Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009874-49.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009874-49.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dou provimento aos aclaratórios opostos pela ré, na medida em que o julgado olvidou ponto relevante deduzido na contestação, capaz de influir no resultado da lide, consubstanciado na alegação de que a autora não seria contribuinte da exação tributária discutida nos autos. Desse modo, a demanda passa a ficar resolvida nos termos da sentença que segue adiante: Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta por LUCIA MARIA BARROS MENDES em desfavor do União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar de inépcia, visto que a documentação elencada na contestação guarda relação com o enfrentamento do mérito/objeto da ação, com ele se confundindo. Também rejeito o argumento da inadequação da via eleita, na medida em que a pretensão veiculada nesta demanda reveste-se de natureza autônoma, independente, porque decorrente de ato ilícito cometido posteriormente à formação do título executivo judicial, noutras palavras, quando já encerrada a prestação jurisdicional na origem. Tocante à preliminar de falta de interesse de agir, afasto-a, visto que o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do ARE 1367504 AgR, cujo voto é da lavra do Min. Dias Tóffoli, sacramentou a compreensão segundo a qual a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às demandas tributárias, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Mesmo entendimento é sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022.) Passo ao exame da prejudicial de mérito (prescrição) suscitada pela União, e o faço para rejeitá-la, pois, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932 alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação e não atinge o fundo do direito, nos termos da súmula n.º 85 do STJ. Examinando os elementos de prova anexados aos autos, observo que o autor alegou que "recebe a GACEN, todavia, com a incidência de desconto, no percentual de 11% (onze por cento), referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (“PSS”), diretamente em seu contracheque. É de se ver que, além do desconto realizado diretamente em seu contracheque, o AUTOR teve ainda descontado o PSS dos haveres recebidos em face do protocolo da ação de nº 0535022-10.2017.4.05.8013 se sagrou vencedora na ação judicial n. 0504715-39.2018.4.05.8013". Aduz que foi reconhecido o direito à equiparação da GACEN por ela recebida com os valores recebidos pelos servidores ativos da FUNASA. Ao final da fase de cumprimento de sentença, a autora recebeu o pagamento das parcelas pretéritas relativas à gratificação equiparada (GACEN), momento no qual a instituição pagadora efetuou o desconto do percentual de 11%, incidente sobre a totalidade do crédito, a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor – PSS, no valor total de R$ 5.926,23 (Id's 37934689/87). Insta destacar que no âmbito federal a contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) somente passou a ser devida a partir de 20/05/2004, consoante o disposto no art. 16, caput, da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003. Até mesmo porque, como é cediço, não cabe a aplicação retroativa da nova regra para alcançar parcelas remuneratórias não pagas a tempo e modo. A referida contribuição previdenciária será de 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, in verbis: “Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” (Destaquei) Pois bem. O art. 55 da Lei n. 11.784/2008, prescreve: “A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas”. (grifei) Como se vê, o legislador estabeleceu que, para além do exercício da atividade de combate e controle de endemias, faz-se necessário que o servidor público atue em locais específicos para fazer jus à gratificação em comento, quais sejam, áreas endêmicas, seja na zona urbana, seja na zona rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Portanto, o local de trabalho (onde o agente exerce a sua atividade) é fator preponderante para o recebimento da GACEN. Por outro lado, o art. 4º, §1º, VII, da Lei nº 10.887/04, dispõe que, verbis: “Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (...) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;” (grifei) Portanto, sendo a GACEN uma gratificação decorrente do exercício da atividade de combate a endemias em locais de trabalho predeterminados por lei, não pode ela compor a base de contribuição do PSS, em razão da isenção expressamente fixada no dispositivo supra transcrito. Nesse rumo, temos que a Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do PEDILEF nº 0006275-98.2012.4.01.3000, em 06/08/2014, afastou a incidência de PSS sobre a GACEN: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS). INCIDÊNCIA SOBRE IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008. ADICIONAL DEVIDO EM RAZÃO DO LOCAL DO TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA (ART. 55, CAPUT). NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APURAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE RECONHECE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI Nº 10.887/04 QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO "AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. Em outro oportunidade, em 20/10/2016, reiterando a orientação acima sufragada, a TNU, no bojo do processo n. 0506547-44.2012.4.05.8102, consolidou a compreensão segundo a qual “Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) do servidor público federal sobre a totalidade das importâncias pagas a título de gratificação de atividade de combate e controle de endemias (Gacen), em razão da isenção tributária reconhecida no art. 4º, §1º, VII, da Lei nº 10.887/04, que exclui da base da contribuição as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho”. (destaquei) Mesmo posicionamento foi adotado recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA. CARÁTER GERAL. DIREITO AO PAGAMENTO DE ACORDO COM O VALOR PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS ÀQUELES QUE SE APOSENTARAM COM DIREITO À PARIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º, § 1º, INCISO VII, DA LEI Nº 10.887/2004. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (TRF4, AC 5010131-77.2018.4.04.7013, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 04/02/2021) (destaque nosso) Em suma, independentemente de ser considerada parcela remuneratória, a lei especial que instituiu a GACEN a excluiu expressamente da base de contribuição do PSS, motivo pelo qual a retenção do tributo levada a efeito pela ré reveste-se de ato ilícito. Na espécie, contudo, observo que que a ré logrou provar fato impeditivo do direito da autora, notadamente porque o próprio contracheque anexado por ela no id. 37934694 revela que não há incidência de PSS sobre a pensão recebida. A ausência de contribuição de PSS resta corroborada pelo conteúdo do extrato de benefício extraído do portal da transparência (id 49933551). Sendo assim, não há falar em obrigação de abstenção de retenção na fonte, tampouco em restituição de valores supostamente retidos no contracheque da autora. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, para: a) declarar a isenção tributária do PSS incidente sobre a GACEN, com fundamento no art. 4º, § 1º, VII, da Lei n. 10.887/2004; b) condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente descontados da contribuição ao PSS sobre a GACEN, quando do levantamento das RPV's dos id's 37934689/87, totalizando R$ 5.926,23 (cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), acrescida de juros e correção pela taxa SELIC – que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real –, desde a data de retenção do tributo na fonte, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, devendo a liquidação do julgado ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado n.º 32 do FONAJEF; c) torno sem efeito a sentença do id 48653521. A execução deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (valor na data de expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV), tendo-se por renunciado o crédito excedente (art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95 c/c os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.259/2001). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Defiro a AJG. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a autora para, após a comprovação do efetivo cumprimento do item ‘a’, supra, apresentar planilha de cálculos atualizada, em 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Juiz Federal – 9ª Vara/AL

21/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BARROS MENDES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BARROS MENDES em 23/04/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

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