Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000705-25.2007.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2009

Valor da Causa

R$ 360,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

GERALDO PEREIRA WANDERLEY

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUISA PORTELA XIMENES

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

GERALDO PEREIRA WANDERLEY

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

RAFAEL PORTELA XIMENES

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

LUISA PORTELA XIMENES

CPF

Reu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

19/05/2026, 22:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2026, 10:29

Juntada de Certidão

20/03/2026, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 10:29

Conclusos para despacho

19/03/2026, 23:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/03/2026 23:59.

08/03/2026, 23:07

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 21:51

Publicado Certidão em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:40

Todas as movimentações(88)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

19/05/2026, 22:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 10:29

Despacho

•20/03/2026, 10:29

20/03/2026, 10:29

Juntada de Certidão

20/03/2026, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 10:29

Conclusos para despacho

19/03/2026, 23:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/03/2026 23:59.

08/03/2026, 23:07

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 21:51

Publicado Certidão em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2026, 08:55

Juntada de Certidão

13/02/2026, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 08:55

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:09

Juntada de Certidão

12/02/2026, 16:09

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:54

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência

28/11/2025, 16:27

Conclusos para despacho

26/11/2025, 14:11

Distribuído por Sorteio

26/11/2025, 13:04

Recebidos os autos

26/11/2025, 12:56

Baixa Definitiva

26/11/2025, 12:56

Juntada de Certidão

26/11/2025, 12:55

Juntada de Certidão

26/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão

11/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

02/10/2025, 14:25

Juntada de Certidão

02/10/2025, 13:28

Juntada de Certidão

01/10/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:35

Homologada a Desistência do Recurso

30/09/2025, 18:34

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/07/2023, 12:20

Juntada de Certidão

20/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/06/2023, 08:25

Juntada de Certidão

15/06/2023, 10:24

Juntada de Certidão

13/06/2023, 22:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 17:23

Juntada de Certidão

15/10/2022, 13:51

Migração de Sistema Eletrônico

15/10/2022, 13:32

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

13/09/2019, 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

06/03/2018, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2015, 10:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

17/02/2014, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2013 03:12:44

10/09/2013, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2013, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2013, 13:02

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2013, 14:56

Autos entregues em carga ao Autor.

22/07/2013, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2013 03:13:15

19/07/2013, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2013, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2013, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2013, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2013, 14:41

Conclusos Para decisão

06/05/2013, 12:42

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2013, 17:25

Autos entregues em carga ao Autor.

26/04/2013, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2013, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2013, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2013, 10:54

Autos entregues em carga ao Autor.

12/03/2013, 05:20

Recebido pelo Distribuidor

30/01/2013, 14:01

Conclusos Para decisão

30/01/2013, 08:41

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2013, 16:47

Autos entregues em carga ao Autor.

18/01/2013, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2013, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2013, 09:58

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2013, 16:06

Autos entregues em carga ao Autor.

11/12/2012, 04:29

Publicado Decisão em 08/11/2012 22:01:25.

08/11/2012, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2012 22:00:25

08/11/2012, 21:00

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2012, 12:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

31/10/2012, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2012 22:02:20

20/09/2012, 22:02

Inclusão em Pauta

19/09/2012, 14:17

Recebido pelo Distribuidor

04/12/2009, 15:14

Conclusos Para decisão

02/12/2009, 14:04

Distribuído por Sorteio

02/12/2009, 14:03

Despacho

•13/02/2026, 08:55

Despacho

•13/02/2026, 08:55

Decisão

•30/09/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 17:23

Auto

•15/10/2022, 13:31

Auto

•15/10/2022, 13:31

Auto

•15/10/2022, 13:31

Auto

•15/10/2022, 13:31

Auto

•15/10/2022, 13:31

Auto

•15/10/2022, 13:31