Procedimento Comum Cível 0011777-76.2025.4.05.8100 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0011777-76.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011777-76.2025.4.05.8100. AUTOR: GLAUCIA FREITAS AIEZZA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO - CE33148 RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARA e outros DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de procedimento cível comum proposto por Gláucia Freitas Aiezza Monteiro contra o Centro de Ensino Superior do Ceará e a União Federal, com a finalidade de compelir a IES a processar a reexpedição, com as retificações devidas, de diploma de conclusão de curso, bem como, a indenizar a postulante em R$ 10.000,00, pelos danos morais que aduz ter sofrido. Diga-se, inicialmente, que, o promovente ajuizou a presente demanda perante a Justiça Estadual, contudo, posteriormente, fora reconhecida a incompetência daquele juízo (v id 65058935) e a ação foi redistribuída para este Juizado Especial Federal. Pois bem. - DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS. Compete ao Juizado Especial Federal Cível, consoante disposição contida no art. 3º, da Lei nº. 10.259/2001, processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos, podendo figurar como rés, consoante inciso II, art. 6º, da mesma lei, a União, suas autarquias, fundações e empresas pública federais. No tocante ainda à competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, a Lei 10.259/2001 assim prescreve: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV – (...). No caso em apreço, ressalte-se, não se trata nem de lançamento fiscal, tampouco de ato de natureza previdenciária, mas sim de análise e controle de ato administrativo que culminou com a não expedição do diploma do autor, matéria tipicamente administrativa e expressamente excepcionada pela legislação. O mestre Celso Antônio Bandeira de Melo define ato administrativo como a “declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, expedida em nível inferior à lei - a título de cumpri-la - sob regime de direito público e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Alguns autores consideram que o que caracteriza o ato administrativo é a presença de potestade pública, evidenciada pela presunção de legitimidade dos atos, a exigibilidade e a imperatividade. Outros só consideram atos administrativos os que contém uma declaração de vontade que produz efeitos jurídicos. De qualquer modo, qualquer que seja a definição utilizada, nela se enquadra o ato ora atacado, mesmo de forma indireta. Portanto, ainda que a parte autora não tenha requerido expressamente a anulação do ato administrativo, a análise da questão passa, necessariamente, pela análise do ato que negou a emissão do certificado/diploma. Assim, não se tratando de anulação ou cancelamento de lançamento fiscal ou de ato administrativo de natureza previdenciária, qualquer interferência do Poder Judiciário para anulação ou cancelamento de tal ato administrativo afasta a competência deste Juizado Federal. Outro não é o entendimento do TRF da 5ª Região, consoante arestos a seguir transcritos (grifos nossos): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 7ª Vara Federal/RN (JEF) contra o juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum) nos autos da ação ordinária, em que autora Rozana de Lima Silva Bezerril pleiteia que a ré (Faculdades Integradas de Cruzeiro (FIC) emita o Diploma devidamente validado e registrado em seu nome, em face da conclusão do Curso de Pedagogia. 2. A autora alega que recebeu diploma inválido da instituição de ensino superior, onde concluiu o Curso de Pedagogia, em razão da ausência do credenciamento da faculdade junto ao Ministério da Educação. 3. A princípio, por se tratar o pedido de condenação em uma obrigação de fazer: expedir diploma c/c indenização por danos morais (R$10.000,00), e não propriamente de pedido de cancelamento ou anulação de ato administrativo, a demanda estaria inserida na competência dos juizados federais. Contudo, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo, a pretensão da autora importa necessariamente na análise e controle do ato administrativo, que lhe concedeu anteriormente, ainda que inválido, diploma de conclusão do Curso, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos da interpretação que vem sendo realizada por este egrégio Plenário em relação ao art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/01, em casos conflitos de competências semelhantes. Nesse sentido: Voto condutor divergente no CC 08162650420194050000, Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Pleno, j. 11/03/2020; 08056952220204050000, Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), Pleno, j. 01/07/2020. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum - suscitado). (TRF, 5ª Região, CC Proc. 0812652-05.2021.4.05.000, PLENO, Rel. Des. Fed. FRANCISCO ROBERTO MACHADO, julgado em 15/12/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DA 31ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZADO ESPECIAL) em face do JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Mariana Maria Monteiro Vasconcelos e outros em que requerem a emissão dos diplomas de conclusão do curso de Pedagogia com os devidos registros junto ao MEC, para os efeitos de validade em todo o território nacional. 2. No caso concreto, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo, a pretensão da autora de emissão do diploma de conclusão de curso importa necessariamente na análise e controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos da interpretação que vem sendo realizada pelo egrégio Plenário do TRF 5ª Região em relação ao art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 3. Competência do Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco (Comum), o suscitado. rnsmw envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. (TRF, 5ª Região, CC Proc. 0816265-04.2019.4.05.0000, PLENO, Rel. Des. Fed. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (conv.), julgado em 11/03/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juizado Especial da 13ª Vara Federal do Ceará em face do Juízo da 8ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação ordinária em que são demandados Instituto Antonio Mesquita Parente - IAMP e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda e cujo objeto é a condenação de ambas na obrigação de fazer consistente na expedição de diploma de graduação e na obrigação de indenizar a autora por danos morais; 2. Distribuída a demanda ao Juízo comum da 8ª Vara/CE, este declinou da competência, observando que o valor atribuído à causa, de R$ 32.000,00, não superaria a alçada dos Juizados Especiais Federais e não estaria em discussão matéria incluída no rol de que trata o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001; 3. Redistribuída a demanda ao Juizado Especial Federal da 13ª Vara/CE, este declinou da competência e suscitou o conflito de competência ao argumento de que, embora não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo, a pretensão da parte autora de emissão do diploma de conclusão de curso importa necessariamente na análise e controle de ato administrativo que não tem natureza previdenciária ou fiscal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001; 4. Considerando não haver controvérsia quanto ao valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se a lide, em princípio, no âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais, importa definir se a postulação se inclui na exceção de que trata o art. 3.º, § 1°, III da Lei n° 10.259/01, a afastar a competência dos Juizados Especiais; 5. Conquanto a pretensão não aluda expressamente à anulação de um ato, postula-se que a Administração seja condenada a praticar um ato administrativo. Nesses casos, mesmo não havendo prévia denegação do pedido, a demanda suscita discussão sobre a presença dos requisitos legais do próprio ato administrativo, e o seu acolhimento terá o condão de esvaziar o poder da Administração Pública de deliberar sobre o pleito na via administrativa. Nessas hipóteses, o Pleno desta e. Corte passou a conferir interpretação mais elástica ao já citado art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, no sentido de que está configurada a exceção legal, devendo prevalecer a competência da vara comum; 6. Precedentes da 3ª Seção: Conflito de Competência 0808239-75.2023.4.05.0000, Relator Desembargador Federal CID MARCONI, TERCEIRA SEÇÃO, Julgamento: 09/08/2023; Conflito de Competência 08130813520224050000, Desembargadora Federal CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgamento: 22/03/2023; 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (vara comum). (PROCESSO: 08131110220244050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 3ª SEÇÃO, JULGAMENTO: 18/12/2024) Desta forma, tratando-se de pretensão que envolve a análise de atos administrativos que não possuem natureza fiscal ou previdenciária, o que deságua na anulação de ato administrativo, ainda que por via transversa, cabível a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, III e § 1º, da Lei nº. 9.099/95, aplicável à Lei nº. 10.259/2001. Por conseguinte, forte nos argumentos supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO FEDERAL e determino a remessa do processo para uma das Varas Federais Comuns desta Seção Judiciária, após a devida baixa na Distribuição, observando-se, no que couber, o previsto nos §§ 2º e 3º do art.12 da Lei nº 11.419/2006. Caso assim não entenda o ínclito Juiz da Vara Comum para qual for distribuído o processo, roga-se que seja suscitado o conflito negativo de competência. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data de inclusão. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

01/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (suspeição; retirado de pauta)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

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