Procedimento Comum Cível 0001865-32.2024.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001865-32.2024.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARLA CAVALCANTI BELTRAO DE ANDRADE, FABIO LUIZ FIGUEIROA CARDOSO, ZILMA SOARES ALVES DA SILVA, CLAUDIA REJANE MUNIZ BEZERRA, JANICE OLIMPIO CARVALHAIS DE MESQUITA, SHEILA CELESTE DE ANDRADE LOBIANCO, NUBIO WELLINGTON ERMIRIO DA SILVA, IZABEL CRISTINA DA SILVA BARROS, PAULO AUGUSTO LAPA CAMPOS, REGINA ALVES FERREIRA, ANGELA CRISTINA ROCHA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA GABRIELA RIBEIRO DE ARRUDA - PE30777 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS CAVALCANTI GUERRA - PE27932 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001865-32.2024.4.05.8313 Trata-se de pedido de juntada e pagamento dos boletos referentes ao IPTU do exercício de 2026, bem como de manifestação da Caixa Econômica Federal acerca da legitimidade ativa de parte dos demandantes. O agravo de instrumento nº 0007428-80.2025.4.05.0000, interposto contra a decisão que manteve a obrigação de custeio dos tributos e tarifas incidentes sobre os imóveis abrangidos pela tutela provisória, teve seu trânsito em julgado certificado em 26/01/2026 - ID. 142217497. Desse modo, permanece vigente a obrigação de pagamento do IPTU, observada a repartição de responsabilidades já estabelecida nas decisões anteriores: à seguradora, quanto ao imóvel da autora Sheila Celeste de Andrade Lobianco, e à Caixa Econômica Federal, quanto aos imóveis dos autores abrangidos pela tutela que lhe foi direcionada. Por outro lado, a Caixa suscita a ilegitimidade ativa de diversos demandantes, alegando, conforme cada situação, ausência de comprovação do financiamento habitacional, existência de contrato em nome de terceiro, cessão sem anuência do agente financeiro ou insuficiência dos documentos sucessórios - ID. 134686369. Antes da apreciação da questão, impõe-se assegurar o contraditório. Ante o exposto: Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0007428-80.2025.4.05.0000. Intimem-se a Caixa Econômica Federal e a seguradora, cada qual quanto aos autores pelos quais já foi responsabilizada, para que promovam o pagamento dos boletos de IPTU do exercício de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que os documentos permitam identificar claramente o respectivo imóvel e beneficiário. Caso os boletos não estejam devidamente individualizados, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar, em relação a cada documento, o nome do demandante, o imóvel correspondente e a ré responsável pelo pagamento. Intimem-se os autores, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem especificamente sobre a alegação de ilegitimidade ativa formulada pela Caixa, apresentando, conforme a situação individual: a) contrato de financiamento habitacional; b) instrumento de cessão e eventual anuência do agente financeiro; c) documentos comprobatórios da sucessão hereditária; e d) esclarecimentos acerca dos contratos que constam simultaneamente em nome do autor e de terceiro. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

15/07/2026, 00:00

Documento (Em continuação)

28/01/2026, 11:01

Petição (Contraminuta)

13/01/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 11:15

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:22

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:22

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:22

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:22

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:21

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO N.º 0001865-32.2024.4.05.8313 DECISÃO Verifico que se encontram pendentes de análise algumas petições, razão pela qual passo a examiná-las. 1) Petição da Caixa Econômica Federal (CEF) com id. 76328632: A CEF afirma não ter interesse na lide no que diz respeito à acionante Sheila Celeste de Andrade Lobianco, por não haver enquadramento nas hipóteses previstas na Resolução do CCFCVS n.º 364/2014, por se tratar de apólice privada. Já no que toca às demandantes Karla Cavalcanti Beltrão de Andrade, Izabel Cristina da Silva Barros e Angela Cristina Rocha Silva, aduz que, pela documentação trazida aos autos, não foi possível localizar financiamentos e/ou identificar o ramo a que pertencem as apólices (se públicas - ramo 66 ou privadas - ramo 68). Assim, pugna pela intimação das requerentes para que tragam aos autos documentos complementares necessários à identificação do ramo a que pertencem as apólices em causa e do eventual interesse da CEF no feito (p. 3 da petição). Outrossim, pede a intimação dos acionantes para que apresentem os dados de suas contas bancárias individuais, a fim de que possa efetuar os pagamentos devidos. Enfim, requer sua intimação expressa sobre o teor da tutela de urgência que lhe foi direcionada, para que, dessa forma, possa ter ciência dos valores de aluguel mensal a ser depositados em favor das partes autoras. Pois bem. Inicialmente, no tocante à autora Sheila Celeste de Andrade Lobianco, o fato de a CEF revelar que o seguro habitacional contratado está vinculado a apólice privada impõe parcial revogação da decisão com id. 74379592, a qual considerou que os contratos de todos os autores estariam vinculados a apólices públicas (ramo 66). Logo, em relação a essa demandante, especificamente, a responsabilidade pelo pagamento do auxílio-moradia e demais obrigações decorrentes da tutela antecipada não deve ser transferida para a CEF, mas, sim, permanecer com a seguradora ré. Por sua vez, no que tange às autoras Karla Cavalcanti Beltrão de Andrade, Izabel Cristina da Silva Barros e Angela Cristina Rocha Silva, as informações faltantes, mencionadas pela CEF, são imprescindíveis para o próprio julgamento da lide por este juízo, eis que, em demandas dessa natureza, o instituto legal a ser aplicado depende do enquadramento da apólice (se pública ou privada). Por outro lado, conforme dispõe o art. 373, inc. I, do atual Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em relação ao pedido de intimação dos requerentes para que apresentem os dados de suas contas bancárias individuais, tal se faz desnecessário, seja porque tais informações já constavam nos autos (ids. 50586359, p. 44-46; 50586385, p. 35; 50586386, p. 66-67; e 50587188, p. 47) antes do peticionamento da CEF, seja porque as partes demandantes juntaram nova petição (id. 79704473) contendo o requerido pela CEF. Finalmente, quanto à afirmada necessidade de intimação expressa da CEF a respeito do teor da tutela de urgência que lhe foi direcionada, bastaria um detido exame dos autos para que a mesma tivesse plena ciência dos valores de aluguel a ser depositados em favor das partes acionantes. Todavia, a fim de dar celeridade à demanda, será atendido o seu pleito. Dito isso, revogando-se em parte a decisão com id. 74379592, ficam intimadas: a) a seguradora Traditio Companhia de Seguros S/A (denominação atual da ré Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A) a, no prazo de 10 (dez) dias, custear em prol da autora Sheila Celeste de Andrade Lobianco o pagamento do auxílio-moradia e demais obrigações decorrentes da tutela antecipada deferida nos autos (id. 50586359, p. 37-41, e id. 50586377, p. 32-38); b) as autoras Karla Cavalcanti Beltrão de Andrade, Izabel Cristina da Silva Barros e Angela Cristina Rocha Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob risco de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC em vigor): i) juntem aos autos, além dos seus contratos de financiamento, certidões de inteiro teor dos seus imóveis, objetos da lide, com os respectivos números de matrícula; ii) esclareçam se os financiamentos dos seus imóveis foram quitados e, em caso positivo, as datas de quitação; iii) acostem aos autos, eventualmente, as corretas apólices de seguro habitacional dos negócios jurídicos de compra e venda dos imóveis objetos do litígio, tendo em vista que a apólice RD 18/77, do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH), deixou de ser aplicada desde agosto de 1995 (caso tenham juntado as apólices erradas); e iv) apresentem os eventuais contratos de gaveta vinculando as mesmas, Karla Cavalcanti Beltrão de Andrade, Izabel Cristina da Silva Barros e Angela Cristina Rocha Silva, aos mutuários que financiaram seus imóveis (caso as mesmas não sejam as mutuárias originais); e c) a Caixa Econômica Federal (CEF) a, em relação aos demais acionantes (Fabio Luiz Figueiroa Cardoso, Zilma Soares Alves da Silva, Claudia Rejane Muniz Bezerra, Bárbara Olímpio Carvalhais de Mesquita, Nubio Welligton Ermírio da Silva, Paulo Augusto Lapa Campos e Maria Alves Ferreira de Moraes), no prazo de 10 (dez) dias, passar a custear o pagamento mensal do auxílio-moradia, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nas contas bancárias indicadas na petição com id. 79704473, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, além de assumir, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a responsabilidade pela guarda e conservação dos imóveis dos referidos autores durante o tempo em que estes estiverem impossibilitados de ocupá-los, respondendo, inclusive, pelos tributos e tarifas incidentes sobre os bens (IPTU, taxa de bombeiros, água e esgoto, energia elétrica e condomínio), dando, pois, cumprimento às decisões com ids. 50586359, p. 37-41, e 50586377, p. 32-38. Cumprida integralmente a diligência descrita na letra “b” acima, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos, em relação aos contratos objetos da controvérsia, a natureza de apólice pública ou privada, enquadrada ou não no Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), relativamente aos pactos adjetos de seguro dos imóveis adquiridos por Karla Cavalcanti Beltrão de Andrade, Izabel Cristina da Silva Barros e Angela Cristina Rocha Silva. Posteriormente à manifestação da CEF, voltem-me os autos conclusos com urgência para apreciação da competência absoluta do juízo e, se for o caso, do pedido autoral de tutela antecipada. 2) Embargos de declaração autorais, com id. 77516545: Aduzem os autores que o juízo incorreu em contradição no decisum com id. 74379592, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros (denominação atual: Traditio Companhia de Seguros) para responder pelo cumprimento da tutela antecipada deferida nos autos e transferiu integralmente a responsabilidade pelo pagamento do auxílio-moradia e demais obrigações decorrentes da tutela antecipada para a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Referida contradição, segundo eles, tem a ver com o fato de que: a) no Tema 1.011 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que se discute o seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) somente no que toca aos contratos acobertados pelo FCVS, e desde que a CEF indique o interesse em intervir na causa e comprove ser pública a apólice, o que não seria o caso deste processo, no qual a CEF informou não ter interesse na demanda em relação à autora Sheila Celeste de Andrade Lobianco; b) não seria possível à CEF dar cumprimento às obrigações que constam na tutela provisória deferida nos autos, o que prejudicaria os demandantes; c) o ingresso e permanência da empresa pública no polo passivo da demanda não implicaria a ilegitimidade ou exclusão da seguradora da lide, não havendo incompatibilidade entre as rés, mas responsabilidade solidária, motivo pelo qual é imprescindível que seja reconhecida a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da demanda, bem como sua responsabilidade pelos pagamentos determinados na tutela já deferida, ante a possibilidade de ressarcimento junto ao FCVS em relação às apólices públicas, como foi determinado pelo STF; e d) haveria a necessidade de estes autos serem redistribuídos para o Núcleo 4.0 - Seguro Habitacional da Justiça Estadual, conforme determinação da Nota Técnica Conjunta n.º 01/2021 da JFPE e do TJPE. É o relato. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Contudo, os presentes embargos não merecem provimento, como se verá. Conforme disposto no atual CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022, caput e incisos). Pois bem. O único dos vícios elencados acima que os embargantes afirmam estar presente na decisão ora atacada é uma suposta contradição, oriunda, segundo eles, dos fatos expostos nos embargos. Inicialmente, no tocante à narrativa de que no Tema 1.011 da repercussão geral o STF declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que se discute o seguro habitacional do SFH somente no que toca aos contratos acobertados pelo FCVS em que a CEF indique o interesse em intervir na causa e comprove ser pública a apólice, o que não seria o caso deste processo, já que a CEF informou não ter interesse na demanda em relação à autora Sheila Celeste de Andrade Lobianco, impõe-se dizer: o mero fato de a empresa pública haver manifestado seu desinteresse no que concerne a uma das partes autoras não significa que este juízo federal seja incompetente para processar e julgar a presente ação. Ora, in casu, já se verificou que os contratos da maioria dos autores (Fabio Luiz Figueiroa Cardoso, Zilma Soares Alves da Silva, Claudia Rejane Muniz Bezerra, Bárbara Olímpio Carvalhais de Mesquita, Nubio Welligton Ermírio da Silva, Paulo Augusto Lapa Campos e Maria Alves Ferreira de Moraes) estão vinculados a apólices públicas (ramo 66), conforme informações prestadas pela própria CEF nos autos, o que atrai a incidência do entendimento do STF de que, nos casos de apólices públicas, a responsabilidade pelo pagamento das indenizações securitárias é do FCVS, administrado pela CEF, sendo esta a única legitimada passiva para responder pelas obrigações decorrentes do seguro habitacional. É inconteste que, em se tratando de apólices públicas, as seguradoras privadas atuam apenas como prestadoras de serviço remuneradas pelo Seguro Habitacional do SFH (SH/SFH) para a operacionalização do sistema. Nessa circunstância, elas não assumem o risco das apólices e se limitam a atividades de suporte administrativo, cabendo ao FCVS (fundo público), gerido e representado em juízo e fora dele pela CEF, a responsabilidade de oferecer cobertura direta aos contratos, conforme estabelecem os arts. 1.º e 1.º-A da Lei n.º 12.409/2011, oriunda da conversão da MP n.º 513/2010. Portanto, cabe à CEF, enquanto reguladora do FCVS, a obrigação de responder pelas garantias previstas nas apólices públicas do SH/SFH. Aparentemente, vale ressaltar, os demandantes interpretaram de modo equivocado o voto do Ministro Gilmar Mendes na decisão do RE 827.996/PR (Tema 1.011), eis que o voto trata do ressarcimento das seguradoras e/ou disponibilização dos recursos necessários, pelo FCVS, ao pagamento das indenizações estabelecidas em decorrência de condenações judiciais anteriores sofridas por elas, não indicando uma necessária perpetuação dessa situação. Ora, a decisão tomada pelo Plenário do STF ao julgar – sob a técnica da repercussão geral – o RE 827.996/PR, dirimindo o Tema 1.011, não afasta o reconhecimento da legitimidade da CEF para arcar com as obrigações oriundas do seguro habitacional de imóveis vinculado a apólices públicas (ramo 66), tampouco pode ser utilizada como justificativa para perpetuar as condenações indevidas das seguradoras ao custeio de obrigações que são de responsabilidade única e exclusiva do FCVS. Destaque-se também que, no julgamento do citado RE 827.996/PR (Tema 1.011), o STF firmou entendimento acerca do interesse jurídico da CEF para figurar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo o SH/SFH, definindo a competência da Justiça Federal para tais processos. Em síntese, restou decidido que, “havendo o ajuizamento da ação após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS”. No caso em análise, como visto, os requisitos de vinculação ao FCVS estão presentes, conforme manifestação da CEF nesse sentido. Consequentemente, a responsabilidade pela cobertura dos vícios construtivos cabe exclusivamente à CEF. Nesse sentido, cite-se recente julgado do TRF da 5.ª Região (negritado): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA DE APÓLICE PÚBLICA. FCVS. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. [...] 2. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade da Seguradora para figurar no polo passivo da lide. 3. Estabelece o artigo 1° da Lei n.° 12.409, de 25 de maio de 2011, resultante da conversão da Medida Provisória n.° 513, de 2010, que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS oferecerá cobertura securitária aos contratos vinculados à apólice de seguro habitacional do SFH. [...] 6. No caso concreto, consoante se verifica da informação prestada pela Caixa Econômica Federal, os contratos dos agravantes são vinculados a apólices públicas ramo 66 e teriam cobertura pelo FCVS, razão pela qual a CEF tem responsabilidade e legitimidade. 7. Deve o montante fixado a título de aluguel ser minorado para R$ 1.200,00, montante suficiente para o objetivo pretendido e mais consentâneo com a realidade do mercado, a ser pago pela CEF. Os aluguéis deverão ser depositados em contas individuais providenciadas pelos demandantes junto à CEF, devendo ser informadas ao juízo de origem nos termos em que fixado na decisão de id. 4050000.45092011. 8. Agravo de Instrumento provido, confirmando-se a liminar deferida. (AI 08054584620244050000, Quinta Turma, Rel.: Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira. 20 ago. 2024, unânime) Quanto à assertiva de que a transferência das obrigações impostas na decisão concessiva de tutela de urgência para a CEF poderia gerar uma descontinuidade do seu adimplemento, importa dizer que, em casos semelhantes a este, também submetidos à apreciação deste Núcleo 4.0 - Seguro Habitacional do SFH, a CEF já se dispôs a cumprir os encargos outrora direcionados à(s) seguradora(s), por ordem judicial, sendo, pois, descabido o argumento. Já em relação à afirmativa de que o ingresso e permanência da CEF no polo passivo da demanda não implicaria a ilegitimidade ou exclusão da seguradora da lide, não havendo incompatibilidade entre as rés, mas responsabilidade solidária, motivo pelo qual é imprescindível que seja reconhecida a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da demanda, bem como sua responsabilidade pelos pagamentos determinados na tutela já deferida, o decisum embargado foi claro no sentido de que a seguradora mantém legitimidade para figurar no polo passivo da ação principal para fins de discussão do mérito da cobertura securitária. De qualquer modo, na situação específica da demandante Sheila Celeste de Andrade Lobianco, conforme decidido no tópico anterior, restou parcialmente revogada a decisão em tela, pelo fato de a CEF revelar que o seguro habitacional contratado pela mencionada parte, diferentemente dos demais, está vinculado a apólice privada. Assim, especificamente no que toca a essa demandante, como já frisado, a responsabilidade pelo pagamento do auxílio-moradia e demais obrigações decorrentes da tutela antecipada não deve ser transferida para a CEF, permanecendo com a seguradora ré. Enfim, quanto à afirmada necessidade de estes autos serem redistribuídos para o Núcleo 4.0 - Seguro Habitacional da Justiça Estadual, em obediência à Nota Técnica Conjunta n.º 01/2021 da JFPE e do TJPE, essa questão não chegou a ser apreciada no decisum recorrido, não sendo, pois, objeto de contradição. Da leitura dos embargos, vê-se que a alegada contradição diz respeito a fator externo à decisão embargada (divergência da decisão com a referida Nota Técnica Conjunta), não sendo o recurso de embargos declaratórios instrumento hábil para atingir o fim pretendido pelos embargantes. A propósito, bem decidiu o STJ (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO EXTERNA AO JULGADO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Alegada contradição trazida pelo recorrente diz respeito a fatores externos ao processo, não sendo o recurso de Embargos de Declaração instrumento hábil para atingir o fim pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que 'a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando' (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014.) 4. A multa deve ser mantida, tendo em vista o nítido caráter procrastinatório do recurso, o que enseja a cominação prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa. 5. Agravo Regimental não provido. (AGREsp 1565219, Segunda Turma, Rel.: Herman Benjamin. 19 mai. 2016, unânime. DJe 18 fev. 2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao provimento apenas parcial do recurso especial, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes do STJ. 4. O recurso integrativo é cabível apenas para que sejam sanadas eventuais contradições internas do julgado, quando se constata, por exemplo, que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo da decisão, não se prestando para que sejam invocados parâmetros externos para a caracterização do alegado vício. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EAEREsp 1369010, Quinta Turma, Rel.: Jorge Mussi. 15 mar. 2016, unânime. DJe 28 mar. 2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominado 'contradição externa', não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motivação denota objetivo exclusivamente infringente (cf. EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1390882/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/12/2011). 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EEAAREsp 474901, Segunda Turma, Rel.: Mauro Campbell Marques. 24 set. 2014, unânime. DJe 18 set. 2014) Assim, não havendo na decisão ora combatida proposições inconciliáveis entre si (contradição interna), são descabidos os embargos em apreço, nesse aspecto. Inexiste, na verdade, qualquer contradição no decisum, ao contrário do que sustentam os embargantes. Importa dizer: se os embargantes não concordam com a decisão, devem manejar o recurso adequado para hostilizá-la, no caso, o agravo de instrumento. Com efeito, saber se a decisão foi correta ou incorreta, se foi de acordo ou contrária à lei em vigor, é questão que diz respeito à sua correção, não à sua integridade. Para obter um novo julgamento da matéria e a reforma do entendimento explícito constante da decisão, que consideram equivocado, devem os embargantes manejar o recurso cabível segundo as vias ordinárias, ao invés de opor embargos de declaração, que somente se justificam nas hipóteses específicas previstas em lei. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão tal como lançada, em todos os seus termos. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Em continuação)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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