Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023410-12.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023410-12.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/05/2026, 12:18

Definitivo

10/04/2026, 08:23

Documento

10/04/2026, 08:23

Enviada ao Tribunal

06/04/2026, 08:27

Decurso de Prazo

25/03/2026, 09:52

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023410-12.2024.4.05.8103. AUTOR: M. A. S. R. REPRESENTANTE: RITA SOUSA DE MARIA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA GONCALVES SILVA - CE27103, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 6 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2026, 22:15

Documento

06/03/2026, 22:15

Preparada para Envio

30/01/2026, 16:42

Petição

28/01/2026, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. A. S. R. REPRESENTANTE: RITA SOUSA DE MARIA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA GONCALVES SILVA - CE27103 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RITA SOUSA DE MARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, CE / Sobral CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023410-12.2024.4.05.8103 intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor

16/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2025, 18:41

Ato ordinatório

15/12/2025, 18:41

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:44

Documentos

Intimação do Requisitório

•09/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença I – Relatório Cuida-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, proposta por M. A. S. R. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sob o NB 713.849.766-1, alegando não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, preenchendo os requisitos do art. 20, caput e §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93 (LOAS). O requerimento administrativo foi protocolado em 03/10/2023 (DER – id. 57296218, f. 01), tendo sido indeferido sob a justificativa de que a parte autora não atenderia ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (id. 57296220, f. 17). Relatados, em síntese. Passo a decidir. II – Fundamentação II.1 – Do mérito O Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência encontra respaldo no art. 20 da Lei nº 8.742/93, em consonância com o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sendo medida de proteção social voltada à garantia da dignidade da pessoa humana. No caso em exame, o laudo médico pericial (id. 57296220) informa que o autor apresenta os diagnósticos de CID-10 F84.0 (autismo infantil), F90 (transtornos hipercinéticos) e F90.0 (distúrbios da atividade e da atenção), com impedimento de longo prazo desde o nascimento. O exame psíquico descreve quadro de vigilância exacerbada, atitude agitada e inquieta, ausência de colaboração, aumento da atenção espontânea em detrimento da atenção voluntária (hipotenaz e hipervigil), ausência de respostas às perguntas e dificuldade de interação, com presença de estereotipias comportamentais e motoras. A perícia concluiu pela existência de deficiência moderada e dificuldade moderada, reconhecendo o impedimento de longo prazo, conforme § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o que configura condição de deficiência nos moldes da legislação vigente. No que se refere ao critério socioeconômico, verifica-se que a negativa administrativa limitou-se ao aspecto da deficiência (id. 57296220, f. 17), inexistindo impugnação quanto à hipossuficiência da parte autora, de modo que resta configurada a situação de vulnerabilidade social. Ainda que o INSS, no id. 68539205, alegue que “a parte autora ou algum integrante do grupo familiar possui participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade incompatível para a percepção do benefício assistencial”, tal alegação não veio acompanhada de qualquer documentação comprobatória mínima, como Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Contrato Social ou Ato Constitutivo registrado na Junta Comercial, Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), Certidão Simplificada da Junta Comercial ou comprovante de inscrição estadual ou municipal. Destituída de prova, a alegação não se sustenta e perde força, especialmente quando se considera que a suposta situação não impediu o reconhecimento administrativo do critério social. Diante disso, entendo preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. II.2 – Da Data de Início do Benefício (DIB) Considerando que o impedimento é congênito e o impedimento de longo prazo foi reconhecido na perícia judicial, havendo DER em 03/10/2023, fixo a Data de Início do Benefício na DER, conforme entendimento da TNU consolidado na Súmula 22. II.3 – Da antecipação de tutela Presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a) A probabilidade do direito está demonstrada no laudo médico-pericial, que reconhece deficiência moderada, com impedimento de longo prazo; b) O perigo de dano decorre da hipossuficiência da parte autora, tratando-se de benefício de caráter alimentar. Defiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência à parte autora (NB 713.849.766-1), com DIB em 03/10/2023 e DIP em julho/2025, no valor de um salário-mínimo mensal; b) Antecipar os efeitos da tutela, determinando ao INSS a implantação imediata do benefício, no prazo de 30 dias; c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 03/10/2023, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, após o trânsito em julgado; d) Condenar o INSS ao reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para apuração dos valores devidos. Após, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

23/07/2025, 00:00

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