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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DOUGLAS DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO SOARES BORGES - SE9315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003981-66.2023.4.05.8500 Defiro o pedido constante do anexo 120187506. Determino a expedição de ofício ao setor de contas públicas do Banco do Brasil S/A, para fins de proceder a liberação dos valores constantes na RPV nº 2025.85.0005.005.504151, depositados na conta judicial nº 001.3234.1900124020326, em favor de EMILY EDUARDA SANTOS VIEIRA, CPF 109.476.845-02. CONFIRO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO, devendo o(s) beneficiário(s), comparecer(em) ao banco depositário (Banco do Brasil - Ag. central - Praça General Valadão, nº 377, centro Aracaju/SE) para fins de recebimento dos valores, munido de documento de identificação e cópia do presente comando judicial, com assinatura eletrônica do Magistrado. Em caso de tentativa frustrada, informe a este Juízo o nome do servidor/gerente que negou ao pagamento das verbas, para fins deste Juízo tomar as providências cabíveis. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. ARACAJU, 29 de janeiro de 2026.