Embargos à Execução 0035391-13.2025.4.05.8100 - TRF5

Embargos à Execução 0035391-13.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DROGARIA PRAIA DO FUTURO LTDA, CICERO ALECXANDRO ARAUJO COSTA, CLEONILA FONTENELE TAHIM ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES - CE26053 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0035391-13.2025.4.05.8100 Trata-se de embargos à execução opostos por DROGARIA PRAIA DO FUTURO LTDA., CLEONILA FONTENELE TAHIM e CICERO ALECXANDRO ARAUJO COSTA em face da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio dos quais se insurge em face da cobrança de dívida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0806272-71.2025.4.05.8100. DROGARIA PRAIA DO FUTURO LTDA. e CICERO ALECXANDRO ARAUJO juntaram procurações apócrifas. Cobrados pelo despacho de 27/01/2026 (Num. 140257828), foram intimados na mesma data (Num. 142030980), porém em nada procederam. Dessa forma, concedo o prazo de 10 dias para a empresa e o executado juntarem corretamente seus instrumentos procuratórios. Caso os embargantes DROGARIA PRAIA DO FUTURO LTDA. e CICERO ALECXANDRO ARAUJO persistam em não juntar corretamente as procurações, venham-me os autos para apreciar suas possíveis exclusões. Intimem-se. Exp.ncs.

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 08:24

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:11

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:11

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DROGARIA PRAIA DO FUTURO LTDA, CICERO ALECXANDRO ARAUJO COSTA, CLEONILA FONTENELE TAHIM ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES - CE26053 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Verifiquei que não houve a intimação para as pessoas físicas executadas do despacho de Num. 97720202, por isso resolvo renová-lo, lembrando a pessoa jurídica e CICERO ALECXANDRO ARAUJO COSTA que lhes faltam procuração válida, o que acarretará suas exclusões dos autos. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0035391-13.2025.4.05.8100 Trata-se de embargos à execução opostos por DROGARIA PRAIA DO FUTURO LTDA., CLEONILA FONTENELE TAHIM e CICERO ALECXANDRO ARAUJO COSTA em face da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio dos quais se insurge em face da cobrança de dívida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0806272-71.2025.4.05.8100. Requereram a justiça gratuita, empresa (Id. 86912003) e executado (Id. 86912004) não juntaram os instrumentos procuratórios (apócrifos). Recordo aos executados de que no sistema Pje 2.X. a assinatura digital do e-gov não é reconhecida, sendo necessários certificados do tipo A3 que integram a cadeia ICP-Brasil para garantir a validade jurídica dos documentos eletrônicos Dessa forma, concedo o prazo de 5 dias para a empresa e o executado juntarem corretamente seus instrumentos procuratórios. Intimem-se os envolvidos. Exp.ncs.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DROGARIA PRAIA DO FUTURO LTDA, CICERO ALECXANDRO ARAUJO COSTA, CLEONILA FONTENELE TAHIM ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES - CE26053 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Verifiquei que não houve a intimação para as pessoas físicas executadas do despacho de Num. 97720202, por isso resolvo renová-lo, lembrando a pessoa jurídica e CICERO ALECXANDRO ARAUJO COSTA que lhes faltam procuração válida, o que acarretará suas exclusões dos autos. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0035391-13.2025.4.05.8100 Trata-se de embargos à execução opostos por DROGARIA PRAIA DO FUTURO LTDA., CLEONILA FONTENELE TAHIM e CICERO ALECXANDRO ARAUJO COSTA em face da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio dos quais se insurge em face da cobrança de dívida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0806272-71.2025.4.05.8100. Requereram a justiça gratuita, empresa (Id. 86912003) e executado (Id. 86912004) não juntaram os instrumentos procuratórios (apócrifos). Recordo aos executados de que no sistema Pje 2.X. a assinatura digital do e-gov não é reconhecida, sendo necessários certificados do tipo A3 que integram a cadeia ICP-Brasil para garantir a validade jurídica dos documentos eletrônicos Dessa forma, concedo o prazo de 5 dias para a empresa e o executado juntarem corretamente seus instrumentos procuratórios. Intimem-se os envolvidos. Exp.ncs.

28/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2026, 10:16

Mero expediente

12/01/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 08:31

Decurso de Prazo

20/09/2025, 22:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 09:17

Mero expediente

02/09/2025, 09:17

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 11:40

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035391-13.2025.4.05.8100. EMBARGANTE: DROGARIA PRAIA DO FUTURO LTDA, CICERO ALECXANDRO ARAUJO COSTA, CLEONILA FONTENELE TAHIM Advogado do(a) EMBARGANTE: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES - CE26053 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL CE - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por DROGARIA PRAIA DO FUTURO LTDA., CLEONILA FONTENELE TAHIM e CICERO ALECXANDRO ARAUJO COSTA em face da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio dos quais se insurge em face da cobrança de dívida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0806272-71.2025.4.05.8100. Requereram a justiça gratuita, não juntaram os instrumentos procuratórios. Em relação ao pedido de justiça gratuita, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil (CPC), regulamentando o tema, dispôs que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98), estabelecendo ainda que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz, inclusive de ofício, caso perceba, pelos elementos constantes nos autos, o desatendimento aos pressupostos legais. Com efeito, o art. 99, § 2º, do CPC expressamente autoriza o juiz a realizar o controle da autodeclaração de hipossuficiência da parte, nos seguintes termos: "Art. 99. [...] § 3º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já decidiu que "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp 827083 SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 22.10.2007, p. 355). Em relação aos embargantes - pessoa física - verifiquei que são avalistas de empréstimos no valor total de R$ 200.000,00 em 2020, discrepante com a arguida condição de miserabilidade, suscitando dúvida neste Juízo para a concessão do benefício pleiteado. Pessoa Jurídica: O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Nesse sentido, a concessão do benefício de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas com fins lucrativos depende da comprovação da impossibilidade da empresa de arcar com os encargos do processo, sem comprometer a sua existência (RESP 656.274/SP). Intimem-se as embargantes, para no prazo de quinze dias: a) Pessoa física: Juntarem aos autos comprovantes de rendimentos, declarações de ajuste do Imposto de Renda nos últimos dois exercícios, extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas ativas, informações sobre empresas de que tenham participação e outros documentos que entenderem oportunos, a fim de possibilitar a análise do preenchimento das condições necessárias à concessão do benefício pleiteado; b) Pessoa jurídica: apresentar documentação idônea, inclusive os últimos dois balancetes e Escrituração Contábil Fiscal, de modo que comprove a situação de penúria a possibilitar a gratuidade da justiça. c) Juntarem aos autos os instrumentos procuratórios, cadastrando, o advogado, tanto nestes fólios quanto na ação executiva. Intimem-se. Expedientes ncs.

23/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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