Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029374-45.2022.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029374-45.2022.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029374-45.2022.4.05.8300. REQUERENTE: GEORGE LUIZ PEREIRA DE LIRA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO BEZERRA LUMBA - PE33081 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 20 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GEORGE LUIZ PEREIRA DE LIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: THIAGO BEZERRA LUMBA - PE33081 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Decorrido o prazo para apresentação de manifestação quanto ao cálculo efetuado pela parte autora, a parte ré quedou-se inerte. Sendo assim, homologo a conta elaborada pela parte demandante (ID.153045655) e, em razão da opção da parte autora, determino a expedição de precatório. Intimem-se as partes desse despacho. Recife, data da movimentação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0029374-45.2022.4.05.8300

08/05/2026, 00:00

Preparada para Envio

22/04/2026, 20:54

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:31

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:47

Ato ordinatório

08/04/2026, 21:47

Petição (preliminar)

26/03/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029374-45.2022.4.05.8300. REQUERENTE: GEORGE LUIZ PEREIRA DE LIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: THIAGO BEZERRA LUMBA - PE33081 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo: 0029374-45.2022.4.05.8300 REQUERENTE: GEORGE LUIZ PEREIRA DE LIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que, nos termos da sentença, foram fixados os parâmetros de pagamento de parcelas entre a DIB 22/08/2022 e DIP 01/06/2025, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0029374-45.2022.4.05.8300 intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar novo cálculo de liquidação em conformidade com a sentença transitada em julgado, ou seja, dos valores de 22/08/2022 a 31/05/2025 (Sem 13º/2025; normalmente é pago de forma administrativa). Recife, data da movimentação.

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 19:03

Ato ordinatório

25/03/2026, 19:02

Preparada para Envio

17/02/2026, 17:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 13:39

Documento (Certidão)

13/01/2026, 12:37

Expedida/Certificada

13/01/2026, 12:37

Evolução da Classe Processual

12/01/2026, 13:49

Documentos

Intimação do Requisitório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GEORGE LUIZ PEREIRA DE LIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO BEZERRA LUMBA - PE33081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (60 SALÁRIOS MÍNIMOS). IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA QUE SE RESTRINGE AO VALOR DA CAUSA (PARCELAS VENCIDAS MAIS 12 VINCENDAS). VALOR DOS ATRASADOS NA EXECUÇÃO PODE ULTRAPASSAR O TETO. FORMA DE PAGAMENTO (RPV OU PRECATÓRIO) A SER DEFINIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029374-45.2022.4.05.8300 RECORRENTE: GEORGE LUIZ PEREIRA DE LIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO BEZERRA LUMBA - PE33081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RECORRENTE: GEORGE LUIZ PEREIRA DE LIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO BEZERRA LUMBA - PE33081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal cinge-se, estritamente, à análise da legalidade da limitação do valor da execução a 60 (sessenta) salários mínimos e da consequente determinação de pagamento exclusivo por Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme imposto pelo dispositivo da sentença recorrida. Inicialmente, cumpre registrar que a alegação recursal concernente a eventual erro material no cálculo da RMI, apresentado na planilha anexa à sentença (Id. 19272615), resta prejudicada. Conforme acertadamente esclarecido pelo Juízo de origem na decisão dos embargos de declaração (Id. 19272621), referida planilha serviu unicamente como instrumento para a verificação do tempo de contribuição, não tendo o condão de fixar a Renda Mensal Inicial, a qual deverá ser devidamente apurada em sede de liquidação de sentença. No mérito recursal, assiste razão à parte recorrente. A Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece em seu art. 3º, caput, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. O critério definidor da competência, portanto, é o valor econômico da pretensão no momento da propositura da ação. Em se tratando de ações previdenciárias, o valor da causa corresponde à soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento, acrescida de 12 (doze) parcelas vincendas. No caso em tela, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 72.720,00 (Id. 19272573), respeitando o limite de alçada vigente à época. Todavia, a fixação da competência pelo valor da causa não implica, necessariamente, que o valor final da condenação esteja limitado a esse mesmo patamar. O montante devido à parte autora, apurado em fase de liquidação, pode e frequentemente supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, em virtude do acúmulo das prestações que se vencem no curso do processo, desde o ajuizamento até a efetiva implantação do benefício, sobre as quais incidem juros e correção monetária. A renúncia aos valores que excederem o teto, para fins de definição de competência dos juizados especiais federais, compreende as parcelas vencidas e as 12 vincendas, não podendo servir com renúncia para as demais parcelas que se vencerem no curso da demanda. Vide tese fixada pelo STJ no Tema Representativo n.º 1.030: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015". O art. 17, caput e § 1º, da Lei nº 10.259/2001, disciplina o pagamento das obrigações de pagar quantia certa impostas à Fazenda Pública. O dispositivo prevê que, transitada em julgado a sentença, o pagamento será efetuado por Requisição de Pequeno Valor (RPV) caso a condenação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou por Precatório, caso o valor seja superior. Assim, a apuração do quantum debeatur deverá ocorrer na fase de cumprimento, e somente nesse momento será verificado se o montante total da condenação (soma de todos os atrasados) ultrapassa ou não o limite para pagamento via RPV. Desse modo, ao determinar no dispositivo sentencial que a execução "limitar-se-á ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos" (Id. 19272612), o Juízo a quo extrapolou os limites da cognição, impondo restrição indevida à fase de cumprimento de sentença. Tal determinação impede que a parte autora receba a integralidade dos valores que lhe são devidos, caso o montante liquidado supere o teto da RPV, e a obriga a renunciar, compulsoriamente, ao valor excedente para viabilizar a expedição da requisição nos moldes fixados pela sentença. Portanto, a sentença merece reforma no ponto impugnado, a fim de afastar a limitação do valor da execução ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos e a determinação de pagamento exclusivo por RPV. A modalidade de pagamento (RPV ou Precatório) deverá ser definida pelo Juízo da Execução, quando da liquidação do julgado, observando-se o valor total apurado. RECORRENTE: GEORGE LUIZ PEREIRA DE LIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO BEZERRA LUMBA - PE33081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da ementa supra e do voto do Relator. Recife, data de julgamento. Paulo Roberto Parca de Pinho Juiz Federal Relator Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029374-45.2022.4.05.8300 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a r. Sentença (Id 19272620 - pág. 12), complementada pela decisão dos Embargos de Declaração (Id 19272622 - pág. 1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. O Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido inicial para conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (DIB 22/08/2022). Todavia, a sentença estabeleceu, em seu dispositivo, que: "A execução, após o trânsito em julgado, limitar-se-á ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos à época da expedição da Requisição de Pequeno Valor." (Id 19272620 - pág. 12). O Recorrente, em suas razões recursais (Id 19272623 - pág. 2-3), insurge-se contra a referida limitação, alegando que o valor das verbas em atraso superará o teto dos Juizados Especiais Federais. Requer a reforma parcial da sentença para que: a) a limitação a 60 salários mínimos se dê apenas sobre as verbas devidas até o ajuizamento (soma das vencidas e 12 vincendas); e b) a escolha da forma de pagamento (RPV ou Precatório) seja definida em sede de execução, a depender da quantia apurada. O Recorrente também suscitou a existência de erro material no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) apresentado na planilha anexa à sentença. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi intimado para apresentar contrarrazões (Id 19272627 - pág. 1), mas não há registro de sua juntada nos autos. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029374-45.2022.4.05.8300 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para reformar parcialmente a sentença (Id. 19272612) e afastar a determinação de que a execução se limite ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos e seja paga exclusivamente por RPV. O montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença e, caso ultrapasse o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição, o pagamento deverá ser requisitado por meio de Precatório, facultada à parte autora a renúncia ao excedente para optar pelo recebimento via RPV, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029374-45.2022.4.05.8300

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 0029374-45.2022.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Trata-se de pedido de aposentadoria, com a inclusão de períodos em que trabalhou no RPPS em condições especiais de trabalho. II.I Dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 (trinta) anos de serviço e à mulher que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC nº 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 (cinquenta e três) anos, se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício deverá observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. Por seu turno, o segurado já filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na data da publicação da EC nº 20/98, para auferir aposentadoria com proventos integrais, deverá possuir tempo de serviço de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional nº 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. II.II Da aposentadoria especial. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei nº 8.213/1991). Sabe-se que até 28/04/1995, consoante redação original do art. 57 a Lei n.º 8.213/91, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, nos termos do anexo do Decreto n.º 53.831/64 ou dos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, ou, ainda, pela efetiva exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Saliente-se que, embora tenha havido revogação do Decreto nº 53.831/1964 pelo artigo 2º do Decreto nº 72.771/1973, o certo é que o artigo 295 do Decreto nº 357/1991, seguido do Decreto nº 611/1992, em franca repristinação, determinou a observância dos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/1979 e do Anexo do Decreto n.º 53.831/1964 para efeito de concessão de aposentadorias especiais (STJ – REsp 1.105.630). Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto nº 72.771/73 e Portaria nº 3.214/78, respectivamente. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei n.º 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico (além de formulários do INSS) assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. II.III Do regime previdenciário decorrente da Emenda Constitucional n.º 103/2019. A Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no Diário Oficial da União em 13/11/2019, modificou os critérios para concessão de diversos benefícios, assim como houve a exclusão de outros, a exemplo da aposentadoria unicamente por tempo de contribuição, exigindo, a nova modalidade, a soma de contribuições e idade mínima. O novo regramento, para o que importa, regula da seguinte forma o regime previdenciário atual: a) manutenção do regime de aposentadoria especial mediante lei complementar (art. 201, §1º, II, da CF), observada a Lei n.º 8.213/91 enquanto não editada a referida lei complementar (art. 19, §1º, da EC n.º 103/2019); b) vedação da contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca (art. 201, §14, da CF); c) garantia da contagem do tempo de contribuição fictício no RGPS decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente para fins de concessão de aposentadoria até 13/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 201, §14, da Constituição Federal (art. 25 da EC n.º 103/2019); d) garantia da conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei n.º 8.213/91, ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até 13/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, §2º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019); e) cominação de nulidade à aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do RGPS mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias (art. 25, §3º, da EC n.º 103/2019). Por óbvio, para aqueles que preencheram os requisitos para obtenção da aposentadoria antes da vigência da alteração constitucional, assegura-se direito adquirido ao regime previdenciário anterior. Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria (art. 19 da EC n.º 103/2019): I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos (§ 1º, I do art. 19); a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição (§ 1º, I, “a” do art. 19); b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição (§ 1º, I, “b” do art. 19); ou, c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição (§ 1º, I, “c”) II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. De outro lado, no novo RGPS, a aposentadoria urbana comum pressupõe: a) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher (art. 201, §7º, I, da CF); b) até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem (art. 19 da EC n.º 103/2019). Assim, a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição restou extinta no RGPS, conforme novo regramento dado pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, observados eventuais direitos adquiridos no regime anterior. II.IV Das regras de transição. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Deste modo, ao segurado que não implementou todos os requisitos para concessão de benefício até a entrada em vigor da lei nova, não poderá requerer a aplicação da lei antiga, com base no regime jurídico anterior, sob o argumento de regime anterior mais favorável. Portanto, para quem não atingiu os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição até 12/11/2019, deverá observar as regras de transição advindas com EC n.º 103/2019, as quais serão abordadas a seguir. De acordo com a regra de transição prevista no art. 18 da EC n.º 103/2019, o segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019 poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 60 anos de idade para mulher; b) 65 anos de idade para homem; e c) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, até o ano de 2023. A segunda regra de transição, prevista no art. 15 da EC n.º 103/2019, é a que trata da somatório de pontos (idade mínima redutível + tempo de contribuição). Tal regra de transição também é conhecida como aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação e aplica-se ao segurado antigo do RGPS, ou seja, que já estava contribuindo para a Previdência Social no momento da vigência da Reforma da Previdência em novembro de 2019. Exige-se o tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, mais a idade mínima redutível para a somatória dos pontos. O artigo 15 da EC 103/2019 tem a seguinte redação: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. A regra de transição contida no art. 16 da EC 103/2019, aplicada ao segurado antigo do RGPS (filiação antes de 13/11/2019), possibilita a concessão de aposentadoria atrelada à idade mínima, observando-se os seguintes requisitos: a) idade de 61 anos, se homem, e 56 anos de idade, se mulher; e b) 35 anos de contribuição, para o homem, e 30 anos de contribuição, para a mulher. A idade mínima exigida será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinjam 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) para o homem. A regra de transição contida no art. 17 da EC 103/2019 determina que, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e b) cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Por fim, a reforma constitucional ainda previu a regra de transição com pedágio de 100%. Tal regra de transição também é restrita a antigo filiado do RGPS e pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos (art. 20 da EC 103/2019): a) tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; b) pedágio de 100% do tempo faltante na data da publicação da EC n.º 103/2019; e c) 60 anos de idade, se homem, e 57 anos de idade, se mulher. Nesta regra, o tempo faltante para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser superior a 2 (dois) anos, ao contrário do que prevê a regra limitativa prevista no artigo 17. O segurado, todavia, deverá contribuir pelo dobro do tempo faltante para a aposentadoria na data de publicação da EC 103/2019 (13/11/2019). II.V Do regime aplicável ao requerimento de benefício, sobre a possibilidade de reafirmação da DER e do princípio do benefício mais vantajoso. Não obstante o novo regramento trazido pela EC n.º 103/2019, para a análise do cabimento do benefício previdenciário pleiteado, conforme entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum), independente da data de requerimento administrativo, este determinante unicamente para início dos efeitos financeiros. Além disso, para o segurado que não reuniu os requisitos para obtenção de aposentadoria na DER, plenamente possível o cômputo do tempo de contribuição posterior ao requerimento. Sobre a possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo durante o curso da ação judicial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese (tema 995): "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Por fim, imperioso ressaltar que, preenchendo o segurado os requisitos para obtenção de mais de um benefício, inclusive daqueles previstos nas regras de transição, cabe ao INSS, após o cômputo do salário-de-benefício e apuração da renda mensal da aposentadoria, conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, princípio previdenciário reconhecido pela doutrina e jurisprudência e que, inclusive, encontra expressa previsão no art. 687 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015. II.IV Do caso concreto. O autor requer, nesta ação, aposentadoria urbana, com a inclusão de períodos especiais em que trabalhou perante o RPPS. Na esfera administrativa, o INSS indeferiu o benefício, ao argumento de que a autora não possuía tempo contributivo suficiente para se aposentar (DER: 01/11/2019 e 22/08/2022). Consta no CNIS registro de vínculos empregatícios. Sobre o assunto, inicialmente, cumpre observar que os vínculos empregatícios existentes em CTPS, ausente vícios graves que maculem suas informações, possuem presunção de veracidade, e devem ser considerados, ainda que não constantes do CNIS. A TNU já teve oportunidade de se manifestar sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE REGISTRO NO CNIS. 1. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum. 2. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 4. A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 5. É notória a deficiência da base de dados consolidada no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas. A ausência de informação no CNIS sobre determinado vínculo de emprego não é garantia de que a respectiva anotação de vínculo de emprego em CTPS é fraudulenta. 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Uniformizado o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS. 8. Incidente improvido. (TNU - processo 00262566920064013600 - DJ 31/08/2012) A ausência do recolhimento da contribuição previdenciária não constitui óbice ao reconhecimento do período, haja vista que a obrigação é do empregador/tomador do serviço e não do trabalhador. Pois bem. O vínculo firmado com a empresa ITN INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO NORDESTE, no período de 14/05/1975 a 26/05/1976 não apresenta pendência, estando devidamente registrado em CNIS e na CTPS digital, devendo ser considerado. Em relação aos vínculos firmados com a POLÍCIA MILITAR e POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO, apesar das pendências em CNIS, a parte autora juntou CTC, indicando vínculo laborativo nos períodos de 06/01/1981 a 19/02/1986 e de 21/02/1986 a 28/12/2014, respectivamente, trabalhado perante o regime próprio de previdência, para fins de averbação perante o RGPS. Importante destacar que tais períodos não foram utilizados para fins de concessão de quaisquer benefícios perante o RPPS, conforme CTCs apresentadas. Outrossim, note-se que apesar de o autor já ter sido aposentador pela POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO, sua aposentadoria fora cassada, tendo o período de 21/02/1986 a 28/12/2014, sido, inclusive objeto da CTC. Sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 20/98. REQUISITOS PREENCHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RGPS E RPPS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 9°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Até o advento da EC n. 20/1998, a aposentadoria integral por tempo de serviço era possível aos segurados que completassem o tempo de 35 anos de serviço, para homens, e 30 anos, para mulheres, e a aposentadoria proporcional poderia ser concedida àqueles que implementassem 30 anos de serviço, para os homens, e 25 anos, para as mulheres. Com a promulgação da referida emenda a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, agora somente permitida na forma integral, deixando de existir a forma proporcional desse benefício previdenciário. 2. O autor era servidor público, ocupante do cargo de Advogado Geral da União, demitido a bem do serviço público, nos termos do art. 132, inciso X, da Lei 8.112/90, em 13/09/2013, requereu sua aposentadoria no RGPS, somando o tempo de contribuição ao RPGS (25 anos, 3 meses e 5 dias) com o tempo de RPPS (14 anos, 8 meses e 10 dias), totalizando 39 anos e 26 dias. 3. O INSS alega que ao tempo do requerimento administrativo o autor não era mais segurado do RGPS, por ter sua última contribuição em 11/2003, bem como que o autor foi excluído do RGPS ao passar a ser servidor público sujeito ao RPPS. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância, ao entendimento de que o autor não tem direito à aposentadoria ou a qualquer outro benefício perante o INSS, pois está desvinculado de ambos os regimes previdenciários. 4. O direito do segurado à contagem recíproca está disposto no § 9º do art. 201 da CF/88 e do art. 94 da Lei 8.213/91, e não pode ser afastado pela inércia das entidades gestoras dos diferentes sistemas. O segurado, que antes se vinculou a entidade pública, com regime previdenciário próprio, tem direito ao aproveitamento desse tempo perante o INSS, que deverá tomar as providências necessárias para se compensar financeiramente. Se isso não é feito, ou não tem resultado proveitoso, o segurado não pode ver-se prejudicado, especialmente quando já se encontra com idade mais avançada. Precedentes. 5. A 1ª Turma do STF entendeu ser possível utilizar tempo de contribuição do RPPS no RGPS, mesmo que o servidor tenha sido demitido ou tenha sua aposentadoria cassada, estabelecendo que 3. Nos termos do art. 201, § 9°, da Constituição Federal, 'para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei (RMS 34499 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017). 6. Com efeito, se o tempo de contribuição do servidor que teve aposentadoria cassada pode ser utilizado para aposentadoria no RGPS, o mesmo fundamento permitirá o uso do tempo de contribuição do servidor demitido para aposentadoria no regime previdenciário do INSS. A ratio decidendi é a mesma. 7. Cumpridos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, com o tempo de labor até o advento da EC n. 20/1998 (ou da Lei n. 9.876/1999), ou quando cumpridos os requisitos da regra de transição, o salário de benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991. Após a edição da Lei n. 9.876/1999, aplicam-se às aposentadorias as regras conforme descritas nessa norma. 8. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão ou revisão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. 9. O pedido de isenção no imposto de renda, por neoplasia maligna, é pedido novo e deverá ser requerido, após a concessão da aposentadoria deferida neste processo, na instância administrativa, visto que tal pleito não foi contestado pela autarquia, não se comprovando sua resistência. 10. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 11. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ). 12. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 13. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 14. Apelação do autor parcialmente provida para, antecipando os efeitos da tutela tão somente quanto ao pagamento das parcelas vincendas, determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ, ajustados nos termos do voto, tudo a ser apurado na execução.(AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019 PAG.) destaquei Inclusive a matéria foi objeto do Tema 233 da TNU: O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente. Logo, deverá o período 21/02/1986 a 28/12/2014 ser computado no RGPS (contagem recíproca). O autor informa, ainda, período laborativo, de 13/01/1978 a 07/12/1978, juntando, para tanto, certificado de reservista. Sobre o assunto, o art. 55, I da Lei 8.213 de 1991 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; Assim, não havendo nos autos qualquer indício de que o autor tenha algum vínculo em que o período tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, o intervalo também deve ser somado, com fulcro no art. 55, I, da Lei nº 8213/91. Por fim, no tocante às contribuições efetuadas na qualidade de contribuinte individual, efetuadas no mês de setembro de 2019, não se observa nenhuma pendência, devendo ser considerada. Note-se que o salário de contribuição a ser considerado, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo (art. 28, III da Lei 8.212 de 1991). O § 3º do art. 28 da Lei 8.212 de 1991 estabelece que o limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. Por fim, em relação à especialidade do período trabalhado perante à Polícia Civil e Polícia Militar, pelo regime próprio de previdência, tem-se que se trata de contagem recíproca de tempo de contribuição, conforme art. 94 da Lei 8.213/91: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) (...) Imperioso registrar que a jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de somente permitir a contagem recíproca em regimes distintos, desde que o tempo de serviço não tenha sido utilizado para a concessão de benefício no outro regime, conforme se infere dos julgados a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DUPLA CONTAGEM. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICA. SEGURADO EMPREGADO. ESCALA DE SALÁRIO BASE. CONSIDERAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS JÁ COMPLETADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº. 9.494/97. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, limitando-se o recurso apelatório apenas a refutar a condenação em juros de mora e correção monetária. 2. O exercício de atividades concomitantes, dentro do Regime Geral da Previdência Social, não gera direito à dupla contagem desse tempo de contribuição. Os tempos de serviço concomitantes não se somam para fins de aposentadoria, refletindo-se tão-somente no valor do salário-de-benefício do segurado. 3. (...). 8. Apelação do INSS provida e remessa oficial provida em parte." (TRF5, Segunda Turma, APELREEX 200784000022892, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, publicado em 18/11/2010, unânime, g.n.) "PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO RGPS. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O INSS apela da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a expedir Certidão de Tempo de Serviço referente ao período especial laborado pelo autor, na condição de empregado público, entre 10.09.1975 a 31.07.1990, devidamente convertido em tempo comum, pela aplicação do fator 1.4. 2. (...). 7. O art. 130, § 10, do Decreto nº 3.048/1999 é claro ao permitir a expedição de certidão de tempo de contribuição para período fracionado. 8. Conforme prevê o art. 96, II e III da Lei 8.213/91, é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, não podendo ser contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. 9. Não obstante, a vedação à contagem de tempo relativa a vinculos concomitantes somente deve incidir quando se tratar de benefício concedido no mesmo regime, pois o objetivo da lei é evitar a contagem em dobro de tempo de contribuição ou o cômputo do mesmo período em regimes distintos. Não há, todavia, qualquer óbice à utilização de períodos concomitantes em regimes diversos, para os quais tenha havido recolhimentos próprios, desde que o tempo não tenha sido aproveitado para a concessão de aposentadoria no outro regime. Entendimento contrário implica em ofensa ao princípio contributivo, que rege as relações previdenciárias. 10. A jurisprudência pátria é amplamente dominante no sentido da possibilidade de cômputo de vínculos concomitantes em regimes distintos quando o tempo não foi aproveitado para a concessão de benefício. Nesse sentido: AgRg no REsp 1410874/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014; AgRg no REsp 1433178/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014. 11. (...). 13. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas." (TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, APELAÇÃO 00321160420044013800, Relatora JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER, publicado em 17/05/2017, unânime, g.n.) Contudo, sabe-se que não se poderá computar como especial tal período, conforme art. 96 da Lei 8.231/91: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais Seguem julgados acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO. AVERBAÇÃO PERANTE O REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação consolidada no julgamento do EREsp 524.267/PB, não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (Processo AGRESP 201502311172 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1555436. Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES. Sigla do órgão: STJ. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA. Fonte: DJE DATA:29/02/2016). Destaquei. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de se reconhecer a especialidade da atividade, no período em que a servidora pública trabalhou sob a égide do regime celetista, para fins de expedição da certidão por tempo de serviço e contagem recíproca. 2. A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento do EREsp 524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991). Precedentes: AgRg no REsp 967.150/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11.9.2015; REsp 925.359/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 6.4.2009; REsp 448.302/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 10.3.2003. Incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ. 3. Nego provimento ao Agravo Regimental. (Processo AGRESP 201502404140 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1558663. Relator(a): HERMAN BENJAMIN. Sigla do órgão: STJ. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA. Fonte: DJE DATA:05/02/2016). Destaquei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA O FIM DE APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI N. 8.112/90. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA REFERIDA NORMA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSÃO. I - Não suscitada a matéria nas razões da apelação, mas apenas com a oposição dos embargos de declaração na origem, imperioso o reconhecimento da preclusão, o que impede o exame do tema em sede de recurso especial, ante à ausência de prequestionamento. II - A 3ª Seção, ao julgar o EREsp 524.267/PB, espelhando a jurisprudência sedimentada desta Corte, decidiu que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). III - Agravo regimental improvido. (Processo AGRESP 200701562749 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 967150. Relator(a): NEFI CORDEIRO. Sigla do órgão: STJ. Órgão julgador: SEXTA TURMA. Fonte: DJE DATA:11/09/2015) destquei Assim, deixo de considerar o tempo especial. Destarte, somando-se os períodos de contribuição da demandante, inclusos os reconhecidos na presente decisão, e excluindo-se os concomitantes, chega-se a um total de 36 anos de tempo de contribuição na DER, em 22/08/2022, conforme discriminado na planilha abaixo, aqui considerada apenas para efeito de cálculo do tempo de contribuição: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ITN INDUSTRIA DE TELECOMUNICACOES DO NORDESTE SA 14/05/1975 26/05/1976 1.00 1 ano, 0 meses e 13 dias 13 2 Reservista 13/01/1978 07/12/1978 1.00 0 anos, 10 meses e 25 dias 12 3 POLICIA MILITAR (AVRC-DEFJ) 06/01/1981 19/02/1986 1.00 5 anos, 1 mês e 14 dias 62 4 POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO (AVRC-DEFJ) 21/02/1986 28/12/2014 1.00 28 anos, 10 meses e 8 dias 346 5 RECOLHIMENTO 01/09/2019 30/09/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). Portanto, tem direito aos valores desde a DER, em 22/08/2022, conforme requerido na inicial. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) Implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, em favor da parte demandante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). b) Pagar ao demandante as prestações vencidas, desde 22/08/2022 (DER), mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculado segundo o INPC, e juros de mora segundo caderneta de poupança, observando-se a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 de 2021 (09/12/2021), os termos nela dispostos, bem assim descontados eventuais valores pagos a título de auxílio-emergencial, diante da vedação legal (art. 2º, III, da Lei n.º 13.982/2020). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO aposentadoria integral por tempo de contribuição DIB 22/08/2022–DER DIP 01/06/2025 A execução, após o trânsito em julgado, limitar-se-á ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos à época da expedição da Requisição de Pequeno Valor. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

05/06/2025, 00:00

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