Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023892-48.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

15ª Vara Federal

Partes do Processo

MANOEL PEREIRA RAMOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

MARIA EDUARDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA TRAJANO

OAB/PE 57458·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA TRAJANO

OAB/PE 57458·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

31/12/2025, 16:00

Documento

15/11/2025, 08:07

Definitivo

14/11/2025, 16:50

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:09

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:09

Publicação

07/11/2025, 15:46

Documento

30/10/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023892-48.2024.4.05.8300. AUTOR: MANOEL PEREIRA RAMOS CURADOR: MARIA PEREIRA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA TRAJANO - PE57458, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 29 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 04:07

Documento

29/10/2025, 04:07

Preparada para Envio

24/10/2025, 10:34

Preparada para Envio

09/09/2025, 11:49

Petição

04/09/2025, 18:13

Petição (Contraminuta)

26/08/2025, 09:43

Evolução da Classe Processual

01/08/2025, 02:10

Todas as movimentações(55)

Documento

31/12/2025, 16:00

Documento

15/11/2025, 08:07

Definitivo

14/11/2025, 16:50

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:09

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:09

Documentos

Intimação do Requisitório

•30/10/2025, 00:00

Publicação

07/11/2025, 15:46

Documento

30/10/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023892-48.2024.4.05.8300. AUTOR: MANOEL PEREIRA RAMOS CURADOR: MARIA PEREIRA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA TRAJANO - PE57458, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 29 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 04:07

Documento

29/10/2025, 04:07

Preparada para Envio

24/10/2025, 10:34

Preparada para Envio

09/09/2025, 11:49

Petição

04/09/2025, 18:13

Petição (Contraminuta)

26/08/2025, 09:43

Evolução da Classe Processual

01/08/2025, 02:10

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:10

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:10

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:09

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 08:27

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Decido, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo, especificando todos os detalhes do benefício a ser concedido, com a qual concordou integralmente a parte autora. Diante disso, resta a este juízo a homologação da transação, com a consequente extinção do feito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Intime-se a CEAB para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Após o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à contadoria para liquidação. Caso haja o valor na proposta do acordo, a RPV será expedida com a referida data-base, sem necessidade de envio à contadoria. Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, no valor vigente na data da expedição do requisitório, e se tendo por renunciado ao montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar essa quantia em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Recife, data da assinatura. Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2025, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 14:43

Homologação de Transação

28/07/2025, 14:43

Conclusão (para julgamento)

26/07/2025, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:56

Petição (Contraminuta)

23/07/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 001 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo oferecida pela parte ré. Recife, data da movimentação.

23/07/2025, 00:00

Petição (sucessão)

21/07/2025, 22:15

Petição

01/07/2025, 12:12

Petição

17/06/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 10:47

Julgamento em Diligência

09/04/2025, 15:49

Petição

14/02/2025, 10:26

Conclusão (para julgamento)

20/01/2025, 11:22

Petição (sucessão)

19/01/2025, 09:22

Petição (sucessão)

09/12/2024, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 19:35

Petição

28/11/2024, 11:01

Mandado

14/11/2024, 12:56

Petição (Contraminuta)

11/11/2024, 08:53

Petição (admonitária)

04/11/2024, 07:11

Mandado

23/10/2024, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2024, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2024, 23:46

Antecipação de tutela

08/10/2024, 23:46

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 16:40

Petição

30/08/2024, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 13:12

Documento

28/07/2024, 03:15

Distribuição (sorteio)

26/07/2024, 14:32

Sentença

•29/07/2025, 00:00

•23/07/2025, 00:00