Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040290-97.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040290-97.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2025, 12:51

Documento

19/09/2025, 08:39

Decurso de Prazo

06/09/2025, 09:32

Decurso de Prazo

06/09/2025, 09:32

Publicação

29/08/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040290-97.2024.4.05.8000. AUTOR: CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA LESSA DIAS CURSINO - AL13303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte sobre a RPV expedida nos presentes autos, bem como da remessa do processo ao arquivo. Após término do prazo, não havendo impugnação, a RPV será enviada ao TRF. Ficam ainda intimadas as partes que a consulta da autuação, tramitação e pagamento do requisitório poderá ser feita diretamente no site do TRF 5ª Região através do link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Por fim, fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não retira o processo do fluxo paralelo da obrigação de fazer (Implantação do Benefício) o qual encontrando-se no prazo para implantação permanece com o controle da vara para em caso de transcurso de prazo sem a devida implantação proceda a secretaria com as providências de praxe. MaceióMaceió, 27 de agosto de 2025. PLINIO BARBOSA LEITE Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2025, 00:00

Definitivo

27/08/2025, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 20:51

Documento

27/08/2025, 16:11

Documento (Informações)

26/08/2025, 14:55

Petição

18/08/2025, 10:19

Preparada para Envio

12/08/2025, 12:44

Evolução da Classe Processual

12/08/2025, 12:44

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:06

Documento

07/08/2025, 07:49

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, com sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, caso seja reconhecida a incapacidade permanente para o trabalho, e de pagamento de parcelas alegadas vencidas. Na exordial, narra o demandante que estava em recebimento de sucessivos benefícios de incapacidade temporária, sendo o último concedido no período de 18/01/2022 a 14/09/2024 (NB 58613199). O INSS apresentou proposta de acordo (id.62882877), sendo recusada pelo demandante (id. 65237675). Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. No mérito, consoante dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o auxílio-doença será devido ao segurado que, uma vez tendo cumprido o período de carência legalmente previsto, resta incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o direito à percepção de aposentadoria por invalidez pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei de Benefícios supra. No que tange ao quesito incapacidade, objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial (id. 59961856) a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de Espondilólise, CID M43.0 e outras patologias, havendo caracterização de incapacidade temporária para sua atividade laboral, desde 24/02/2023, por 6 meses da data da perícia, realizada em 05/12/2024. Outrossim, tendo em vista o curto prazo (06 meses da data da perícia) para recuperação do quadro clínico estimado pela perícia médica, tenho por adotar o entendimento firmado no TEMA 246 da TNU para fixar o prazo mínimo de 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação do benefício por incapacidade. No mais, destaco que não se discute a qualidade de segurado e carência, tendo em vista que se trata de pedido de restabelecimento do NB: 6389872619, concedido no período de 18/01/2022 a 14/09/2024. Quanto às parcelas retroativas, conforme comunicação da decisão (id. 54428758), verifico que a parte autora não teve tempo hábil para requerer a prorrogação do benefício com alta programada para o dia 14/09/2024, sendo, portanto, devido o pleito desde a DCB. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei nº 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. A partir da competência 12/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Em face do exposto, julgo procedente o pedido ao tempo em que: a. Determino que o INSS restabeleça à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 6389872619), com DIP em 1º de julho de 2025, com RMI de 1 salário mínimo, DCB em 30 dias a contar do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, para que seja possibilitado o pedido de prorrogação ficando concedida antecipação de tutela do presente para implantação em 30 dias do benefício, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde 15/09/2024 (dia imediatamente após a cessação do NB: 6389872619), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), a ser calculado em momento oportuno. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c. Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Intimações e providências necessárias. Juiz Federal– 6ª Vara/AL

23/07/2025, 00:00

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