Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014739-78.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014739-78.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA – TIPO A I. Relatório Pretende a parte autora a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada facultativa em razão do nascimento de seu filho Levy Wallify Oliveira Silva, com data de nascimento em 22/02/2025, conforme narrado na exordial. O motivo do indeferimento do benefício pelo INSS na esfera administrativa foi a “falta de período de carência anterior ao nascimento” (ato impugnado). Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10259/2001. II. Fundamentação Não havendo necessidade de produção de provas outras em audiência, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, passo ao mérito. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual. Alega o INSS que “o requerimento administrativo ainda não foi analisado, não tendo havido indeferimento administrativo, sem o que não se pode falar em lide” (ID 80165621). No entanto, a parte autora anexou aos autos comunicação de decisão de indeferimento do benefício requerido em 23/04/2025 (ID 79558731). A circunstância de a autora ter apresentado um novo requerimento administrativo de concessão do benefício (ID 80165622) não afasta o interesse de agir. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. No tocante à carência, cumpre destacar que esta nunca foi exigida das seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa. Ademais, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110, em 21/03/2024, firmou-se o entendimento de que a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas contribuinte individual, facultativa e especial configura afronta ao princípio da isonomia. Dessa forma, restou pacificado que o benefício de salário-maternidade é devido independentemente do cumprimento de carência, qualquer que seja a categoria da segurada. No caso dos autos, observo que o fato jurídico gerador do benefício está presente, corroborado pela certidão de nascimento acostada aos autos, ocorrido em 22/02/2025. Em relação à qualidade de segurada, passo a examinar os documentos, CNIS e demais provas produzidas no processo. O CNIS registra o recolhimento de uma contribuição, relativa à competência 12/2024, cujo pagamento foi realizado em 13/01/2025, como segurada facultativa. Confira-se: No que tange à qualidade de segurada, a prova constante dos autos evidencia que a autora (re)ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 01/12/2024, na condição de segurada facultativa, sendo que o nascimento de seu filho ocorreu em 22/02/2025. No caso dos autos, importa destacar que o recolhimento de apenas uma contribuição previdenciária, quando tempestivo e suficiente para (r)estabelecer a condição de segurada, não configura, por si só, abuso de direito. Trata-se de conduta juridicamente válida e eficaz à luz do princípio da legalidade e da ausência de exigência de carência para o salário-maternidade da segurada facultativa, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF na ADI 2110. Ademais, não há indícios de que a conduta da autora tenha sido orientada por finalidade meramente oportunista ou de má-fé, inexistindo elementos nos autos que evidenciem fraude ou simulação. O ingresso regular como segurada facultativa, com contribuição realizada antes do parto, evidencia a intenção legítima de filiação e ampara, portanto, o direito ao benefício. Diante desse contexto fático e jurídico, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à percepção do benefício pleiteado nos autos. Destaco, por fim, que em caso de recebimento de parcelas em duplicidade de benefício da mesma natureza ou inacumulável, concedido administrativamente ou judicialmente, os valores eventualmente recebidos pela parte autora deverão compensados, mediante desconto em RPV, nos termos do Tema 195 da TNU. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito ao benefício de salário-maternidade, com DIB em 22/02/2025 (data de nascimento da criança). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas, descontados eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável no período em questão, devendo os valores retroativos serem pagos corrigidos monetariamente e desde o vencimento de cada prestação pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Fica determinada a intimação do CEAB para inserir nos sistemas do INSS o período de benefício gozado pela parte autora para fins de registro. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato impreterivelmente antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas ou caso inexista direito da parte autora ao pagamento de parcelas vincendas, a retenção estará limitada a até 30% (trinta por cento) do valor do requisitório, conforme estabelece a súmula 111 do STJ. Prevendo o ajuste a incidência de honorários sobre parcelas vencidas e vincendas, concedo os honorários contratuais até o limite de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, providencie a Secretaria a expedição de RPV.’ Publique-se, registre-se e intimem-se. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

24/07/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Definitivo

Petição (sucessão)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Preparada para Envio

Documento (cumpridos parcialmente)

Petição (Contraminuta)

Petição (erro material)

Todas as movimentações(29)