Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000763-71.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000763-71.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WELLINGTON LUIS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que a parte autora não apresentou o termo de curatela requisitado na sentença (ID. 121136390), mas apenas contrato de honorários advocatícios, retornem os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000763-71.2025.4.05.8302 Intime-se.

28/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2026, 09:24

Mero expediente

27/01/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 15:36

Reativação

26/01/2026, 15:36

Desarquivamento

26/01/2026, 15:01

Petição (Contraminuta)

26/01/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WELLINGTON LUIS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que a parte autora não apresentou o termo de curatela requisitado na sentença (ID. 121136390), para fins de prosseguimento do feito, retornem os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000763-71.2025.4.05.8302 Intime-se.

23/01/2026, 00:00

Definitivo

22/01/2026, 09:35

Documento (Certidão)

22/01/2026, 00:10

Expedida/Certificada

22/01/2026, 00:10

Mero expediente

20/01/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 15:00

Reativação

20/01/2026, 15:00

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON LUIS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, § 2º, definiu como pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, § 10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante (Súmula nº 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que o requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio de programas sociais de distribuição de renda não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. Em relação ao requisito da miserabilidade, tenho-o por incontroverso no presente caso. De início, cabe destacar que o indeferimento administrativo se deu em 22/11/2024, sob alegação de a parte autora não atender aos critérios de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Ainda que não haja informação no processo, sabe-se que a análise e o eventual indeferimento administrativo de pedidos de BPC-LOAS implicam a realização de perícia médica e de laudo social por parte da autarquia previdenciária. Em casos de semelhante natureza, a TNU, ao tratar do Tema 187, firmou a seguinte tese: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo". Como bem se observa, entre a data de indeferimento e o presente momento não houve o decurso de 02 (dois) anos. Frisa-se que tampouco houve impugnação específica e fundamentada do INSS em relação ao requisito da miserabilidade, pelo que se deve presumir preenchido tal requisito ainda na esfera administrativa, não havendo necessidade de realização de nova verificação na esfera judicial. Passo à análise da incapacidade. Conforme laudo pericial, em 06/06/2025, o autor, por ocasião da perícia, tinha 37 anos, com a escolaridade até a oitava série e informação de última profissão como pedreiro. O especialista atesta que o demandante é portador das seguintes enfermidades (quesito 04): "G40.9: Epilepsia não especificada F10.26: Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool: síndrome de dependência, com síndrome de abstinência com delirium; F17.2: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de tabaco: síndrome de dependência; F19.2: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas: síndrome de dependência; E43: Desnutrição proteico-calórica grave; E51.2: Encefalopatia de Wernicke." Por consequência, estabeleceu a incapacidade como permanente e total (quesito 09). Verificam-se os seguintes detalhamentos nas respostas aos itens 03 e 08: "3. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Periciado portador de epilepsia, com primeiros eventos iniciados em abril de 2024. Ainda, etilista, tabagista e drogadito, com evidências clínicas de desnutrição. Vem em uso regular de fármaco anticrise, com persistência dos sintomas (escapes quinzenais ou mensais de crise). Internamento recente por encefalopatia de Wernicke. (...) 8. A Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) atualmente incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. A natureza imprevisível da patologia, analisada no contexto laboral do periciado, impõe risco a integridade física do mesmo e de terceiros. Ainda, periciado portador de outras morbidades relevantes, que reduzem suas capacidades sobremaneira." Por fim, asseverou, em resposta ao quesito 21, quanto à realização atual de tratamento, o seguinte: "Periciado realiza tratamentos específicos. Não há previsão de tratamento cirúrgico. Os tratamentos são oferecidos pelo SUS." É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las em se verificando, da integralidade do conjunto probatório, que há elementos a justificar entendimento em sentido contrário. O INSS apresenta necessidade de resposta a quesitos complementares em sua manifestação após o laudo pericial, mas é indiscutível a gravidade da situação do autor, inclusive devendo se chamar atenção que a situação do autor se enquadra acometido também de alienação mental, conforme resposta ao item 17, decorrente do CID 10: E51.2: Encefalopatia de Wernicke, desde abril de 2024, caracterizando-se, assim, na condição de doença grave, conforme o artigo 108, inciso V, da Lei nº 6.880/80. Assim, é de se concluir que a enfermidade apresentada caracteriza "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2°, Estatuto da Pessoa com Deficiência). Desse modo, por todo conjunto probatório, reputo preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. III. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000763-71.2025.4.05.8302 Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência à demandante, com DIB na DER (20/05/2024) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno o INSS, ainda, a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, com acréscimo de consectários legais incidentes em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e respeitada a prescrição quinquenal. Antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício previdenciário, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte autora, incapaz de prover a subsistência pelo trabalho. Considerando que o perito judicial identificou sofrer a parte autora de alienação mental, representante, assim, incapacidade para realização dos atos da vida civil, o que torna a procuração que ela concedeu ao advogado ineficaz, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos termo de curatela, ainda que provisório, bem como nova procuração, regularmente assinada pelo curador, com cópia do documento de identificação deste, para possibilitar o pagamento via RPV/Precatório. Para fins de cumprimento desta determinação, a mera comprovação de protocolo da ação de interdição no juízo competente não supre a exigência aqui contida. Fica desde já ciente que, no caso de descumprimento, os autos serão arquivados até ulterior apresentação do documento, no prazo prescricional. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/01.

06/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Todas as movimentações(48)