implementação do provimento jurisdicional. Assim, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei 10.259/2001 para a concessão da tutela de urgência para a implantação/restabelecimento do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária, que desde logo arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 02/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado – e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n.° 10.259/01, cujos benefícios de gratuidade TIPO A Relatório Relatório circunstanciado dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária promovida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual objetiva concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dos requisitos do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente O auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio por incapacidade temporária. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio por incapacidade temporária e não existe na aposentadoria por incapacidade permanente. Do caso concreto Na hipótese dos autos, segundo concluiu a perícia judicial (id. 72122265), a parte demandante é portador de “O(a) periciado(a) apresenta radiculopatia, dor e limitação importante na amplitude de movimento da coluna lombar, além de diminuição da força e sensibilidade em membros inferiores, o que o(a) incapacita temporariamente para o trabalho. Oriento sobre o afastamento laboral por CENTO E OITENTA (180) dias para tratamento médico especializado, seguido por posterior reavaliação por perícia médica.”. Informou o perito, em resposta ao quesito n.º 10, que a DII seria em 2023. Instado a se manifestar, o autor não apresentou manifestação. Assim, presente a incapacidade, é necessário analisar a qualidade de segurado. Quanto à qualidade de segurado especial, destaco as diretrizes preconizadas no Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS que estabelece que para os demais benefícios (excetuados aposentadorias por idade e por idade híbrida) “deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato de gerador, observado o limite temporal constante no inciso I (metade da carência do B41 - aposentadoria por idade)”. Nesse sentido, entendo que o autor atende aos requisitos de carência e qualidade de segurado especial, conforme demonstra a documentação colecionada pela parte defiro à parte autora. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais, no montante eventualmente fixado em decisão anterior ou, caso isso não tenha ocorrido, no valor máximo previsto nos normativos aplicáveis à espécie. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Em seguida, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro da presente sentença decorrem de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura eletrônica

23/07/2025, 00:00

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