Procedimento Comum Cível 0000701-95.2025.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0000701-95.2025.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL ALVES FEITOSA, MARIA INES DE LIMA FEITOSA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, MARINA DA SILVA MANGUEIRA ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A ADVOGADO do(a) REU: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A ADVOGADO do(a) REU: MANOEL ANTONIO BRUNO NETO - SC4104-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000701-95.2025.4.05.8313 Trata-se de ação de oposição inicialmente ajuizada na Justiça Estadual de Pernambuco por MANOEL ALVES FEITOSA e MARIA INES DE LIMA FEITOSA (Defensoria Pública Estadual de Pernambuco) em face de MARINA DA SILVA MANGUEIRA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, tendo sido distribuída por dependência ao Processo autuado ali sob o número 0001555-23.2009.8.17.1090 (autuados nesta Justiça Federal sob o PJe n.º 0000685-15.2023.4.05.8313), tramitando na 1º Vara Cível da Comarca de Paulista/PE, figurando no mencionado processo principal (demanda securitária) como autora a ora oposta Marina da Silva Mangueira, cf. id. 65020224, f. 2 a 6), pugnando os ora opoentes para que seja reconhecida em seu favor a qualidade de proprietários do apto 808, bl. 3 do Conjunto Residencial Beira-mar, localizado no Município de Paulista/PE para fins de substituição da primeira oposta na demanda principal e o pagamento pela seguradora oposta dos valores relativos à tutela provisória e no mérito a indenização securitária. Verifico que a presente oposição foi indevidamente cadastrada na classe processual de procedimento comum cível, tramitando de forma independente, sem a devida vinculação ao processo principal, em desconformidade com sua natureza incidental. Nos termos dos art. 682 a 686 do CPC a oposição, enquanto ação autônoma de procedimento especial, deve ser processada e julgada conjuntamente com a demanda principal, em razão da conexão e para evitar o risco de decisões conflitantes. Dessa feita, determino a imediata retificação da autuação, com a devida anotação de dependência e reunião do presente feito ao processo principal PJe 0000685-15.2023.4.05.8313, prosseguindo-se no processamento conjunto. Após, intimem-se a primeira oposta e a seguradora para se pronunciarem sobre o conteúdo da petição da CEF de ID. 80128294. Prazo 15 dias. Cumpra-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL ALVES FEITOSA, MARIA INES DE LIMA FEITOSA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, MARINA DA SILVA MANGUEIRA ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A ADVOGADO do(a) REU: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A ADVOGADO do(a) REU: MANOEL ANTONIO BRUNO NETO - SC4104-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000701-95.2025.4.05.8313 Trata-se de ação de oposição inicialmente ajuizada na Justiça Estadual de Pernambuco por MANOEL ALVES FEITOSA e MARIA INES DE LIMA FEITOSA (Defensoria Pública Estadual de Pernambuco) em face de MARINA DA SILVA MANGUEIRA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, tendo sido distribuída por dependência ao Processo autuado ali sob o número 0001555-23.2009.8.17.1090 (autuados nesta Justiça Federal sob o PJe n.º 0000685-15.2023.4.05.8313), tramitando na 1º Vara Cível da Comarca de Paulista/PE, figurando no mencionado processo principal (demanda securitária) como autora a ora oposta Marina da Silva Mangueira, cf. id. 65020224, f. 2 a 6), pugnando os ora opoentes para que seja reconhecida em seu favor a qualidade de proprietários do apto 808, bl. 3 do Conjunto Residencial Beira-mar, localizado no Município de Paulista/PE para fins de substituição da primeira oposta na demanda principal e o pagamento pela seguradora oposta dos valores relativos à tutela provisória e no mérito a indenização securitária. Verifico que a presente oposição foi indevidamente cadastrada na classe processual de procedimento comum cível, tramitando de forma independente, sem a devida vinculação ao processo principal, em desconformidade com sua natureza incidental. Nos termos dos art. 682 a 686 do CPC a oposição, enquanto ação autônoma de procedimento especial, deve ser processada e julgada conjuntamente com a demanda principal, em razão da conexão e para evitar o risco de decisões conflitantes. Dessa feita, determino a imediata retificação da autuação, com a devida anotação de dependência e reunião do presente feito ao processo principal PJe 0000685-15.2023.4.05.8313, prosseguindo-se no processamento conjunto. Após, intimem-se a primeira oposta e a seguradora para se pronunciarem sobre o conteúdo da petição da CEF de ID. 80128294. Prazo 15 dias. Cumpra-se.

Documento (Certidão)

13/05/2026, 13:41

Expedida/Certificada

13/05/2026, 13:41

Decisão de Saneamento e Organização

13/05/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 14:22

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:46

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:46

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:46

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:46

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:46

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:46

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:46

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:45

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL ALVES FEITOSA, MARIA INES DE LIMA FEITOSA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, MARINA DA SILVA MANGUEIRA ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A ADVOGADO do(a) REU: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A ADVOGADO do(a) REU: MANOEL ANTONIO BRUNO NETO - SC4104-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000701-95.2025.4.05.8313 Trata-se de ação de oposição inicialmente ajuizada na Justiça Estadual de Pernambuco por MANOEL ALVES FEITOSA e MARIA INES DE LIMA FEITOSA (Defensoria Pública Estadual de Pernambuco) em face de MARINA DA SILVA MANGUEIRA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, tendo sido distribuída por dependência ao Processo autuado ali sob o número 0001555-23.2009.8.17.1090 (autuados nesta Justiça Federal sob o PJe n.º 0000685-15.2023.4.05.8313), tramitando na 1º Vara Cível da Comarca de Paulista/PE, figurando no mencionado processo principal (demanda securitária) como autora a ora oposta Marina da Silva Mangueira, cf. id. 65020224, f. 2 a 6), pugnando os ora opoentes para que seja reconhecida em seu favor a qualidade de proprietários do apto 808, bl. 3 do Conjunto Residencial Beira-mar, localizado no Município de Paulista/PE para fins de substituição da primeira oposta na demanda principal e o pagamento pela seguradora oposta dos valores relativos à tutela provisória e no mérito a indenização securitária. Verifico que a presente oposição foi indevidamente cadastrada na classe processual de procedimento comum cível, tramitando de forma independente, sem a devida vinculação ao processo principal, em desconformidade com sua natureza incidental. Nos termos dos art. 682 a 686 do CPC a oposição, enquanto ação autônoma de procedimento especial, deve ser processada e julgada conjuntamente com a demanda principal, em razão da conexão e para evitar o risco de decisões conflitantes. Dessa feita, determino a imediata retificação da autuação, com a devida anotação de dependência e reunião do presente feito ao processo principal PJe 0000685-15.2023.4.05.8313, prosseguindo-se no processamento conjunto. Após, intimem-se a primeira oposta e a seguradora para se pronunciarem sobre o conteúdo da petição da CEF de ID. 80128294. Prazo 15 dias. Cumpra-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Citação - DESPACHO Chamo o feito a ordem. 1. Cuida-se de ação de oposição inicialmente ajuizada na Justiça Estadual de Pernambuco por MANOEL ALVES FEITOSA e MARIA INES DE LIMA FEITOSA (Defensoria Pública Estadual de Pernambuco) em face de MARINA DA SILVA MANGUEIRA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, tendo sido distribuída por dependência ao Processo autuado ali sob o número 0001555-23.2009.8.17.1090 (autuados nesta Justiça Federal sob o n.º 0000685-15.2023.4.05.8313), tramitando na 1º Vara Cível da Comarca de Paulista/PE (este último trata-se de demanda securitária em que consta dentre os autores a ora oposta: Marina da Silva Mangueira, cf. id. 65020224, f. 2 a 6). 2. Aduziram que são os legítimos possuidores do Apto 808, bloco B3 na rua dr. Luiz Inácio de Andrade lima, n.º 300 Janga, Paulista/PE, desde o ano de 2003, tendo tomado conhecimento da citada demanda de indenização securitária n.º 0001555-23.2009.8.17.1090 proposta pela primeira oposta, apesar de serem eles os legítimos possuidores da unidade habitacional especificada, que adquiriram em 20/05/2003 de Helen Fabiana da Silva, de modo que a oposta Marina da Silva Mangueira não pode ser considerada proprietária, em que pese esta última ter anexado ao feito principal documentação comprovando que adquiriu o referido bem de Marcelo de Andrade Silva, que por sua vez comprou esse da mutuária originária Susy Maria Almeida de Barros ( id. 65020224, f. 3). 3. Por fim, pugnaram pelo acolhimento dessa intervenção de terceiro, de modo que o auxílio moradia pago à oposta/demandada Marina da Silva Mangueira (uma das autoras da demanda principal) fosse suspenso e que o mesmo lhes fosse pago. No mérito pleitearam a procedência da demanda principal, afastando a pretensão formulada pela primeira oposta (id. 65020224, f. 5). Requereram o benefício de assistência judiciária gratuita e prioridade de tramitação. Anexaram documentos. 4. Despacho determinou a citação da parte demandada (id. 65021639, f. 4). 5. A Sul América Companhia Nacional de Seguros (oposta) apresentou resposta por meio de contestação, aduzindo, em preliminar, a necessidade de retificação da autuação do feito para constar ela e não a empresa Sul América Serviços de Saúde no polo passivo. Bem ainda, que os oponentes não comprovaram a anuência do agente financeiro (CEF) na realização do contrato de gaveta que estes firmaram, tampouco que o compraram da mutuária original Susy Maria de Almeida de Barros, de modo que lhes faltaria legitimidade para pretender direito a indenização por sinistro do imóvel objeto da lide principal. Outrossim, que não consta com a exordial documento hábil a comprovar o CADMUT da unidade, logo, não há que se falar em apólice vinculada ao Ramo 66 (apólice pública), sendo insuficiente a documentação trazida (id. 65021640, f. 9), pugnando pela extinção sem resolução do mérito, diante da inépcia da exordial e da falta de condições da ação. 6. Aduziu ainda a incompetência absoluta do juízo estadual para decidir sobre interesse jurídico da CEF na lide, bem como a suspensão do seu processamento até o julgamento em repercussão geral do RE 827.966/PR pelo STF (Tema 1011) e do Tema 1039 dos repetitivos pelo STJ (REsp 1.799.288/PR). 7. Juntou documentos, dentre os quais, print do CADMUT (Cadastro Nacional dos Mutuários) da unidade habitacional especificada na exordial, no qual consta como mutuária original Susy Maria Almeida de Barros (id. 65021640. f. 93) e outro em que consta o nome de um dos autores. 8. Ato ordinatório de 12/05/2020 determinou a intimação da parte oponente (autora) para se pronunciar sobre as preliminares deduzidas na peça de defesa da Sul América Cia Nacional de Seguros S.A (id. 65021652, id. 82). 9. Certidão de 14/04/2021 informou o decurso em branco do prazo ofertado a parte demandante (id. 65021652, f. 83). 10. Decisão de 27/09/2024 determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, haja vista que já haviam sido encaminhados os autos do processo principal 0001555-23.2009.8.17.1090 ao juízo federal (id. 65021652, f. 84). 11. Petitório da Caixa Econômica Federal/CEF informando seu interesse na lide, enquanto representante do FCVS conforme tese firmada no Tema 1011 do STF, pugnando por sua habilitação no polo passivo, além de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1039 dos repetitivos do STJ. 12. Despacho determinou a remessa dos autos a esse Núcleo 4.0 - Seguro Habitacional/SFH (Id. 65021652, f. 97 a 99). 13. A Traditio Companhia de Seguros, atual denominação da Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A, peticionou arguindo sua ilegitimidade passiva, considerando que o feito discute coberturas do contrato de seguro habitacional do SFH e a CEF manifestou interesse nos autos, pugnando pela “transferência do ônus da obrigação de tutela para a Caixa Econômica Federal, a quem compete responder pelas ações SFH e os custos delas decorrentes, ou, ainda, subsidiariamente, a determinação da obrigação solidária das rés” (id. 66275897, f. 1 a 4). Anexou documentos. 14. Ocorre que não houve qualquer pedido de tutela de urgência no presente feito, que se trata de procedimento especial de intervenção de terceiros (oposição), de modo que resta prejudicado o quanto requerido pela empresa oposta Sul América Cia. Nacional de Seguros S.A em seu último petitório. 15. Adote-se a Secretaria do juízo as providências necessárias para inclusão no polo passivo da lide da oposta/demandada MARINA DA SILVA MANGUEIRA, em seguida promova-se a sua citação. 16. Bem como, em homenagem aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, intimem-se a parte autora, a oposta DA SILVA MANGUEIRA e a Caixa Econômica Federal/CEF para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, falarem sobre o conteúdo da peça de defesa da empresa oposta Traditio Companhia de Seguros S/A (id. 65021640), atual denominação da Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A, especificamente no tocante as preliminares ali deduzidas. 17.Decorridos in albis, o prazo supracitado, ou apresentadas manifestações, o que ocorrer primeiro, venham-me os autos conclusos para decidir.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Chamo o feito a ordem. 1. Cuida-se de ação de oposição inicialmente ajuizada na Justiça Estadual de Pernambuco por MANOEL ALVES FEITOSA e MARIA INES DE LIMA FEITOSA (Defensoria Pública Estadual de Pernambuco) em face de MARINA DA SILVA MANGUEIRA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, tendo sido distribuída por dependência ao Processo autuado ali sob o número 0001555-23.2009.8.17.1090 (autuados nesta Justiça Federal sob o n.º 0000685-15.2023.4.05.8313), tramitando na 1º Vara Cível da Comarca de Paulista/PE (este último trata-se de demanda securitária em que consta dentre os autores a ora oposta: Marina da Silva Mangueira, cf. id. 65020224, f. 2 a 6). 2. Aduziram que são os legítimos possuidores do Apto 808, bloco B3 na rua dr. Luiz Inácio de Andrade lima, n.º 300 Janga, Paulista/PE, desde o ano de 2003, tendo tomado conhecimento da citada demanda de indenização securitária n.º 0001555-23.2009.8.17.1090 proposta pela primeira oposta, apesar de serem eles os legítimos possuidores da unidade habitacional especificada, que adquiriram em 20/05/2003 de Helen Fabiana da Silva, de modo que a oposta Marina da Silva Mangueira não pode ser considerada proprietária, em que pese esta última ter anexado ao feito principal documentação comprovando que adquiriu o referido bem de Marcelo de Andrade Silva, que por sua vez comprou esse da mutuária originária Susy Maria Almeida de Barros ( id. 65020224, f. 3). 3. Por fim, pugnaram pelo acolhimento dessa intervenção de terceiro, de modo que o auxílio moradia pago à oposta/demandada Marina da Silva Mangueira (uma das autoras da demanda principal) fosse suspenso e que o mesmo lhes fosse pago. No mérito pleitearam a procedência da demanda principal, afastando a pretensão formulada pela primeira oposta (id. 65020224, f. 5). Requereram o benefício de assistência judiciária gratuita e prioridade de tramitação. Anexaram documentos. 4. Despacho determinou a citação da parte demandada (id. 65021639, f. 4). 5. A Sul América Companhia Nacional de Seguros (oposta) apresentou resposta por meio de contestação, aduzindo, em preliminar, a necessidade de retificação da autuação do feito para constar ela e não a empresa Sul América Serviços de Saúde no polo passivo. Bem ainda, que os oponentes não comprovaram a anuência do agente financeiro (CEF) na realização do contrato de gaveta que estes firmaram, tampouco que o compraram da mutuária original Susy Maria de Almeida de Barros, de modo que lhes faltaria legitimidade para pretender direito a indenização por sinistro do imóvel objeto da lide principal. Outrossim, que não consta com a exordial documento hábil a comprovar o CADMUT da unidade, logo, não há que se falar em apólice vinculada ao Ramo 66 (apólice pública), sendo insuficiente a documentação trazida (id. 65021640, f. 9), pugnando pela extinção sem resolução do mérito, diante da inépcia da exordial e da falta de condições da ação. 6. Aduziu ainda a incompetência absoluta do juízo estadual para decidir sobre interesse jurídico da CEF na lide, bem como a suspensão do seu processamento até o julgamento em repercussão geral do RE 827.966/PR pelo STF (Tema 1011) e do Tema 1039 dos repetitivos pelo STJ (REsp 1.799.288/PR). 7. Juntou documentos, dentre os quais, print do CADMUT (Cadastro Nacional dos Mutuários) da unidade habitacional especificada na exordial, no qual consta como mutuária original Susy Maria Almeida de Barros (id. 65021640. f. 93) e outro em que consta o nome de um dos autores. 8. Ato ordinatório de 12/05/2020 determinou a intimação da parte oponente (autora) para se pronunciar sobre as preliminares deduzidas na peça de defesa da Sul América Cia Nacional de Seguros S.A (id. 65021652, id. 82). 9. Certidão de 14/04/2021 informou o decurso em branco do prazo ofertado a parte demandante (id. 65021652, f. 83). 10. Decisão de 27/09/2024 determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, haja vista que já haviam sido encaminhados os autos do processo principal 0001555-23.2009.8.17.1090 ao juízo federal (id. 65021652, f. 84). 11. Petitório da Caixa Econômica Federal/CEF informando seu interesse na lide, enquanto representante do FCVS conforme tese firmada no Tema 1011 do STF, pugnando por sua habilitação no polo passivo, além de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1039 dos repetitivos do STJ. 12. Despacho determinou a remessa dos autos a esse Núcleo 4.0 - Seguro Habitacional/SFH (Id. 65021652, f. 97 a 99). 13. A Traditio Companhia de Seguros, atual denominação da Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A, peticionou arguindo sua ilegitimidade passiva, considerando que o feito discute coberturas do contrato de seguro habitacional do SFH e a CEF manifestou interesse nos autos, pugnando pela “transferência do ônus da obrigação de tutela para a Caixa Econômica Federal, a quem compete responder pelas ações SFH e os custos delas decorrentes, ou, ainda, subsidiariamente, a determinação da obrigação solidária das rés” (id. 66275897, f. 1 a 4). Anexou documentos. 14. Ocorre que não houve qualquer pedido de tutela de urgência no presente feito, que se trata de procedimento especial de intervenção de terceiros (oposição), de modo que resta prejudicado o quanto requerido pela empresa oposta Sul América Cia. Nacional de Seguros S.A em seu último petitório. 15. Adote-se a Secretaria do juízo as providências necessárias para inclusão no polo passivo da lide da oposta/demandada MARINA DA SILVA MANGUEIRA, em seguida promova-se a sua citação. 16. Bem como, em homenagem aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, intimem-se a parte autora, a oposta DA SILVA MANGUEIRA e a Caixa Econômica Federal/CEF para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, falarem sobre o conteúdo da peça de defesa da empresa oposta Traditio Companhia de Seguros S/A (id. 65021640), atual denominação da Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A, especificamente no tocante as preliminares ali deduzidas. 17.Decorridos in albis, o prazo supracitado, ou apresentadas manifestações, o que ocorrer primeiro, venham-me os autos conclusos para decidir.

24/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

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