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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 360,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Conclusos para despacho

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 3ª VARA FEDERAL - Titular

Conclusos para despacho

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Titular

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Todas as movimentações(72)