Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019157-26.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019157-26.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 09:33

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 10:25

Recebimento

08/05/2026, 16:06

Documento

08/05/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO PG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. PARADIGMA OBSERVADO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400 Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora desafiando decisão que, ao exercer juízo de admissibilidade de incidente de uniformização, aplicou a sistemática dos recursos repetitivos para negar seguimento ao recurso. 2. A sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos trazida pelos arts. 1.029 e seguintes do CPC, alterados pela Lei 13.256/2016, autoriza a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC contra as decisões proferidas pelo presidente ou vice-presidente do colegiado de origem (§2º do art. 1.030 do CPC) que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. 3. Discute-se nos autos a inclusão do valor do auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4. Em suas razões, sustenta a parte autora, ora agravante, que: "vê-se conflito entre o posicionamento jurisprudencial do STJ e dessa TNU acerca da definição da natureza do auxílio-alimentação, entendendo este órgão jurisdicional que tem cunho indenizatório e assim não pode integrar a base de cálculo das vantagens em discussão, ao passo que aqueloutro tem visão diametralmente oposto, ensejando, por conseguinte, o interesse no prosseguimento do presente incidente, ainda que seja para esgotar a via procedimental do juizado especial e permitir que venha ser levada ao conhecimento do Superior Tribunal, considerando que, nos termos do art. 15 da Resolução CJF n. 586/2019, somente é cabível pedido de uniformização, dirigido a tal, da decisão da Turma Nacional." 5. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente agravo. 6. A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste, visto que os argumentos trazidos no recurso não foram suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. É que a matéria de fundo já contempla paradigma, consoante destacado na decisão recorrida: "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias." (PEDILEF 5004589.42-2022.4.047206/ SC - Tema 364 - TNU).8. Diferentemente do que defende a parte autora, o entendimento manifestado por esta Turma Recursal se alinha à diretriz estabelecida: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 364 DA TNU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO." 9. Estando o julgamento colegiado em conformidade com o quanto definido no paradigma representativo de controvérsia, não há qualquer equívoco na decisão agravada, pelo que desprovejo o agravo. 10. No que tange a eventual pedido de remessa à TNU, destaco não caber tramitação externa do recurso na hipótese. Consoante a atual sistemática procedimental, não cabe renovar o recurso às instâncias superiores em hipótese nas quais estas já se manifestaram sobre a matéria (parágrafo segundo do art. 1.030, CPC). ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Francisco Glauber Pessoa Alves, Presidente da Turma Recursal, em substituição, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 20 de março o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 08 de abril de 2026, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Abril de 2026 Horário: 8 abr. 2026, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/85954186949?pwd=e2MXBGtVNCuHUqRkPOJ1g1B6ctbjJ4.1 ID da reunião: 859 5418 6949 Senha: 452405 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 07 de abril de 2026, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400 Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra acórdão deste colegiado, pretendendo o recorrente submeter a questão discutida à corte de uniformização. Não é cabível pedido de uniformização se o julgado recorrido assenta-se em súmula ou julgamento representativo de controvérsia, neste sentido já decidindo, há longa data, o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINARIO. DECISAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINARIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSAO GERAL. NAO CABIMENTO DE AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nao cabe o agravo previsto no art. 544 do Codigo de Processo Civil de 1973, nem o definido no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisao da Justica de origem que obsta a subida do recurso extraordinario com base em precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistematica da repercussao geral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE no 1.113.749/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/8/18). "EMBARGOS DE DECLARACAO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. CONVERSAO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICACAO DA SISTEMATICA DA REPERCUSSAO GERAL NA ORIGEM: AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE no 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Carmen Lucia - Presidente, DJe de 25/9/18). A questão não merece maior indagação no âmbito da TNU, a ponto de estar assentada em seu Regimento Interno nos seguintes termos: "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. (...) § 3º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível." Cumpre ressaltar que possibilitar o uso da instância excepcional, seja Supremo Tribunal Federal, seja Turma Nacional de Uniformização para prolongar a discussão de súmulas ou julgados representativos formados no colegiado competente para a formação do paradigma é subverter a noção sistêmica do processo, atentando contra os princípios da duração razoável e do "devido processo legal". Não pode ser caminho trilhado pelo intérprete, pois consoante clássica lição do Ministro Carlos Maximiliano Pereira dos Santos, cuja lembrança é sempre positiva, "deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis". A questão controvertida no recurso interposto pela parte autora é a inclusão do valor do auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado da União para julgar improcedente o pleito autoral. No caso sob exame, a análise do acórdão recorrido revela que há processo paradigma já julgado: "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias. (PEDILEF 5004589.42-2022.4.047206/ SC - Tema 364 - TNU)". Na espécie, o acórdão recorrido harmoniza-se com o paradigma, julgando improcedente o pleito autoral: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 364 DA TNU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO." Com essas considerações, verificada a existência de paradigma válido sobre o mérito das questões jurídicas envolvidas, não cabe trâmite vertical da irresignação recursal lançada, pelo que NEGO SEGUIMENTO ao recurso, verificando, adicionalmente, que foram observadas as premissas jurídicas traçadas pelos paradigmas, consoante indicado, não cabe qualquer retratação do acórdão proferido. Havendo o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos ao Juizado Especial Federal. Intimem-se. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal Presidente da TRSJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0019157-26.2025.4.05.8400. RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0019157-26.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Por determinação do Exmo. Sr. Juiz Presidente, abro vista dos presentes autos à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, opor contrarrazões ao(s) recurso(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal, 30/10/2025. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO PD-R PROCESSO 0019157-26.2025.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 364 DA TNU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. VOTO Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400 Trata-se de recurso inominado da União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. Inicialmente, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já enfrentou a questão da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias, firmando a tese no Tema 364: "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias" (TNU, PUIL 5004589-42.2022.4.04.7206, Relator para Acórdão RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, julgado em 14/05/2025). O auxílio-alimentação, conforme disposto no art. 22, caput e §§ 1º e 3º, da Lei n.º 8.460/1992, possui natureza indenizatória, sendo expressamente vedada sua caracterização como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, conforme enunciado da Súmula Vinculante 55 e Tema 600 da repercussão geral, mencionados no acórdão da TNU: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 364. TERÇO DE FÉRIAS. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A Lei 8.460/1992, em seu art. 22, caput e §§ 1º e 3º, expressamente trata o auxílio-alimentação pago ao servidor no efetivo desempenho de suas atividades funcionais como verba de natureza indenizatória, e veda seja caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. 2. A natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação é pacífica no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal (enunciado da Súmula Vinculante 55, resultado da conversão da Súmula 680, e tema 600 da repercussão geral). 3. Considerando-se que, nos termos do caput do art. 76 da Lei 8.112/1990, (...) será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias (caput do art. 76), o auxílio-alimentação, verba de caráter indenizatório, não compõe sua base de cálculo. 4. O tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização 309 distingue-se do presente caso pelo fato de tratar da licença-prêmio convertida em pecúnia, que se constitui em indenização, ao contrário do terço de férias, cuja natureza é remuneratória (cf. STF: tema 985 da repercussão geral). 5. Pedido de uniformização nacional representativo de controvérsia conhecido e provido." A fundamentação central do acórdão da TNU também se aplica à gratificação natalina, uma vez que tanto o adicional de férias quanto a gratificação natalina são calculados com base na remuneração do servidor, conforme a Lei nº 8.112/1990. Além disso, a TNU distinguiu o caso do Tema 309, que aborda a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, por esta ter natureza indenizatória, ao passo que o adicional de férias e a gratificação natalina são verbas de caráter remuneratório. Assim, a interpretação estabelecida no Tema 364 também se estende à gratificação natalina, rejeitando a inclusão do auxílio-alimentação em sua base de cálculo. Portanto, com base na análise do Tema 364 da TNU e na legislação aplicável, conclui-se que o auxílio-alimentação, por sua natureza indenizatória, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 8.460/1992, integra a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, por se tratar de verba igualmente indenizatória (Tema 309 da TNU). Contudo, não compõe a base de cálculo do terço constitucional de férias nem da gratificação natalina, que possuem natureza remuneratória, conforme arts. 76 e 87 da Lei nº 8.112/1990. Assim, a sentença recorrida deve ser reformada para julgar improcedente o pedido da parte autora. Recurso da União provido. Sem custas e sem honorários advocatícios. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que o presente feito foi retirado da pauta da SESSÃO DE JULGAMETO do dia 24 de setembro de 2025 e, conforme intimação veiculada no último dia 19 de setembro, o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 8 de outubro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Outubro de 2025 Horário: 8 out. 2025, a partir das 8h. Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/85981313134?pwd=a3sFL7yPJLN2kkzxJKqJ8Js9IVNLsv.1 ID da reunião: 859 8131 3134 Senha: 916887 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado "Pedido de Sustentação Oral", até as 8 horas do dia 7 de outubro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que eventual pedido de sustentação oral formulado para a sessão de julgamento do dia 24/09/2025, de cuja pauta este processo foi retirado, deve ser renovado para a sessão de julgamento do dia 08/10/2025, nos moldes informados no parágrafo anterior, sob pena de não ser considerado. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 22 de agosto o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 24 de setembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Terceira Sessão de Setembro de 2025 Horário: 24 set. 2025, a partir das 8h. Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88558985275?pwd=MSrbF3G3n02uQkP8QgoAlXRKwBeY7O.1 ID da reunião: 885 5898 5275 Senha: 325487 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado "Pedido de Sustentação Oral", até as 8 horas do dia 23 de setembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 22:05

Petição (de interrogatório)

25/08/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recurso Juntado por Juntado em 92408198 - P_RECURSO INOMINADO_2833318797 EM 20/08/2025 14:35:26 MARIA CAROLINA SCHEIDGGER NEVES 20/08/2025 14:35 Natal, 21 de agosto de 2025

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:08

Documentos

Acórdão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Francisco Glauber Pessoa Alves, Presidente da Turma Recursal, em substituição, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 20 de março o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 08 de abril de 2026, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Abril de 2026 Horário: 8 abr. 2026, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/85954186949?pwd=e2MXBGtVNCuHUqRkPOJ1g1B6ctbjJ4.1 ID da reunião: 859 5418 6949 Senha: 452405 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 07 de abril de 2026, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400 Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra acórdão deste colegiado, pretendendo o recorrente submeter a questão discutida à corte de uniformização. Não é cabível pedido de uniformização se o julgado recorrido assenta-se em súmula ou julgamento representativo de controvérsia, neste sentido já decidindo, há longa data, o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINARIO. DECISAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINARIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSAO GERAL. NAO CABIMENTO DE AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nao cabe o agravo previsto no art. 544 do Codigo de Processo Civil de 1973, nem o definido no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisao da Justica de origem que obsta a subida do recurso extraordinario com base em precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistematica da repercussao geral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE no 1.113.749/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/8/18). "EMBARGOS DE DECLARACAO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. CONVERSAO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICACAO DA SISTEMATICA DA REPERCUSSAO GERAL NA ORIGEM: AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE no 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Carmen Lucia - Presidente, DJe de 25/9/18). A questão não merece maior indagação no âmbito da TNU, a ponto de estar assentada em seu Regimento Interno nos seguintes termos: "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. (...) § 3º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível." Cumpre ressaltar que possibilitar o uso da instância excepcional, seja Supremo Tribunal Federal, seja Turma Nacional de Uniformização para prolongar a discussão de súmulas ou julgados representativos formados no colegiado competente para a formação do paradigma é subverter a noção sistêmica do processo, atentando contra os princípios da duração razoável e do "devido processo legal". Não pode ser caminho trilhado pelo intérprete, pois consoante clássica lição do Ministro Carlos Maximiliano Pereira dos Santos, cuja lembrança é sempre positiva, "deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis". A questão controvertida no recurso interposto pela parte autora é a inclusão do valor do auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado da União para julgar improcedente o pleito autoral. No caso sob exame, a análise do acórdão recorrido revela que há processo paradigma já julgado: "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias. (PEDILEF 5004589.42-2022.4.047206/ SC - Tema 364 - TNU)". Na espécie, o acórdão recorrido harmoniza-se com o paradigma, julgando improcedente o pleito autoral: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 364 DA TNU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO." Com essas considerações, verificada a existência de paradigma válido sobre o mérito das questões jurídicas envolvidas, não cabe trâmite vertical da irresignação recursal lançada, pelo que NEGO SEGUIMENTO ao recurso, verificando, adicionalmente, que foram observadas as premissas jurídicas traçadas pelos paradigmas, consoante indicado, não cabe qualquer retratação do acórdão proferido. Havendo o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos ao Juizado Especial Federal. Intimem-se. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal Presidente da TRSJRN

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO PD-R PROCESSO 0019157-26.2025.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 364 DA TNU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. VOTO Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400 Trata-se de recurso inominado da União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. Inicialmente, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já enfrentou a questão da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias, firmando a tese no Tema 364: "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias" (TNU, PUIL 5004589-42.2022.4.04.7206, Relator para Acórdão RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, julgado em 14/05/2025). O auxílio-alimentação, conforme disposto no art. 22, caput e §§ 1º e 3º, da Lei n.º 8.460/1992, possui natureza indenizatória, sendo expressamente vedada sua caracterização como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, conforme enunciado da Súmula Vinculante 55 e Tema 600 da repercussão geral, mencionados no acórdão da TNU: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 364. TERÇO DE FÉRIAS. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A Lei 8.460/1992, em seu art. 22, caput e §§ 1º e 3º, expressamente trata o auxílio-alimentação pago ao servidor no efetivo desempenho de suas atividades funcionais como verba de natureza indenizatória, e veda seja caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. 2. A natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação é pacífica no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal (enunciado da Súmula Vinculante 55, resultado da conversão da Súmula 680, e tema 600 da repercussão geral). 3. Considerando-se que, nos termos do caput do art. 76 da Lei 8.112/1990, (...) será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias (caput do art. 76), o auxílio-alimentação, verba de caráter indenizatório, não compõe sua base de cálculo. 4. O tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização 309 distingue-se do presente caso pelo fato de tratar da licença-prêmio convertida em pecúnia, que se constitui em indenização, ao contrário do terço de férias, cuja natureza é remuneratória (cf. STF: tema 985 da repercussão geral). 5. Pedido de uniformização nacional representativo de controvérsia conhecido e provido." A fundamentação central do acórdão da TNU também se aplica à gratificação natalina, uma vez que tanto o adicional de férias quanto a gratificação natalina são calculados com base na remuneração do servidor, conforme a Lei nº 8.112/1990. Além disso, a TNU distinguiu o caso do Tema 309, que aborda a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, por esta ter natureza indenizatória, ao passo que o adicional de férias e a gratificação natalina são verbas de caráter remuneratório. Assim, a interpretação estabelecida no Tema 364 também se estende à gratificação natalina, rejeitando a inclusão do auxílio-alimentação em sua base de cálculo. Portanto, com base na análise do Tema 364 da TNU e na legislação aplicável, conclui-se que o auxílio-alimentação, por sua natureza indenizatória, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 8.460/1992, integra a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, por se tratar de verba igualmente indenizatória (Tema 309 da TNU). Contudo, não compõe a base de cálculo do terço constitucional de férias nem da gratificação natalina, que possuem natureza remuneratória, conforme arts. 76 e 87 da Lei nº 8.112/1990. Assim, a sentença recorrida deve ser reformada para julgar improcedente o pedido da parte autora. Recurso da União provido. Sem custas e sem honorários advocatícios. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que o presente feito foi retirado da pauta da SESSÃO DE JULGAMETO do dia 24 de setembro de 2025 e, conforme intimação veiculada no último dia 19 de setembro, o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 8 de outubro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Outubro de 2025 Horário: 8 out. 2025, a partir das 8h. Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/85981313134?pwd=a3sFL7yPJLN2kkzxJKqJ8Js9IVNLsv.1 ID da reunião: 859 8131 3134 Senha: 916887 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado "Pedido de Sustentação Oral", até as 8 horas do dia 7 de outubro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que eventual pedido de sustentação oral formulado para a sessão de julgamento do dia 24/09/2025, de cuja pauta este processo foi retirado, deve ser renovado para a sessão de julgamento do dia 08/10/2025, nos moldes informados no parágrafo anterior, sob pena de não ser considerado. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 22 de agosto o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 24 de setembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Terceira Sessão de Setembro de 2025 Horário: 24 set. 2025, a partir das 8h. Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88558985275?pwd=MSrbF3G3n02uQkP8QgoAlXRKwBeY7O.1 ID da reunião: 885 5898 5275 Senha: 325487 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado "Pedido de Sustentação Oral", até as 8 horas do dia 23 de setembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS JOSE DA FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I- RELATÓRIO A parte autora propôs a presente ação de conhecimento contra a UNIÃO, alegando que é servidor público federal e recebe mensalmente o benefício de auxílio-alimentação, porém este valor não é incluído na base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias nem da gratificação natalina (13º salário). O autor argumenta que, embora o auxílio-alimentação tenha natureza indenizatória, sua concessão de forma contínua e habitual justifica sua inclusão na base de cálculo desses benefícios remuneratórios. Ao final, pediu que a ré fosse condenada a incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitando a prescrição quinquenal. O União apresentou contestação arguindo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Requereu a improcedência dos pedidos. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia reside na definição da natureza jurídica do auxílio-alimentação para fins de composição da base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. A legislação aplicável, notadamente o art. 22 da Lei nº 8.460/1992, inicialmente definiu o auxílio-alimentação com caráter indenizatório: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. § 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. No entanto, a jurisprudência mais recente tem reconhecido que a habitualidade e a forma de pagamento podem modificar a natureza jurídica de determinada verba. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a seguinte tese ao Tema 309: "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais (Lei n. 8.460/92) integra a base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia". Vencido o Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, que dava provimento ao pedido. (PUIL Nº 5001816-07.2020.4.04.7008/PR RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOAALVES) (Grifo nosso) No caso em análise, restou comprovado que o auxílio-alimentação é pago mensalmente de forma contínua; mantém-se durante períodos de afastamento legalmente considerados como de efetivo exercício; constitui parcela essencial da remuneração do servidor; transcende a mera indenização por dia trabalhado. A habitualidade e o caráter permanente do pagamento afastam a natureza meramente indenizatória, transformando o auxílio-alimentação em verdadeira vantagem pecuniária que compõe a remuneração do servidor. Nesse sentido, a base de cálculo do terço constitucional de férias (art. 76 da Lei nº 8.112/1990) e da gratificação natalina (art. 63 da Lei nº 8.112/1990) deve abranger todas as parcelas que compõem a remuneração habitual do servidor, incluindo aquelas que, apesar de legalmente definidas como indenizatórias, são pagas com caráter de permanência e habitualidade. III- DISPOSITIVO RN / Natal PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019157-26.2025.4.05.8400 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Determinar a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina do Autor; b) Condenar o Réu ao pagamento das diferenças vencidas nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente da data do ajuizamento da ação; c) Determinar que as diferenças sejam corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, nos termos da legislação vigente. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV ou Precatório e atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito.

18/08/2025, 00:00

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