Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021490-03.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021490-03.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021490-03.2024.4.05.8200. AUTOR: VILMA DOS SANTOS MIRANDA FONSECA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação especial cível ajuizada por VILMA DOS SANTOS MIRANDA FONSECA em face da CAIXA, objetivando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, ante a inexistência de débito junto a ré. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, importando destacar que as partes transigiram em audiência de conciliação. Dito isso, decido. Havendo as partes transigido, a hipótese é de extinção do processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus efeitos, e declaro a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença transitada em julgado, tendo em vista não caber dela qualquer recurso, na forma do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que as informações bancárias já se encontram nos autos, expeça-se alvará do valor depositado na conta judicial vinculada a este feito, com os dados para transferência eletrônica, e remeta-se por malote digital à CEF. Comprovado o recebimento, dá-se por satisfeita a obrigação, cabendo à secretaria arquivar o processo com baixa independentemente de novas intimações. Publicação e Registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. João Pessoa, na data da validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara

23/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

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