Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003348-78.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003348-78.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILZA NUNES RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRE NOVAES - PE32087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003348-78.2025.4.05.8308 Trata-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora em epígrafe, na condição de dependente do instituidor. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula 340). Compulsando os autos, verifico ter sido comprovado, por meio da certidão de óbito, que o segurado faleceu em 12/03/2025. De acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão da pensão por morte, a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente. O INSS indeferiu o pedido por não haver provas da qualidade de segurado especial. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência (Súmula n. 14 da TNU). O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência minora o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da conhecida dificuldade que esses trabalhadores encontram de reunirem documentos que comprovem a atividade desempenhada (Súmula n. 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Outrossim, não custa destacar que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à concessão do benefício (Súmula n. 149 do STJ). Por fim, "O exercício de atividade urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto" (TNU, PEDILEF 00064097620104014300, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 13/09/2013, p. 193/220). Dito isto, no caso em apreço, para fins de comprovar que o falecido ostentava qualidade de segurado especial, a parte autora juntou certidão de óbito, endereço Sítio Morro Almas, s/n, Zona Rural Jutaí, Lagoa Grande, declarante filho do falecido; Comprovante de residência da autora Assentamento Morro do Mel, Cristalia Rural, Petrolina; Contrato de concessão de uso INCRA em nome da autora, no Assentamento Morro do Mel, Lagoa Grande/PE destinada à autora desde 12/07/2006 (12/2011); PRONAF em nome da autora (10/2024 a 10/2027); Identidade rural da autora (2024); Empréstimo rural em nome da autora (2018); CADúnico da autora constando falecido no grupo familiar, residentes no Assentamento Morro do Mel (10/2024); CTPS do falecido sem vínculos; filho em comum (1994); Plano funerário com profissão de agricultor, endereço no Sítio Morro Almas, autora e falecido dependentes no plano (2023); Fotos do casal. Em audiência de instrução concentrada, a parte autora asseverou que: "(...) Moro no Assentamento, vizinho a Almas em Lagoa Grande, mas no papel colocaram como sendo em Petrolina, estudei até quarta séria, eu vivo de roça, o terreno é meu mesmo, sou assentada, Nelson era meu esposo, por 32 anos, não casamos no papel, tivemos dois filhos, mora um comigo tem 31 anos e o outro faleceu, Nelson faleceu de infarto, ele tava no mato, lá nas criação, caiu e morreu, o filho dele que estava com ele, eu não estava na hora, nunca me separei dele, ele morreu umas 10 horas da manhã, tomou café e foi para o mato, ele fumava muito, ia fazer 60 anos em 14/07, ia aposentar agora, ele vivia da roça, nesse terreno da gente, plantava feijão, milho e tinha criação também, era só para comer, quem declarou foi Venelson, eu não declarei porque era longe demais de casa, o velório foi na minha casa mesmo, o enterro foi São Mateus em Lagoa Grande perto de Jutaí, a roça da gente fica perto de Jutaí também ". A testemunha respondeu que: "(...) Conheço Ilza, sou vizinha da roça, do Morro do Mel, o lado dela é Lagoa Grande, o meu lado da roça é Petrolina, ela vivia por muitos anos com Nelson, conheci ele sim, vai fazer uns 5 meses que ele morreu, nunca se separaram, teve um filho e morreu, e tem outro acho que tem uns 31 ou 32 anos de idade, esse filho mora com ela, desde que o pai morreu, a casa dele era vizinha mas hoje mora com a mãe, Nelson trabalhava no Morro do Mel, na roça deles, só tem água de chuva, criam bode e galinha que eu já vi lá, ele não era acamado não, era trabalhador, plantava feijão e milho, cuidava dos bichos, a roça deles é vizinha da minha, ele não dava diária, só trabalhava para eles mesmo, para consumo, milho eles vendiam um pouco, mas feijão não vendiam ". A prova oral foi robusta em demonstrar a atividade rural do instituidor. Diante da análise do conjunto probatório, concluo que a qualidade de segurado especial restou suficientemente comprovada por efetivo exercício de labor rural. Assim, resta comprovada a qualidade de segurado rural, ao tempo do óbito. Afastado o motivo do indeferimento, importa observar a qualidade de dependente da parte autora em relação ao instituidor. Da análise das provas, a qualidade de dependente da parte autora restou suficientemente comprovada, corroborada pela prova oral. Logo, em vista dos requisitos legais preenchidos cumulativamente, o pedido deve ser julgado procedente. Quanto à autora, tendo em conta o requerimento da pensão em 22/05/2025, antes de 90 dias do óbito, o benefício deve retroagir à data do óbito, nos termos do art. 74 da Lei 8213/91. Da duração do benefício De acordo com a Lei nº 13.135/2015 e o teor da Portaria nº 424, editada em 29/12/2020, que regulamentou a duração desse benefício, fixando novas idades tratadas na alínea "c" do inciso IV do § 2º do art. 77, da Lei 8.213/91, cumpre avaliar a hipótese dos autos. Considerando que o falecido é segurado especial, sem contribuições vertidas ao RGPS, não se aplica a exigência legal de mais de 18 contribuições mensais, nesta hipótese; que a união estabelecida com a autora perdurou por lapso superior a 02 anos e que a autora contava com mais de 44 anos de idade na data do óbito do instituidor, a pensão ora pleiteada terá caráter vitalício. III - DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015), em ordem a condenar o réu INSS a: a) Conceder a parte autora a pensão por morte vitalícia (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), fixando a DIB em 12/03/2025 (óbito) e DIP em 01/10/2025. b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4.Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5.Permanecendo a discordância das partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria para emitir parecer e/ou cálculo. 6. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação.

17/10/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Documento

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Preparada para Envio

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(55)