Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020677-48.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020677-48.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Denúncia)

02/05/2026, 08:29

Petição

25/04/2026, 17:21

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:26

Documento (Certidão)

10/04/2026, 05:09

Ato ordinatório

10/04/2026, 05:09

Petição (sucessão)

31/03/2026, 10:18

Petição

24/09/2025, 10:44

Decurso de Prazo

13/09/2025, 06:52

Trânsito em julgado

10/09/2025, 09:26

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:51

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:50

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:58

Petição (Contraminuta)

14/08/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020677-48.2025.4.05.8100. AUTOR: ALUIZIO ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO HERBET DE MELO MACHADO - CE22894, LUCIO FLAVIO VIEIRA PICANCO - CE17332, VERONICA TAVARES PICANCO - CE47487 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA R E L A T Ó R I O autor: i) Completou 65 anos de idade até a Data de Entrada do Requerimento – DER (13/05/2019); ii) Comprovou, mediante documentação idônea, o recolhimento de mais de 130 contribuições na qualidade de segurado urbano; iii) Apresentou robusto conjunto probatório quanto ao exercício de atividade rural, consistindo em documentos rurais diversos, comprovante de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, INFODAP, entre outros elementos de convicção. Ressalto que as provas documentais foram devidamente corroboradas por testemunho harmônico e coerente, prestado em juízo, conforme registrado nos autos. Destaco, ainda, que a jurisprudência admite expressamente a concessão de aposentadoria híbrida com prova de tempo rural remoto e descontínuo, ainda que o autor não exercesse atividade rural no momento da DER. Desse modo, somando-se o tempo urbano reconhecido (130 meses) com o tempo de atividade rural, o autor preenche o requisito da carência (180 meses), nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por ALUÍZIO ALVES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, com o pagamento dos valores vencidos desde a DER (13/05/2019). O INSS apresentou contestação, na qual alegou preliminarmente a necessidade de renúncia ao valor que ultrapassa o teto dos juizados especiais e, no mérito, suscitou a prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Defiro os benefícios da justiça gratuita. i.) Da necessidade de renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos A preliminar deve ser afastada. Consta expressamente na petição inicial (Id 70418676) que o autor renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, para fins de processamento do feito no Juizado Especial Federal. Assim, resta preservada a competência do Juizado, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01 e do Enunciado 17 da TNU. ii.). Da prescrição O INSS sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo, ao argumento de que o requerimento administrativo foi formulado em 13/05/2019 e a presente ação foi ajuizada apenas em 07/05/2025, ultrapassando, assim, o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. A alegação, contudo, não merece prosperar. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, como é o caso das prestações de benefícios previdenciários, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do que dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, que assim dispõe: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver negado expressamente o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Dessa forma, o direito ao benefício em si não está prescrito, sendo plenamente possível seu reconhecimento judicial. O que se reconhece, tão somente, é a prescrição das parcelas vencidas antes de 07/05/2020, data correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. Assim, afasto a preliminar de prescrição nos termos propostos pelo INSS, reconhecendo apenas a prescrição parcial das prestações vencidas antes do quinquênio legal. iii.). Do mérito A controvérsia gira em torno do direito do autor à aposentadoria por idade híbrida, modalidade prevista no art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, que permite a soma de períodos de trabalho rural e urbano para fins de carência, ainda que descontínuos, desde que o segurado tenha completado 65 anos (homem) e possua, no mínimo, 180 contribuições mensais. A aposentadoria híbrida, incluída pela Lei n.º 11.718/2008, possibilita ao trabalhador a junção do tempo de exercício profissional urbano e rurícola para efeitos de carência. Em contrapartida, o requisito etário foi equiparado ao exigido nos casos de aposentadoria urbana, qual seja: 65 anos de idade para homens e 60 anos para mulheres. Assim prescreve o dispositivo legal: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) §2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) §3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) §4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) A propósito do tema, a Turma Nacional de Uniformização entende pela possibilidade de se estender aos segurados urbanos a possibilidade da aposentadoria híbrida. Assim, não mais se exige que, no momento do requerimento administrativo, a pessoa esteja sob a qualidade de segurado rural, para que possa computar tempo de contribuição urbano e tempo de atividade rural visando à concessão de tal benefício: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL PARA APOSENTADORIA URBANA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ATUAL DO ARTIGO 48, § 3º E 4O. DA LEI DE BENEFÍCIOS. DIRETRIZ FIXADA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.407.613. ISONOMIA DO TRABALHADOR RURAL COM O URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA PERMITIDA TAMBÉM PARA O URBANO QUANDO HOUVER, ALÉM DA IDADE, CUMPRIDO A CARÊNCIA EXIGIDA COM CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autora completou 60 anos em 06.08.2010. Requereu aposentadoria por idade em 09.11.2010 (DER). Alega ter implementado o necessário tempo de carência (Art. 142, Lei 8.213/91), pois conta, entre períodos de trabalho rural (05/2002 a 07/2008) e trabalho urbano (10 anos, 08 meses e 20 dias – 1983, 2002 a 2010), com 174 meses, ou seja, 14 (quatorze) anos e seis meses. 1.1. Pretende (1) seja reconhecido o seu período de atividade rurícola, (2) o qual deve ser acrescido ao seu tempo de atividade urbana (cf. Lei n. 11.718/2008, que alterou o artigo 48 da Lei n. 8.213/91), para fins de (3) ser-lhe concedido o benefício previdenciário almejado (aposentadoria por idade). 1.2. Em outras palavras: requereu a Autora o reconhecimento do trabalho rural prestado nos regimes de economia individual e economia familiar em relação ao período compreendido entre maio de 2002 a julho de 2008; ato contínuo, que esse período seja acrescido ao tempo comprovado de trabalho urbano (1983, 2002 a 2010) para, nos termos do Art. 48, par. 3o., da Lei 8.213/91, uma vez implementadas a idade e a carência, condenar o INSS a conceder-lhe e implantar o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER (09.11.2010). (...)Quanto ao mérito, tenho que a mais recente diretriz hermenêutica da Segunda Turma do C. STJ, fixada nos autos do Recurso Especial 1407613, da Relatoria do Min. Herman Benjamin (julgado em 14.10.2014) deu nova configuração à tese tratada nestes autos. Com efeito, esta Turma Nacional, em precedentes vários, havia entendido que a regra constante no art. 48 artigo 48, parágrafos 3º. e 4º., da Lei de Benefícios de Previdência possuía “mão única”, sendo devida apenas para o trabalhador rural. 7.1.Desse modo, se o trabalhador fosse urbano, não faria jus o beneficiário ao favor legis. Com efeito, esta Turma Nacional de Uniformização, ao julgar os Pedidos de Uniformização n. 2008.50.51.001295-0 (Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros) e 5001211-58.2012.4.04.7102 (Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo), procedendo a uma interpretação sistemática dos artigos 48 e 55 da Lei 8.213/91, decidiu que a Lei 11.718/2008 apenas autorizou ao trabalhador rural utilizar as contribuições recolhidas para o regime urbano para fins de cumprimento da carência para aposentadoria por idade rural. Por outro lado, o trabalhador urbano não pode se utilizar de período rural para o preenchimento de carência com vistas à aposentadoria por idade urbana. 8. Entretanto, foi justamente essa a tese que veio a ser rechaçada pelo STJ no julgamento ora referido. Verbis: “o trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante”. 8.1. Segundo o em. Ministro Relator, efetivamente, “… o que define o regime jurídico da aposentadoria é o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será respectivamente aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º. e 4º, da Lei 8.213, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade”. 8.2. Desse modo, o que decidiu a Corte Federal foi que a denominada aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, instituída pela Lei 11.718/08 contempla tanto os trabalhadores rurais que migraram da cidade paa o campo, como o contrário (aqueles que saíram do campo e foram para a cidade). Isso porque, seja por amor ao postulado da isonomia, vez que a ratio é a mesma como ainda ante o fato de que, em sendo postulada aposentadoria urbana, de toda forma estar-se-á valorizando aquele que, muito ou pouco, contribuiu para o sistema. 9. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao pedido de uniformização, para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial (itens “A” e “B”). Sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto-ementa do relator. (PEDILEF 50009573320124047214, JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, DOU 19/12/2014 PÁGINAS 277/424.) No caso dos autos, o autor comprovou o preenchimento do requisito etário, eis que completou 65 anos antes da DER (13/05/2019). Quanto à carência, restou também comprovada sua satisfação. O extrato do CNIS demonstra que o autor possui 130 contribuições urbanas, oriundas de diversos vínculos com registros regulares de remuneração, abrangendo vínculos celetistas e contribuições como contribuinte individual. Tais dados foram apresentados no documento ID 70418682 e demais anexos da inicial, não tendo sido contestados de forma idônea pelo INSS. Além da documentação relativa ao labor urbano registrada no CNIS, consta nos autos declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Mulungu/CE, a qual informa que o autor prestou serviços à municipalidade na condição de servidor público estatutário no período de 03/03/2002 a 31/12/2014. Desse modo, nos presentes autos, restou amplamente demonstrado que o DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, primeira figura, CPC, pelo que condeno o INSS a conceder aposentadoria por idade híbrida, com DIB (data do início do benefício), fixada a partir da data do requerimento do benefício na via administrativa (13/05/2019) e DIP correspondente a 01/07/2025. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A implantação ora determinada deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da remessa do processo ao INSS (pasta: "INSS 28v AADJ - Em cumprimento"). Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 2.000,00, a ser paga pelo INSS. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa para R$ 4.000,00, igualmente devida pela Autarquia Previdenciária. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020677-48.2025.4.05.8100. AUTOR: ALUIZIO ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO HERBET DE MELO MACHADO - CE22894, LUCIO FLAVIO VIEIRA PICANCO - CE17332, VERONICA TAVARES PICANCO - CE47487 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA R E L A T Ó R I O autor: i) Completou 65 anos de idade até a Data de Entrada do Requerimento – DER (13/05/2019); ii) Comprovou, mediante documentação idônea, o recolhimento de mais de 130 contribuições na qualidade de segurado urbano; iii) Apresentou robusto conjunto probatório quanto ao exercício de atividade rural, consistindo em documentos rurais diversos, comprovante de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, INFODAP, entre outros elementos de convicção. Ressalto que as provas documentais foram devidamente corroboradas por testemunho harmônico e coerente, prestado em juízo, conforme registrado nos autos. Destaco, ainda, que a jurisprudência admite expressamente a concessão de aposentadoria híbrida com prova de tempo rural remoto e descontínuo, ainda que o autor não exercesse atividade rural no momento da DER. Desse modo, somando-se o tempo urbano reconhecido (130 meses) com o tempo de atividade rural, o autor preenche o requisito da carência (180 meses), nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por ALUÍZIO ALVES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, com o pagamento dos valores vencidos desde a DER (13/05/2019). O INSS apresentou contestação, na qual alegou preliminarmente a necessidade de renúncia ao valor que ultrapassa o teto dos juizados especiais e, no mérito, suscitou a prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Defiro os benefícios da justiça gratuita. i.) Da necessidade de renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos A preliminar deve ser afastada. Consta expressamente na petição inicial (Id 70418676) que o autor renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, para fins de processamento do feito no Juizado Especial Federal. Assim, resta preservada a competência do Juizado, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01 e do Enunciado 17 da TNU. ii.). Da prescrição O INSS sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo, ao argumento de que o requerimento administrativo foi formulado em 13/05/2019 e a presente ação foi ajuizada apenas em 07/05/2025, ultrapassando, assim, o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. A alegação, contudo, não merece prosperar. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, como é o caso das prestações de benefícios previdenciários, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do que dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, que assim dispõe: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver negado expressamente o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Dessa forma, o direito ao benefício em si não está prescrito, sendo plenamente possível seu reconhecimento judicial. O que se reconhece, tão somente, é a prescrição das parcelas vencidas antes de 07/05/2020, data correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. Assim, afasto a preliminar de prescrição nos termos propostos pelo INSS, reconhecendo apenas a prescrição parcial das prestações vencidas antes do quinquênio legal. iii.). Do mérito A controvérsia gira em torno do direito do autor à aposentadoria por idade híbrida, modalidade prevista no art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, que permite a soma de períodos de trabalho rural e urbano para fins de carência, ainda que descontínuos, desde que o segurado tenha completado 65 anos (homem) e possua, no mínimo, 180 contribuições mensais. A aposentadoria híbrida, incluída pela Lei n.º 11.718/2008, possibilita ao trabalhador a junção do tempo de exercício profissional urbano e rurícola para efeitos de carência. Em contrapartida, o requisito etário foi equiparado ao exigido nos casos de aposentadoria urbana, qual seja: 65 anos de idade para homens e 60 anos para mulheres. Assim prescreve o dispositivo legal: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) §2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) §3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) §4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) A propósito do tema, a Turma Nacional de Uniformização entende pela possibilidade de se estender aos segurados urbanos a possibilidade da aposentadoria híbrida. Assim, não mais se exige que, no momento do requerimento administrativo, a pessoa esteja sob a qualidade de segurado rural, para que possa computar tempo de contribuição urbano e tempo de atividade rural visando à concessão de tal benefício: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL PARA APOSENTADORIA URBANA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ATUAL DO ARTIGO 48, § 3º E 4O. DA LEI DE BENEFÍCIOS. DIRETRIZ FIXADA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.407.613. ISONOMIA DO TRABALHADOR RURAL COM O URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA PERMITIDA TAMBÉM PARA O URBANO QUANDO HOUVER, ALÉM DA IDADE, CUMPRIDO A CARÊNCIA EXIGIDA COM CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autora completou 60 anos em 06.08.2010. Requereu aposentadoria por idade em 09.11.2010 (DER). Alega ter implementado o necessário tempo de carência (Art. 142, Lei 8.213/91), pois conta, entre períodos de trabalho rural (05/2002 a 07/2008) e trabalho urbano (10 anos, 08 meses e 20 dias – 1983, 2002 a 2010), com 174 meses, ou seja, 14 (quatorze) anos e seis meses. 1.1. Pretende (1) seja reconhecido o seu período de atividade rurícola, (2) o qual deve ser acrescido ao seu tempo de atividade urbana (cf. Lei n. 11.718/2008, que alterou o artigo 48 da Lei n. 8.213/91), para fins de (3) ser-lhe concedido o benefício previdenciário almejado (aposentadoria por idade). 1.2. Em outras palavras: requereu a Autora o reconhecimento do trabalho rural prestado nos regimes de economia individual e economia familiar em relação ao período compreendido entre maio de 2002 a julho de 2008; ato contínuo, que esse período seja acrescido ao tempo comprovado de trabalho urbano (1983, 2002 a 2010) para, nos termos do Art. 48, par. 3o., da Lei 8.213/91, uma vez implementadas a idade e a carência, condenar o INSS a conceder-lhe e implantar o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER (09.11.2010). (...)Quanto ao mérito, tenho que a mais recente diretriz hermenêutica da Segunda Turma do C. STJ, fixada nos autos do Recurso Especial 1407613, da Relatoria do Min. Herman Benjamin (julgado em 14.10.2014) deu nova configuração à tese tratada nestes autos. Com efeito, esta Turma Nacional, em precedentes vários, havia entendido que a regra constante no art. 48 artigo 48, parágrafos 3º. e 4º., da Lei de Benefícios de Previdência possuía “mão única”, sendo devida apenas para o trabalhador rural. 7.1.Desse modo, se o trabalhador fosse urbano, não faria jus o beneficiário ao favor legis. Com efeito, esta Turma Nacional de Uniformização, ao julgar os Pedidos de Uniformização n. 2008.50.51.001295-0 (Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros) e 5001211-58.2012.4.04.7102 (Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo), procedendo a uma interpretação sistemática dos artigos 48 e 55 da Lei 8.213/91, decidiu que a Lei 11.718/2008 apenas autorizou ao trabalhador rural utilizar as contribuições recolhidas para o regime urbano para fins de cumprimento da carência para aposentadoria por idade rural. Por outro lado, o trabalhador urbano não pode se utilizar de período rural para o preenchimento de carência com vistas à aposentadoria por idade urbana. 8. Entretanto, foi justamente essa a tese que veio a ser rechaçada pelo STJ no julgamento ora referido. Verbis: “o trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante”. 8.1. Segundo o em. Ministro Relator, efetivamente, “… o que define o regime jurídico da aposentadoria é o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será respectivamente aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º. e 4º, da Lei 8.213, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade”. 8.2. Desse modo, o que decidiu a Corte Federal foi que a denominada aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, instituída pela Lei 11.718/08 contempla tanto os trabalhadores rurais que migraram da cidade paa o campo, como o contrário (aqueles que saíram do campo e foram para a cidade). Isso porque, seja por amor ao postulado da isonomia, vez que a ratio é a mesma como ainda ante o fato de que, em sendo postulada aposentadoria urbana, de toda forma estar-se-á valorizando aquele que, muito ou pouco, contribuiu para o sistema. 9. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao pedido de uniformização, para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial (itens “A” e “B”). Sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto-ementa do relator. (PEDILEF 50009573320124047214, JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, DOU 19/12/2014 PÁGINAS 277/424.) No caso dos autos, o autor comprovou o preenchimento do requisito etário, eis que completou 65 anos antes da DER (13/05/2019). Quanto à carência, restou também comprovada sua satisfação. O extrato do CNIS demonstra que o autor possui 130 contribuições urbanas, oriundas de diversos vínculos com registros regulares de remuneração, abrangendo vínculos celetistas e contribuições como contribuinte individual. Tais dados foram apresentados no documento ID 70418682 e demais anexos da inicial, não tendo sido contestados de forma idônea pelo INSS. Além da documentação relativa ao labor urbano registrada no CNIS, consta nos autos declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Mulungu/CE, a qual informa que o autor prestou serviços à municipalidade na condição de servidor público estatutário no período de 03/03/2002 a 31/12/2014. Desse modo, nos presentes autos, restou amplamente demonstrado que o DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, primeira figura, CPC, pelo que condeno o INSS a conceder aposentadoria por idade híbrida, com DIB (data do início do benefício), fixada a partir da data do requerimento do benefício na via administrativa (13/05/2019) e DIP correspondente a 01/07/2025. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A implantação ora determinada deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da remessa do processo ao INSS (pasta: "INSS 28v AADJ - Em cumprimento"). Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 2.000,00, a ser paga pelo INSS. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa para R$ 4.000,00, igualmente devida pela Autarquia Previdenciária. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

05/08/2025, 00:00

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