Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003668-14.2023.4.05.8304 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003668-14.2023.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 09:01

Documento (Certidão)

15/05/2026, 12:42

Expedida/Certificada

15/05/2026, 12:42

Petição (erro material)

02/02/2026, 10:18

Petição (erro material)

09/01/2026, 17:43

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:22

Documento (Certidão)

31/10/2025, 09:58

Expedida/Certificada

31/10/2025, 09:58

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 09:58

Documento (Certidão)

31/10/2025, 09:58

Petição (Contraminuta)

13/10/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRISMAR SIMOES NOVAES ADVOGADO do(a) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01). - I - Busca-se nesta ação garantir benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo, que foi aceita. Acordos em processos previdenciários são permitidos. As partes podem negociar valores de parcelas vencidas, forma e prazo de pagamento. O acordo apresentado foi aceito livremente, suas cláusulas não prejudicam o beneficiário e estão de acordo com a linha adotada em casos semelhantes pela Procuradoria Federal. Cabe ao juiz homologá-lo, conforme o art. 139, V, do Código de Processo Civil. O acordo respeita os limites legais e atende aos interesses das partes. Passo à homologação. - II - Homologo o acordo e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 dias e pagar os valores atrasados por RPV. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003668-14.2023.4.05.8304 Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado, considerando que esta sentença é irrecorrível nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95. - III - Providências de Secretaria: (i) Dê-se ciência às partes (ii) Intime-se a CEAB para cumprimento no prazo de 30 dias (iii) Remetam-se os autos à Contadoria (iv) Expeça-se minuta de RPV, observando a Resolução CJF nº 822/2023, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 2 dias (v) Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a RPV. Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:52

Homologação de Transação

09/10/2025, 14:52

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRISMAR SIMOES NOVAES ADVOGADO do(a) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01). - I - Busca-se nesta ação garantir benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo, que foi aceita. Acordos em processos previdenciários são permitidos. As partes podem negociar valores de parcelas vencidas, forma e prazo de pagamento. O acordo apresentado foi aceito livremente, suas cláusulas não prejudicam o beneficiário e estão de acordo com a linha adotada em casos semelhantes pela Procuradoria Federal. Cabe ao juiz homologá-lo, conforme o art. 139, V, do Código de Processo Civil. O acordo respeita os limites legais e atende aos interesses das partes. Passo à homologação. - II - Homologo o acordo e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 dias e pagar os valores atrasados por RPV. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003668-14.2023.4.05.8304 Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado, considerando que esta sentença é irrecorrível nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95. - III - Providências de Secretaria: (i) Dê-se ciência às partes (ii) Intime-se a CEAB para cumprimento no prazo de 30 dias (iii) Remetam-se os autos à Contadoria (iv) Expeça-se minuta de RPV, observando a Resolução CJF nº 822/2023, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 2 dias (v) Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a RPV. Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.

10/10/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (erro material)

Petição (erro material)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

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