Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006814-38.2024.4.05.8107 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006814-38.2024.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 00:43

Documento

11/11/2025, 00:00

Definitivo

03/11/2025, 09:11

Enviada ao Tribunal

28/10/2025, 15:29

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:15

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:14

Publicação

16/10/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006814-38.2024.4.05.8107. AUTOR: GILVAN FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TORRES DA SILVA - CE40915 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Iguatu, 14 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 25ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006814-38.2024.4.05.8107. AUTOR: GILVAN FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TORRES DA SILVA - CE40915 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Iguatu, 14 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 25ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 00:09

Documento

14/10/2025, 00:09

Documento

01/10/2025, 14:23

Preparada para Envio

22/09/2025, 06:14

Petição (erro material)

13/08/2025, 15:57

Documentos

Intimação do Requisitório

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006814-38.2024.4.05.8107. AUTOR: GILVAN FERNANDES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA– TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de aposentadoria por idade A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou específica proteção ao segurado da Previdência Social em idade avançada, nos termos das previsões contidas no art. 201, inciso I, e § 7º, incisos I e II: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” (destacou-se) A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991 – Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (LPBPS), em cujo art. 11 são definidos os parâmetros para caracterização do destinatário da proteção por idade avançada a que alude a CRFB: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) V - como contribuinte individual: (...) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)” (destacou-se) Os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a seu turno, encontram-se disciplinados no art. 25, inciso II, e art. 48, da Lei nº 8.213/91, que assim enunciam: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)” (destacou-se) “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.” (destacou-se) Portanto, os segurados com filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS e que atendiam aos requisitos de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais até a data da publicação da EC nº 103/2019 têm direito adquirido ao benefício. Por outro lado, aqueles que já eram filiados ao RGPS, mas ainda não reuniam todas as condições para a concessão da aposentadoria, deverão se submeter à regra de transição prevista no art. 18 da EC nº 103/2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” (destacou-se) Em sede regulamentar, a Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022, assim dispôs acerca das regras de transição aplicáveis à aposentadoria por idade, em seu art. 317: “Art. 317. Ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será devida a aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida, quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O disposto neste artigo se aplica aos trabalhadores rurais que não atendam os requisitos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, dispostos no art. 256, mas que satisfaçam a carência exigida computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas. § 3º O disposto no § 2º se aplica exclusivamente aos segurados que, na data da implementação dos requisitos, comprovem a condição de trabalhador rural, ainda que na DER o segurado não mais se enquadre como trabalhador rural, conforme dispõe o § 2º do art. 57 do RPS. § 4º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, observando-se as disposições contidas no Capítulo V - Aposentadoria Especial deste Título. § 5º A aposentadoria de que trata o caput será calculada na forma prevista do inciso VI do art. 233.”(destacou-se) Ainda diante dos dispositivos supratranscritos, é possível a contabilização do tempo laborado no campo na apuração da carência do benefício de aposentadoria por idade. Ademais, para a aposentadoria “híbrida” por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91 não se exige que o período rural reclamado seja imediatamente anterior ao requerimento administrativo, bem como se permite que os períodos urbanos e rurais sejam somados indistintamente, independentemente da ordem em que tenham sido exercidos. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: “§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 16. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): “somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991”. 17. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1407613 RS 2013/0151309-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2014)" Nesse sentido, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/SC, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a TNU definiu o mérito do Tema nº 131, do que seguiu a firmação da seguinte tese, posteriormente reafirmada no Tema nº 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições.” (destacou-se) Por fim, a partir da edição e vigência da Medida Provisória n° 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, deixou-se de exigir a qualidade do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incidência da regra de transição O AUTOR requereu na petição inicial, como pedido principal, a concessão de aposentadoria por idade híbrida a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 23/07/2024 (Id. 56174325). O relatório do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Id. 56174324) contém, efetivamente, anotações de recolhimento na qualidade de segurado empregado que indicam que, quando da entrada em vigor do ato de reforma constitucional, o AUTOR era filiado ao RGPS. Dessa forma, os requisitos para a obtenção da aposentadoria serão aferidos, conforme requerido, de acordo com o art. 18, incisos I e II, da EC nº 103/2019. Em se tratando de homem, exige-se: a) 65 (sessenta e cinco) anos de idade; b) 15 (quinze) anos de contribuição. 2.3.3. Idade O AUTOR nasceu em 17/07/1959 (Id. 56174305). Possuía, assim, ao tempo do requerimento administrativo (DER: 23/07/2024; Id. 56174325), a idade exigida pela norma de transição prevista no art. 18, inciso I, da EC nº 103/2019 para a concessão do benefício. 2.2.4. Tempo de efetivo exercício de atividade rural como segurado especial e Tempo de contribuição sob outra categoria de segurado No caso dos autos, o AUTOR pleiteou a concessão de aposentadoria por idade “híbrida” mediante o aproveitamento para efeitos de carência dos períodos laborados como seguro empregado urbano e como segurado especial. Relativamente aos períodos de trabalho como segurado empregado, foram trazidas para os autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (Ids. 56174319, 56174320, 56174321, 56174322, 56174323), cujas informações gozam de presunção de veracidade, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/91. O AUTOR pretende a contagem do seguinte período de carência na qualidade de segurado empregado/contribuinte (Id. 56174324): a) 01/07/1980 27/10/1980 – VIACAO SIARA GRANDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; b) 05/01/1981 a 11/09/1981 – EXPRESSO TIMBIRA LTDA; c) 01/03/1982 a 26/09/1984 – PIZZARIA BARRA DO TIBAGI LTDA; d) 01/02/1985 a 15/07/1985 – CACIMBA SORVETES LTDA; e) 18/07/1985 a 24/01/1986 – EPA EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA; f) 03/11/1986 a 30/11/1986 – TERRA BRASIL PIZZARIA LTDA; g) 01/11/1987 a 30/04/1988 – VEREDA DAS PIZZAS LTDA; h) 01/01/1992 a 01/10/1992 – ACACIA LANCHES LTDA; i) 01/08/1995 a 29/02/1996 – RESTAURANTE E PIZZARIA ARROIO CHUI LTDA; j) 16/04/1996 a 24/05/1996 – EDIFICIO PRACA DE MILAO; k) 08/10/1996 a 09/11/1996 – BOULEVARD SANT'ANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; l) 01/06/1999 a 13/02/2000 – VIAGGIARE LANCHONETE E PIZZARIA LTDA; m) 01/06/2000 a 08/03/2001 – VIAGGIARE LANCHONETE E PIZZARIA LTDA; n) 02/10/2008 a 02/06/2009 – VIA VENEZA PIZZERIA LTDA; o) 01/07/2009 a 30/09/2009 – MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA; p) 06/01/2010 a 05/04/2010 – LYNCRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA; q) 15/05/2010 a 13/06/2010 – FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA; r) 01/09/2010 a 09/11/2010 – EAGLE BAR E LANCHONETE LTDA; s) 01/11/2010 a 30/11/2010 – Contribuição direta como Contribuinte Individual; t) 05/03/2011 a 21/09/2011 – TK COMERCIO DE ACESSORIOS PARA SEGURANCA E PORTARIA LTDA; u) 03/11/2011 a 20/02/2012 – E F M PAES E DOCES LTDA; w) 06/02/2013 a 06/05/2013 – CHURRASKAO DA POSSE LTDA; x) 18/07/2013 a 15/10/2013 – EVRA BAR E RESTAURANTE LTDA; y) 02/01/2014 a 15/03/2014 – IRMAOS METRALHA CHOPERIA E LANCHONETE LTDA; z) 01/07/2014 a 01/07/2014 – CONDOMINIO EDIFICIO MAJORCA; z.1) 02/02/2015 a 26/09/2015 – EVRA BAR E RESTAURANTE LTDA; z.2) 01/06/2018 a 30/10/2018 – COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO GLP SONHO MEU LTDA Tais períodos encontram-se demonstrados nos autos pela análise das telas do CNIS. Assim, não tendo a autarquia logrado desconstituir essa presunção, é de se ter como comprovado os períodos de carência indicados. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado urbano é do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e art. 216, inciso I, do Decreto nº 3.048/99, sendo vedada a não averbação do tempo de serviço do empregado por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Com efeito, a questão da fonte de custeio deve ser tratada entre o INSS e o empregador ao qual cabia proceder ao correto preenchimento das guias de recolhimento das contribuições tributárias. Por sua vez, a comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola está disciplinada pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”. Aplica-se, a propósito dessa questão, os enunciados de Súmula nº 06, 14, 34 e 54 da Turma Nacional de Uniformização: - 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”; - 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.”; - 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”; - 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”. Com o propósito de comprovar o desempenho de atividade agrícola, a parte trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP. Ano de emissão: 2021 (Id. 56174313, fl. 01); b) Listagem de agricultores inscritos com DAP-e (referente ao programa governamental Garantia Safra). Classificação “B.1”. Safras: 2021/2022 e 2022/2023 (Id. 56174316); c) Informação do sistema governamental INFODAP. Consta o registro da existência de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP. Ano da emissão: 2024 (Id. 57630635, fl. 27). Os documentos acima enumerados não consubstanciam meras declarações ou foram preenchidos com base em declarações prestadas pelo próprio requerente, e são contemporâneos aos fatos que pretendem comprovar, na forma dos mencionados precedentes da TNU, servindo, pois, como início de prova material da atividade rural. A eficácia probatória dos mencionados documentos foi reforçada na ocasião da audiência. Com efeito, o AUTOR prestou depoimento em harmonia com o quanto narrado na inicial e com os documentos constantes nos autos, notadamente quanto às culturas exploradas. A testemunha, Sr. Raimundo Ferreira de Araújo, de igual modo, confirmou a atividade agrícola da parte requerente. Assim, em conformidade as provas documental e oral produzidas, ficou demonstrado que o AUTOR deteve a qualidade de segurado especial no período necessário ao cumprimento da carência legal. 2.3.4. Período de carência O termo inicial para contagem do período de carência varia conforme a qualidade do segurado, pois, somente para os segurados empregados, trabalhadores avulsos e domésticos corresponde à data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Para as demais espécies de segurado (contribuinte individual, especial e facultativo), são consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento sem atraso da primeira contribuição e desconsideradas, para tal fim, aquelas recolhidas a destempo referentes a competências anteriores, nos termos do art. 27 da Lei 8.213/91. Considerando a carência do tempo rural ora reconhecida e o tempo que o AUTOR contribuiu como empregado, na data do requerimento administrativo (23/07/2024 - Id. 56174325) o AUTOR contava com, exatamente, 15 anos, 2 meses e 5 dias de tempo de contribuição, e 251 (duzentos e cinquenta e um) meses de carência. Assim, em conformidade a prova documental que há nos autos, o AUTOR demonstrou o cumprimento do período de carência e tempo de contribuição exigido em lei para a obtenção do benefício, nos termos do art. 18, inciso II, da EC nº 103/2019. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do AUTOR, apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, em favor do AUTOR, consistente na CONCESSÃO do benefício de: ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE - HÍBRIDA DIB 23/07/2024 (DER) DIP 1º/07/2025 RMI Art. 26, § 2º da Emenda Constitucional nº 103/2019 Parcelas Atrasadas 23/07/2024 a 30/06/2025 b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do AUTOR, no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo AUTOR por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema nº 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da inclusão do documento. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Juíza Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

23/07/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Preparada para Envio

Petição (erro material)

Todas as movimentações(41)