Procedimento Comum Cível 0002650-91.2024.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0002650-91.2024.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/01/2026, 17:56

Petição (Contraminuta)

06/01/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/12/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEVERSON DA SILVA SANTOS e outros REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DESPACHO Considerando o disposto no art. 350 do Código de Processo Civil, ficam intimados os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem réplica à contestação e documentação complementar necessária, a saber: Contrato de financiamento celebrado com o agente financeiro; Documentos pessoais da parte autora e de seu cônjuge, se houver; Contratos particulares ("de gaveta") que demonstrem a vinculação da parte autora com o mutuário originário do financiamento; Matrícula atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; Outras documentações que entender pertinentes para subsidiar a análise. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002650-91.2024.4.05.8313

18/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2025, 19:38

Mero expediente

17/12/2025, 19:38

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 14:31

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:17

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:17

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:17

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:17

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:17

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:17

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:17

Petição (Contraminuta)

25/11/2025, 18:42

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEVERSON DA SILVA SANTOS, ANA MARIA CLAUDIA SOUZA DE ARAUJO COSTA, JOSE EDMILSON DA COSTA, NILMA TORREAO DE MELO, CLOVIS BATISTA SOBRINHO, MANOEL DOS SANTOS PIRES FILHO, RAQUEL MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA GABRIELA RIBEIRO DE ARRUDA - PE30777 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS CAVALCANTI GUERRA - PE27932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002650-91.2024.4.05.8313 Trata-se de ação de indenização securitária do Sistema Financeiro de Habitação ajuizada pelos autores contra a Sul América Cia Nacional de Seguros, visando indenização por danos em imóveis sinistrados no Conjunto Residencial Catamarã, Jaboatão dos Guararapes/PE. O processo tramitou inicialmente na Justiça Estadual, sendo posteriormente remetido à Justiça Federal em 04/07/2024, conforme Tema 1.011 do STF. Da análise dos autos, verifica-se que todos os imóveis objeto da lide foram adquiridos mediante financiamento habitacional com apólices de seguro sem cobertura FCVS, conforme CADMUTS anexados pela seguradora ré (id. 59342991, f. 56 a 65). Nos termos do RE 827.996/PR do Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça Federal para ações de seguro habitacional depende da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal quanto à vinculação dos contratos às apólices públicas com cobertura FCVS. A competência federal consolida-se apenas quando demonstrado interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais na causa. Diante disso, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre: a) Seu interesse na presente causa, esclarecendo se os contratos de financiamento habitacional da parte autora estão ou não vinculados a apólices públicas do Sistema Financeiro de Habitação sob gestão do FCVS; b) A natureza das apólices envolvidas (se pública do ramo 66 ou privada do ramo 68); c) Sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda; d) Apresentação de documentação comprobatória da vinculação ou não dos contratos ao FCVS; e) em havendo interesse na lide, a CEF deve ainda se pronunciar sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora e deferido em parte pelo juízo estadual. 2. Caso a CEF manifeste interesse na causa e confirme a vinculação dos contratos às apólices públicas do FCVS, consolidar-se-á a competência da Justiça Federal e determinar-se-á a regularização das questões processuais pendentes; 3. Caso a CEF declare desinteresse ou informe que os contratos não estão vinculados ao FCVS, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, retornando-se, em seguida, os autos conclusos para nova decisão; 4. Caso a CEF informe não ser possível identificar a existência de apólices públicas do Ramo 66 vinculadas aos contratos trazidos pela parte autora; que a parte autora não é a titular do financiamento ou que não se enquadra nas hipóteses previstas na Resolução 364/2014, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação complementar necessária, a saber: (a) contratos de financiamento celebrados com o agente financeiro; (b) documentos pessoais da parte autora e de seu cônjuge, se este for o caso; (c) eventuais contratos particulares ("de gaveta") que demonstrem a vinculação da parte autora com o mutuário originário do financiamento; (d) matrícula atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; e (e) outras documentações que entenderem pertinentes para subsidiar a análise. Após a apresentação da documentação complementar, retornem-me os autos para análise. Intimem-se. Cumpra-se.

23/10/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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