Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006488-56.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Partes do Processo

SEVERINO ESTEVAO DE ANDRADE NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE 573

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento

20/05/2026, 12:34

Documento

20/05/2026, 11:28

Documento

28/04/2026, 10:36

Definitivo

24/04/2026, 17:43

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:43

Reativação

23/04/2026, 17:29

Petição (Laudo Pericial)

23/04/2026, 17:29

Documento

13/03/2026, 08:00

Enviada ao Tribunal

09/03/2026, 13:20

Decurso de Prazo

08/03/2026, 23:38

Decurso de Prazo

08/03/2026, 23:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006488-56.2025.4.05.8200. AUTOR: SEVERINO ESTEVAO DE ANDRADE NETO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 25 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 20:05

Documento

25/02/2026, 20:05

Todas as movimentações(57)

Documento

20/05/2026, 12:34

Documento

20/05/2026, 11:28

Documento

28/04/2026, 10:36

Definitivo

24/04/2026, 17:43

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:43

Documentos

Intimação do Requisitório

•26/02/2026, 00:00

Reativação

23/04/2026, 17:29

Petição (Laudo Pericial)

23/04/2026, 17:29

Documento

13/03/2026, 08:00

Enviada ao Tribunal

09/03/2026, 13:20

Decurso de Prazo

08/03/2026, 23:38

Decurso de Prazo

08/03/2026, 23:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006488-56.2025.4.05.8200. AUTOR: SEVERINO ESTEVAO DE ANDRADE NETO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 25 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 20:05

Documento

25/02/2026, 20:05

Petição (Contraminuta)

18/12/2025, 10:29

Preparada para Envio

01/12/2025, 09:55

Decurso de Prazo

28/11/2025, 09:54

Decurso de Prazo

28/11/2025, 09:54

Decurso de Prazo

28/11/2025, 09:53

Publicação

12/11/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006488-56.2025.4.05.8200. AUTOR: SEVERINO ESTEVAO DE ANDRADE NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0006488-56.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO ESTEVAO DE ANDRADE NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - PB / João Pessoa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006488-56.2025.4.05.8200

11/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/11/2025, 19:57

Expedida/Certificada

10/11/2025, 19:57

Documento (Certidão)

10/11/2025, 18:14

Documento

04/11/2025, 11:39

Petição

31/10/2025, 08:26

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:06

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2025, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 09:38

Outras Decisões

07/10/2025, 09:38

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:21

Petição (Contraminuta)

06/10/2025, 11:15

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 09:43

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:37

Decurso de Prazo

04/09/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO ESTEVAO DE ANDRADE NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A transação realizada pelas partes atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 exigíveis para sua validade e homologação. 2. PB / João Pessoa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006488-56.2025.4.05.8200 Ante o exposto, homologo, por sentença, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados os termos consignados na proposta de acordo e no seu aceite. 3. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo não se sujeita a recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), restando ela transitada em julgado nesta data, determino: (a) o devido cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer decorrente deste acordo no prazo de 20 (vinte) dias, através de intimação dirigida à APSADJ; (b) calculada a RMI e efetivada a implantação do benefício pela APSADJ, a remessa dos autos ao Setor de Contadoria, caso necessário, para elaboração de planilha referente aos valores pretéritos; (c) a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive, em relação aos honorários periciais para ressarcimento à SJPB. 4. Em relação aos cálculos judiciais, devem ser observados os parâmetros acordados pelas partes. 5. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 6. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 7. Expedientes necessários. 8. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

20/08/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

19/08/2025, 14:31

Documento (Certidão)

19/08/2025, 13:33

Expedida/certificada

19/08/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 13:33

Homologação de Transação

19/08/2025, 13:33

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 12:17

Petição (Contraminuta)

07/08/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006488-56.2025.4.05.8200. AUTOR: SEVERINO ESTEVAO DE ANDRADE NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimar a parte autora para, no prazo de 05 dias, se pronunciar sobre a PROPOSTA DE ACORDO DO INSS JUNTADA AOS AUTOS. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

04/08/2025, 00:00

Petição (Contraminuta)

30/07/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006488-56.2025.4.05.8200. AUTOR: SEVERINO ESTEVAO DE ANDRADE NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DO(S) LAUDO(S) MÉDICO(S) PERICIAL(IS) Fica V. Sa. intimado(a) do(s) laudo(s) pericial(is). Intimação - Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 20:06

Petição

09/07/2025, 12:57

Decurso de Prazo

05/06/2025, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 10:59

Petição (Contraminuta)

09/05/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 19:41

Documento

13/03/2025, 16:04

Distribuição (sorteio)

11/03/2025, 08:47

Intimação

•11/11/2025, 00:00

•20/08/2025, 00:00

•04/08/2025, 00:00

•23/07/2025, 00:00