Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008430-04.2022.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008430-04.2022.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (sucessão)

12/08/2025, 22:10

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:10

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:10

Petição (Contraminuta)

06/08/2025, 11:40

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

29/07/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCIELLY ROCHA SANTOS, ADRIANO ROCHA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: OTAVIO MATHIAS SEVERO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Em fase de cumprimento de sentença, atravessa a parte autora petição alegando fatos novos, aduzindo que houve inscrição no SPC/SERASA de débitos posteriores à prolação da sentença, referentes ao contrato objeto da presente ação, o que teria levado à consolidação do bem em nome da Caixa. Pede a declaração de inexistência desses novos débitos e o restabelecimento do contrato de financiamento que fora encerrado pela CAIXA, com o reconhecimento de que não há inadimplência em relação ao mesmo, em virtude de todas as prestações terem sido regularmente pagas. Verifico obstáculo instransponível ao trânsito deste pedido, a saber, a ausência de interesse de agir, traduzida pela impropriedade da via eleita. O pedido inicial da parte autora se limita a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 5.560,67. A sentença deu provimento a tal pedido, condenando a Caixa a reconhecer e declarar inexistente o débito indicado posicionado em 30/06/2021, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Discussão sobre débitos posteriores e eventual irregularidade no procedimento administrativo de consolidação da propriedade deve ser feito por via própria, visto que não é objeto do processo sub judice. Quanto à execução da multa pelo descumprimento na obrigação de fazer, observa-se que a CEF (proceder à retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito no que tange às dívidas declaradas inexistentes), necessário o cumprimento de tal medida. Posto isso, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0008430-04.2022.4.05.8500 INDEFIRO o pedido constante do petitório 58107478. Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento da supramencionada obrigação, advertindo que a multa cominada na sentença está em vigor desde o dia 20/09/2023, nos termos do comando judicial proferido no anexo 54764703. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCIELLY ROCHA SANTOS, ADRIANO ROCHA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: OTAVIO MATHIAS SEVERO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Em fase de cumprimento de sentença, atravessa a parte autora petição alegando fatos novos, aduzindo que houve inscrição no SPC/SERASA de débitos posteriores à prolação da sentença, referentes ao contrato objeto da presente ação, o que teria levado à consolidação do bem em nome da Caixa. Pede a declaração de inexistência desses novos débitos e o restabelecimento do contrato de financiamento que fora encerrado pela CAIXA, com o reconhecimento de que não há inadimplência em relação ao mesmo, em virtude de todas as prestações terem sido regularmente pagas. Verifico obstáculo instransponível ao trânsito deste pedido, a saber, a ausência de interesse de agir, traduzida pela impropriedade da via eleita. O pedido inicial da parte autora se limita a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 5.560,67. A sentença deu provimento a tal pedido, condenando a Caixa a reconhecer e declarar inexistente o débito indicado posicionado em 30/06/2021, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Discussão sobre débitos posteriores e eventual irregularidade no procedimento administrativo de consolidação da propriedade deve ser feito por via própria, visto que não é objeto do processo sub judice. Quanto à execução da multa pelo descumprimento na obrigação de fazer, observa-se que a CEF (proceder à retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito no que tange às dívidas declaradas inexistentes), necessário o cumprimento de tal medida. Posto isso, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0008430-04.2022.4.05.8500 INDEFIRO o pedido constante do petitório 58107478. Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento da supramencionada obrigação, advertindo que a multa cominada na sentença está em vigor desde o dia 20/09/2023, nos termos do comando judicial proferido no anexo 54764703. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 13:09

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 07:31

Petição (Contraminuta)

05/12/2024, 17:51

Petição (Contraminuta)

05/12/2024, 17:50

Decurso de Prazo

02/12/2024, 12:31

Decurso de Prazo

02/12/2024, 12:31

Decurso de Prazo

30/11/2024, 02:57

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCIELLY ROCHA SANTOS, ADRIANO ROCHA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: OTAVIO MATHIAS SEVERO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Em fase de cumprimento de sentença, atravessa a parte autora petição alegando fatos novos, aduzindo que houve inscrição no SPC/SERASA de débitos posteriores à prolação da sentença, referentes ao contrato objeto da presente ação, o que teria levado à consolidação do bem em nome da Caixa. Pede a declaração de inexistência desses novos débitos e o restabelecimento do contrato de financiamento que fora encerrado pela CAIXA, com o reconhecimento de que não há inadimplência em relação ao mesmo, em virtude de todas as prestações terem sido regularmente pagas. Verifico obstáculo instransponível ao trânsito deste pedido, a saber, a ausência de interesse de agir, traduzida pela impropriedade da via eleita. O pedido inicial da parte autora se limita a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 5.560,67. A sentença deu provimento a tal pedido, condenando a Caixa a reconhecer e declarar inexistente o débito indicado posicionado em 30/06/2021, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Discussão sobre débitos posteriores e eventual irregularidade no procedimento administrativo de consolidação da propriedade deve ser feito por via própria, visto que não é objeto do processo sub judice. Quanto à execução da multa pelo descumprimento na obrigação de fazer, observa-se que a CEF (proceder à retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito no que tange às dívidas declaradas inexistentes), necessário o cumprimento de tal medida. Posto isso, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0008430-04.2022.4.05.8500 INDEFIRO o pedido constante do petitório 58107478. Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento da supramencionada obrigação, advertindo que a multa cominada na sentença está em vigor desde o dia 20/09/2023, nos termos do comando judicial proferido no anexo 54764703. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

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Petição (sucessão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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