Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004936-66.2024.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004936-66.2024.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, com fulcro no § 2º do Art. 509 do CPC, intimo o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos no moldes determinados no julgado. Com a finalidade de padronização dos cálculos e fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, com vistas inclusive a conferir maior celeridade ao andamento do processo, evitando-se intimações para ajuste dos cálculos apresentados, encaminho abaixo algumas orientações para quando da apresentação da planilha de execução. Dessa forma, informo que, na planilha de cálculos, deverá constar: a) discriminação dos valores que entender devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total), mês a mês; b) aplicação do deságio decorrente do acordo homologado, em caso de acordo; c) o demonstrativo para fins de rendimentos recebidos acumuladamente-RRA (número total de meses (NM) do(s) exercício(s) anterior(s), com o respectivo valor total; e o número total de meses (NM) do exercício atual, com o respectivo valor total); d) sendo o caso de BPC, a inclusão do referido benefício no sistema de elaboração de cálculos, de modo a não ser computado 13º salário; e) não deverá ser computado, igualmente, 13º salário para o ano corrente, pois tal valor deverá ser pago administrativamente pelo INSS na competência devida. Especificamente quanto aos honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal em grau de recurso, quando houver, o cálculo referente a tal montante deve observar a Súmula 111 do STJ, que dispõe que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Por fim, na hipótese de haver pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais deverá ser juntado, aos autos, o respectivo contrato, sob pena de expedição do requisitório sem o destaque requerido. Os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração de requisitório de pagamento, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (por exemplo, data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Cumprido, dê-se vista à parte ré por igual prazo. Não apresentada impugnação, expeça(m)-se a(s) competente(s) RPV(s) e arquivem-se os autos. Silente o autor, arquivem-se os autos até que sejam apresentados os valores perseguidos. Caicó/RN, 18 de setembro de 2025. DANIEL SEVERIANO SILVA Servidor(a)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE JARDEL DE LIMA ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA MAIA FERNANDES - RN8403 ADVOGADO do(a) AUTOR: MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA - RN4892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004936-66.2024.4.05.8402 Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta pela parte autora, objetivando o pagamento de parcelas de auxílio por incapacidade temporária do período de 09/08/2024 a 07/11/2024. Alega o autor que é segurado da Previdência Social, exercendo a função laboral de profissional de departamento pessoal, tendo trabalhado regularmente até ter sua capacidade laboral totalmente comprometida diante do diagnóstico de CID 10 F41.2 - TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. Relatou que foi beneficiário do auxílio doença desde abril de 2024, tendo o benefício sido concedido a partir de 23/04/2024, prorrogado para o período de 11/06/2024 a 07/08/2024 e, posteriormente, de 08/11/2024 a 20/01/2025. Alegou que, sem justificativa, o INSS ignorou totalmente o pagamento das competências do período compreendido entre 09/08/2024 a 07/11/2024. O INSS apresentou contestação, sustentando que os benefícios da parte autora NB 649.166.128-1, NB 650.184.880-0 e NB 717.679.968-8 foram concedidos na modalidade Atestmed, por análise documental, a qual não comporta pedido de prorrogação, pois o benefício é concedido pelo prazo de repouso indicado pelo atestado médico apresentado. Alegou que persistindo o estado de incapacidade para além do prazo indicado pelo atestado médico, deve ser realizado novo requerimento de análise documental e novo atestado, observado o prazo máximo para concessão sob essa modalidade. Informou que a parte autora requereu benefício na modalidade Atestmed em 11/06/2024 (NB 650184800), o qual foi concedido de 11/06/2024 até 07/08/2024, e posteriormente fez novo requerimento administrativo na modalidade Atestmed em 22/11/2024 (NB 717.679.968-8), com concessão do benefício de 08/11/2024 a 20/01/2025. Sustentou que não houve requerimento administrativo em 09/08/2024, não sendo possível a concessão do benefício por incapacidade temporária de 09/08/2024 a 07/11/2024, como requerido na inicial, por esse motivo (Tema 350 do STF). Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), e no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. II - FUNDAMENTAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O INSS arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sustentando que não houve requerimento administrativo para o período de 09/08/2024 a 07/11/2024, invocando o Tema 350 do STF. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, o autor teve seu benefício de auxílio-doença cessado em 07/08/2024 (benefício NB 650.184.880-0) e somente obteve novo benefício em 08/11/2024 (benefício NB 717.679.968-8), restando descoberto o período de 09/08/2024 a 07/11/2024, exatamente o período pleiteado na inicial. Mormente, sob a égide do Tema 350 do STF (RE 631.240/MG), na hipótese de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, ipsis litteris: [...] III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; O Tema 350 do STF estabelece que "A concessão de benefício previdenciário depende do prévio requerimento do interessado, não se admitindo a sua implantação de ofício". Todavia, tal entendimento não obsta o reconhecimento judicial da incapacidade em período anterior ao requerimento administrativo quando demonstrada a continuidade da incapacidade laborativa. Logo, entendo que não há, neste caso, falta de interesse de agir da parte autora. Importa pontuar que a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38 regulamenta a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e simplifica as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por meio de análise documental (ATESTMED) realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entretanto, a análise documental não se mostrou suficiente para dar conclusão ao caso em tela, de modo que eventuais procedimentos sistêmicos de automação não podem trazer prejuízo à autora. Por sua vez, a perícia médica federal foi realizada, devendo prevalecer para efeitos de constatação da incapacidade. Passo ao mérito. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantida enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que "a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Quanto à carência, para ter direito à percepção do auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de segurado especial, para a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser demonstrado o atendimento dos requisitos da incapacidade para o trabalho e do efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência. No caso dos autos, vislumbra-se que a pretensão autoral merece acolhida. Quanto à incapacidade alegada, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, infere-se que a parte autora fez jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. No presente caso, a perícia médica judicial confirmou expressamente que houve incapacidade laboral do autor no período de 09/08/2024 a 07/11/2024, conforme esclarecimento prestado pelo próprio perito judicial. Ademais, a sequência cronológica dos benefícios concedidos demonstra a continuidade da incapacidade, sendo que o lapso temporal decorreu da sistemática administrativa do INSS, que exige novos requerimentos para cada período, e não de ausência de incapacidade do segurado. Assim, verifica-se que a pretensão autoral se mostra digna de acolhimento, sendo devido o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 09/08/2024 a 07/11/2024. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar parcelas de auxílio por incapacidade temporária em favor da autora no período de 09/08/2024 a 07/11/2024. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Tendo havido a antecipação dos honorários à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o demandado ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

01/09/2025, 00:00

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