Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027354-76.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027354-76.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2026, 10:15

Petição (erro material)

12/01/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: N. L. C. C., ROSECLERE LIMA SOARES DE CARVALHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO TENORIO NETO - PE53607 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM RECIFE/PE DESPACHO Em face do cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Recife, data da validação. mcvs Intimação - PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027354-76.2025.4.05.8300

22/12/2025, 00:00

Definitivo

19/12/2025, 14:32

Documento (Certidão)

19/12/2025, 14:32

Expedida/Certificada

19/12/2025, 14:32

Mero expediente

19/12/2025, 10:41

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 16:11

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:56

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:56

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:56

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:56

Publicação

09/12/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica V.Sa. intimada(o) do ato anexo. Recife, data da validação.

05/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 14:36

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: N. L. C. C., ROSECLERE LIMA SOARES DE CARVALHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO TENORIO NETO - PE53607 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM RECIFE/PE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0027354-76.2025.4.05.8300 Cuida-se de mandado de segurança entre as partes acima nominadas, onde se solicita que a autoridade coatora, integrante dos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social, proceda à análise de pedido administrativo de concessão de benefício. Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e que decorreu o prazo legal sem qualquer decisão da autarquia. Deferidos o pedido liminar e a gratuidade judiciária. Decorreu o prazo e a autoridade coatora não apresentou informações. O INSS demonstrou interesse no feito. Manifestação do MPF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como ensaiado no relatório, trata-se de requerimento de concessão de benefício da Seguridade Social, cuja finalidade última consiste em preservar a subsistência do beneficiário da previdência ou da política assistencial. Por se tratar de verba alimentar, não pode a autarquia previdenciária exorbitar os prazos previstos para o seu pronunciamento, sob pena de violar a própria dignidade humana, expondo os beneficiários a toda sorte de dificuldades financeiras. Este Juízo, nos casos anteriores que lhe foram submetidos, pautou-se por limitar a aplicabilidade do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema n. 1.066), apenas às demandas coletivas, ou seja, por sua não incidência aos feitos individuais. Entretanto, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mediante a Nota Técnica de Governança do Dessobrestamento n. 25/2022, comunicou que, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.385.015/PE (PJE 0810923-07.2020.4.05.8300), o relator, Min. Alexandre de Moraes, negou seguimento ao recurso, aplicando ao processo - de cunho individual - os termos do referido acordo, concluindo-se que "possuem eficácia vinculante para toda e qualquer ação em que se impugna a demora o INSS na apreciação dos requerimentos administrativos de concessão/revisão de benefícios previdenciários e assistenciais". Diante do pronunciamento da Suprema Corte e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, passo a adotar os parâmetros temporais expostos na transação, a saber: Benefício assistencial à pessoa com deficiência; benefício assistencial ao idoso; aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte; auxílio-reclusão; auxílio-acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente); Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Salário maternidade: 30 dias No que se refere à realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, ficou estabelecido o prazo máximo de 45 dias, após o seu agendamento na esfera administrativa. No caso concreto, é incontroverso que a parte impetrante apresentou o seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 18/12/2024, e que se encontra, desde então, sem qualquer resposta da autarquia (Id. 79814744). À luz dessas considerações, concedo a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. Custas na forma da Lei. Sem honorários sucumbenciais (art. 25, da Lei n.º 12.016/2009). Dispensada a remessa necessária, pois fundamentada a sentença em entendimento homologado pelo Supremo Tribunal Federal em processo sujeito ao rito dos recursos repetitivos (cf. TRF5, Remessa Necessária 0812211-87.2020.4.05.8300, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, j. 27/02/2021). Utilize-se o presente ato como mandado de notificação da autoridade coatora. Intime-se. Recife, data da validação. mcvs

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027354-76.2025.4.05.8300. IMPETRANTE: N. L. C. C., ROSECLERE LIMA SOARES DE CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO TENORIO NETO - PE53607 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM RECIFE/PE DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 21ª Vara - Seção Judiciária de Pernambuco Processo Judicial Eletrônico 21ª VARA FEDERAL PE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Cuida-se de mandado de segurança entre as partes acima nominadas, onde se solicita que a autoridade coatora, integrante dos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social, proceda à análise de pedido administrativo de concessão de benefício. Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e que decorreu o prazo legal sem qualquer decisão da autarquia. É o relatório. Decido. Como ensaiado no relatório, trata-se de requerimento de concessão de benefício da Seguridade Social, cuja finalidade última consiste em preservar a subsistência do beneficiário da previdência ou da política assistencial. Por se tratar de verba alimentar, não pode a autarquia previdenciária exorbitar os prazos previstos para o seu pronunciamento, sob pena de violar a própria dignidade humana, expondo os beneficiários a toda sorte de dificuldades financeiras. Este Juízo, nos casos anteriores que lhe foram submetidos, pautou-se por limitar a aplicabilidade do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema n. 1.066), apenas às demandas coletivas, ou seja, por sua não incidência aos feitos individuais. Entretanto, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mediante a Nota Técnica de Governança do Dessobrestamento n. 25/2022, comunicou que, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.385.015/PE (PJE 0810923-07.2020.4.05.8300), o relator, Min. Alexandre de Moraes, negou seguimento ao recurso, aplicando ao processo - de cunho individual - os termos do referido acordo, concluindo-se que "possuem eficácia vinculante para toda e qualquer ação em que se impugna a demora o INSS na apreciação dos requerimentos administrativos de concessão/revisão de benefícios previdenciários e assistenciais". Diante do pronunciamento da Suprema Corte e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, passo a adotar os parâmetros temporais expostos na transação, a saber: Benefício assistencial à pessoa com deficiência; benefício assistencial ao idoso; aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte; auxílio-reclusão; auxílio-acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente); Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Salário maternidade: 30 dias No que se refere à realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, ficou estabelecido o prazo máximo de 45 dias, após o seu agendamento na esfera administrativa. No caso concreto, verifico que a parte impetrante apresentou o seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 18/12/2024 (Id. 79814744), e que se encontra, desde então, sem qualquer resposta da autarquia, razão pela qual reputo presentes os requisitos para o controle judicial da mora administrativa. Esclareço que o prazo para cumprimento desta ordem, por se tratar de tutela liminar, seria de pelo menos quinze dias, nos termos do mencionado acordo, razão pela qual mantenho o prazo anteriormente fixado por este Juízo em casos semelhantes, de vinte dias úteis. Diante do exposto, defiro a medida liminar apenas para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento e para prestar informações no prazo legal. Em face do Ofício-Circular n. 00001/2019/GAB/PRF5R/PGF/AGU, no qual o INSS manifesta seu interesse em todos os Mandados de Segurança relativos ao prazo de apreciação de requerimentos administrativos, deixo de determinar sua notificação para os fins do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Intime-se dos atos praticados. Intime-se o Ministério Público Federal, consoante a Recomendação CNMP n. 34, de 2016, a esclarecer sobre seu interesse em opinar sobre o mérito, no prazo de 10 dias. Caso ratifique seu interesse, proceda-se a nova intimação do Parquet no momento oportuno, após a manifestação das partes. Caso não ratifique seu interesse, proceda-se à sua exclusão do cadastro do processo. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Utilize-se o presente ato como mandado de notificação, ciente a autoridade coatora. Recife, data da validação. reb

24/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (erro material)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica V.Sa. intimada(o) do ato anexo. Recife, data da validação.

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