Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006481-47.2023.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006481-47.2023.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA FERREIRA (representada por seus sucessores habilitados) em face de sentença proferida nos autos da ação previdenciária que objetivava o restabelecimento de aposentadoria por velhice rural cessada indevidamente pelo INSS. A embargante alega erro material na sentença, sustentando que, embora tenha sido reconhecido o direito ao recebimento das parcelas atrasadas do benefício, o juízo teria equivocadamente considerado que os valores já foram integralmente pagos aos sucessores. Argumenta que o benefício foi restabelecido apenas a partir de setembro de 2023, em cumprimento à tutela de urgência, restando ainda a receber os valores correspondentes ao período de 04/05/2023 a 30/08/2023. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, tendo sido protocolados no prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC. Analisando detidamente a questão suscitada pela embargante, verifico que merece acolhimento a alegação de erro material. Com efeito, da análise do documento id. 26282571, juntado pelo próprio INSS, constata-se que o restabelecimento do benefício ocorreu efetivamente em setembro de 2023, em cumprimento à tutela de urgência anteriormente deferida. Todavia, a cessação indevida do benefício ocorreu em 04/05/2023, gerando um hiato temporal entre a data da cessação e a data do efetivo restabelecimento. A sentença embargada, ao mencionar que o pagamento das parcelas vencidas "já foi cumprido", acabou por não contemplar adequadamente esse período descoberto, criando obscuridade quanto ao efetivo cumprimento da condenação. Assim, impõe-se o esclarecimento de que, embora tenha havido o restabelecimento do benefício a partir de setembro de 2023, permanecem devidos os valores correspondentes ao período compreendido entre a cessação indevida (04/05/2023) e a data anterior ao restabelecimento (30/08/2023), os quais deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença, mediante consulta ao sistema HISCRE, compensando-se eventuais valores já recebidos pelos sucessores habilitados. Dessa forma, reconhecendo o erro material apontado pela embargante, que gerou obscuridade no dispositivo sentencial quanto ao período efetivamente devido, acolho os embargos para esclarecer a questão. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os JULGO PROCEDENTES para esclarecer que, além da confirmação da tutela de urgência para restabelecimento do benefício (já cumprida), o INSS deverá pagar aos sucessores habilitados as parcelas correspondentes ao período de 04/05/2023 a 30/08/2023, valores esses que serão apurados na fase de liquidação de sentença mediante consulta ao sistema HISCRE, compensando-se eventuais importâncias já recebidas pelos herdeiros no período, além da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 já constante da sentença. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença embargada. Intimem-se. União dos Palmares/AL, 23 de maio de 2025. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal/SJAL

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARNOBIO SERAFIM BARBOSA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SERAFIM BARBOSA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SERAFIM BARBOSA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO SERAFIM BARBOSA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de planilha (outros)

Todas as movimentações(90)