Procedimento Comum Cível 0034316-45.2025.4.05.8000 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0034316-45.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:12

Documento (Certidão)

07/10/2025, 16:12

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:32

Decurso de Prazo

20/09/2025, 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ABRAAO SILVA ALVES DE PONTES ADVOGADO do(a) AUTOR: WALLACE TAVARES DE MOURA - AL9757 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0034316-45.2025.4.05.8000 Vistos etc. Intimada a parte autora para promover diligências necessárias à adequada instrução do feito (ID 80202697), deixou de cumprir a determinação no prazo legal, permanecendo inerte, conforme certificado nos autos. A ausência de recolhimento das custas caracteriza o abandono do feito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbir; Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação da parte adversa (se for o caso). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 15:36

Indeferimento da petição inicial

26/08/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 08:29

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:49

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS ABRAAO SILVA ALVES DE PONTES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 4ª Vara Federal AL DESPACHO 1. Mantenho o despacho proferido no id Num. 80202697, pelos seus próprios fundamentos. 2. Intimação - Processo nº: 0034316-45.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado(s) do reclamante: WALLACE TAVARES DE MOURA Intime-se a parte autora a cumprir integralmente o referido despacho, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Maceió, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Titular

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 16:54

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08075367420214058000. APELANTE: SANDRA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira - 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DO IMÓVEL DA APELANTE. LAUDO GENÉRICO. PROVIDÊNCIA SINGELA. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. 1. APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. 2. Não se mostra devido o indeferimento da petição inicial, porquanto os fatos nela articulados, de maneira lógica e congruente, com causa de pedir e pedido facilmente identificáveis, mostram-se suficientes para o regular trâmite do processo, estando presentes todos os requisitos legais. Diversamente do considerado pelo julgador de origem, a documentação apresentada pela parte autora se mostra suficiente para evidenciar que é moradora de conjunto habitacional que apresenta vícios de construção, não cabendo suscitar a inexistência de especificação no sentido de identificar em que medida os vícios apontados no laudo técnico apresentado atinge o imóvel objeto dos autos, mormente por se referir especificamente à unidade habitacional da demandante (PROCESSO: 08000332820194058305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019). 3. A parte autora não apresentou prova suficiente de prévio requerimento quanto à pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel à seara administrativa designada para essa atribuição, o que evidencia ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV, do CPC (PROCESSO: 08009919820204058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020). 4. A teor do entendimento assente desta Terceira Turma, o requerimento administrativo enviado por AR e recebido pela CEF, sem resposta, não configura resistência expressa ou implícita da Caixa quanto ao requerimento de reparo dos vícios de construção, por não ter a parte autora procurado a solução por meio do "Programa de Olho na Qualidade", canal criado especificamente para esse fim." (PROCESSO Nº: 0800809-97.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021). 5. Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito por fundamentação diversa (art. 485, inciso VI, do CPC). 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. (PROCESSO: 08147441220214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022) Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800809-97.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA MOREIRA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO RIBEIRO CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel(eis) objeto(s) de financiamento habitacional. 2. Entendeu o julgador de origem que a não comprovação pela parte demandante de que apresentou junto à CEF comunicação ou requerimento, revestido de valor jurídico, relativo aos vícios constantes no imóvel e que teve a sua pretensão porventura rejeitada, evidencia a falta de interesse na interposição da ação. A parte autora/recorrente sustenta que encaminhou requerimento administrativo para a CEF, por via escrita, conforme documentação anexada aos autos, que nunca foi respondido, restando evidente o interesse de agir na demanda. 3. O requerimento administrativo enviado por AR e recebido pela CEF, sem resposta, não evidencia resistência expressa ou implícita da Caixa quanto ao requerimento de reparo dos vícios de construção, por não ter a parte autora procurado a solução por meio do "Programa de Olho na Qualidade", canal criado especificamente para esse fim. Por outro lado, a resposta-padrão supostamente realizada pela CEF, suscitada nas razões recursais, não consiste em prova da negativa da Caixa quanto a requerimento administrativo enviado pela parte autora, não sendo, portanto, capaz de configurar, no caso, a resistência do banco na esfera administrativa 4. A CEF não se insurge, nos autos, contra o mérito propriamente dito da ação, mesmo porque não tinha como negar a existência de vícios construtivos no(s) imóvel(eis), e decorrentes danos, que não lhe foram comunicados, pelo meio adequado, na via administrativa, previamente à propositura da demanda. 5. À teor do entendimento firmado por esta Terceira Turma, a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC (PROCESSO: 0800151-73.2020.4.05.8109, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, DJ: 12/08/2021). 6. Apelação improvida. (PROCESSO: 08008099720204058109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021) (Grifei) 37. Assim, por todo exposto, não reconheço os pressupostos para o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na inicial desta ação, pelo que o Intimação - DECISÃO 1. Trata-se de Ação Ordinária proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) com o fito de condenar a requerida a proceder ao reparo do imóvel da parte autora, sob pena de multa diária e, caso haja descumprimento da obrigação cominatória, seja determinada a conversão da obrigação de fazer/reparar em perdas e danos em montante a ser apurado em posterior liquidação de sentença. 2. Também requereu a parte autora, verbis, "a declaração da existência dos vícios construtivos, com a descrição detalhada dos problemas encontrados e a comprovação de que esses vícios afetam a segurança e a funcionalidade do imóvel". 3. Liminarmente, a requerente pugnou pela concessão de provimento jurisdicional liminarmente e sem a oitiva da parte adversa, para o fim de compelir a parte demandada a proceder ao reparo do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 84, § 4º do CDC; e, Caso não seja possível efetuar os reparos necessários no imóvel na presença da parte autora e de sua família, requer-se que seja determinado ao réu a disponibilização, a favor da parte autora, do valor mensal do aluguel, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, enquanto perdurar as obrigações de reparo dos vícios de construção da referida unidade imobiliária. Além disso, solicita-se a disponibilização do valor referente à mudança - ida e volta". 4. Também requereu os benefícios da Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova "transferindo- se para a requerida o ônus probatório integral sobre os fatos debatidos nesta demanda, bem como para determinar que a ré anexe aos autos cópia integral do contrato firmado com a parte autora, a planta de implantação, memorial descritivo e projeto arquitetônico do empreendimento". 5. Pugnou pela realização de perícia "para identificar os vícios que precisam ser reparados pela Ré de forma a tornar o imóvel novamente habitável e oitivas de testemunhas". Decido. 6. De saída, impende esclarecer que, de acordo com o novo Código de Processo Civil, mais precisamente em seu art. 300, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 7. Por conseguinte, com vistas a uma maior eficiência do processo, subordina-se a tutela provisória (seja ela antecipada ou cautelar) à verificação, pelo magistrado, dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 8. Assim, a tutela antecipada é o remédio processual utilizado para obter do Poder Judiciário a satisfação de atos judiciais urgentes, que não podem aguardar um pronunciamento definitivo, sob pena de se tornarem inócuos. Por esse motivo, têm caráter excepcional e provisório, podendo ser concedidas e revogadas a qualquer tempo. Esse imperativo de reversibilidade da medida dá-se em razão da análise sumária feita pelo magistrado quando da concessão dos efeitos pleiteados in limine litis. 9. Ainda, deve o magistrado verificar se existe o risco da irreversibilidade da medida concedida, uma vez que, em caso positivo, não poderá a tutela de urgência ser deferida (art. 300, § 3º). 10. Assim, a probabilidade deve ser dimensionada de acordo com os riscos existentes no caso concreto (e que transitam numa via de mão dupla), devendo o magistrado sopesar os elementos presentes, a fim de que possa efetuar o juízo de valor de acordo com a probabilidade adequada e o risco legítimo. 11. In casu, no que diz respeito ao pedido de liminar, não se verificam os requisitos legais necessários à sua concessão. 12. Conforme relatado, a requerente alega que adquiriu, em 15/12/2017, imóvel da Caixa Econômica Federal, no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 -, e sustenta que a referida unidade habitacional apresenta inúmeros vícios estruturais, razão pela qual a demandada deveria arcar com os custos para reparo daqueles. 13. Isto posto, não bastasse a inexistência do perigo da demora, já que a parte autora esperou mais de 6 anos para entrar com a presente ação, também não vislumbro plausibilidade das alegações da demandante e, além disso, há matéria de ordem pública a reclamar análise judicial e providência da demandante antes de dar prosseguimento ao feito, como se verá adiante. 14. Consoante o art. 324, do CPC/2015, o pedido deve ser determinado, sendo, lícito, contudo, formular pedido genérico nas hipóteses do § 1º do mesmo dispositivo. 15. Nesta acepção, versa o artigo 330 que a petição inicial será indeferida quando inepta, isto é, falta de determinação no pedido, quando possível o fazer. 16. No mais tomo de empréstimo – eis que o exato pensamento deste subscritor – as razões elencadas pelo MM Juiz Federal Raimundo Alves de Campos Júnior, da 13ª Vara Federal de Alagoas. 17. No caso concreto, da análise em conjunto dos presentes autos com informações fornecidas pelo PJe, verifica-se que houve proposição de diversas ações com petições praticamente idênticas, com IDÊNTICO valor dado à causa, INCLUSIVE NOS CENTAVOS (R$ 106.347,29), tratando da mesma matéria, com a mesma síntese fática, a mesma causa de pedir, com alegações genéricas acerca de vícios construtivos em imóveis não individualizados, localizados no mesmo Condomínio Residencial (CONJUNTO RESIDENCIAL MACEIÓ 1), amparadas por questionários padronizados direcionados aos proprietários dos imóveis, "comunicações de sinistro" padronizadas com dezenas de mutuários, nas quais constam os mesmos danos no item 5 "descrição dos danos", os mesmos requerimentos no item 6, sem qualquer individualização dos alegados vícios em relação aos imóveis objeto de cada um dos autos eletrônicos (para exemplificar autos de n. 0806221-06.2024.4.05.8000 / 0806205-52.2024.4.05.8000 / 0806371-84.2024.4.05.8000S/0806405-59.2024.4.05.8000/0806583-08.2024.4.05.8000), além de fotos em que não é possível individualizar os supostos vícios de construção em relação ao imóvel em debate. 18. Em suma, o que se conclui da documentação anexada pela parte autora é o desatendimento da exigência de individualização dos danos eventualmente existentes no imóvel da parte requerente, apta a subsidiar os pedidos contidos na exordial. 19. Impende gizar, de logo, que a exigência de apresentação de fotografias nos moldes adequados não implica violação do princípio constitucional do acesso à Justiça e, sim, objetiva a individualização da demanda, visando a melhor instrução dos autos, cuidando-se de medida singela, que não requer nenhum aparato logístico ou desembolso de recursos, com o fim de evitar a propagação de demandas genéricas e de natureza predatória. 20. Nesse sentido, seguem recentíssimas ementas do Tribunal Regional da 5ª Região (grifos nossos): PROCESSO Nº: 0807536-74.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de apelação através da qual a recorrente postula a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que não emendou a peça vestibular, para apresentar as fotografias de cada um dos vícios construtivos cuja indenização se pretende, elementos estes que seriam necessários à delimitação da causa de pedir e do pedido. 2. Verifica-se que o recorrente acostou à petição inicial um laudo técnico de vistoria preliminar elaborado pela FOSS Engenharia e Consultoria (cf. id. n.° 4058000.8470801). Nada obstante, trata-se de laudo que não foi elaborado, especificamente, para a unidade do demandante. Suficiente que se observe, nas legendas das fotos, fazer o laudo menção a unidades habitacionais não especificadas (faz-se menção, na figura 11, por exemplo, à "vista frontal de outra unidade habitacional"; já nas figuras 23, 24, 25 e 26, afirma-se, expressamente, se tratar do apartamento 454-A, que não é a unidade do apelante). 3. É certo que o contrato firmado entre a recorrente e a CEF é integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, que é destinado a famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade. Nada obstante, também é certo que, atualmente, é grande a facilidade de acesso a aparelhos de celular com câmeras (se não próprio, ao menos emprestado de terceiros ou do próprio advogado). 4. Assim, exigir da recorrente a apresentação de fotografias não implica violação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Ao revés, tem-se o objetivo de individualizar a demanda, com o fim de melhor instruir os autos. Trata-se de medida singela, que não requer nenhum aparato logístico ou desembolso de recursos, e que visa a evitar a propagação de demandas genéricas e de natureza predatória. 5. Apelo desprovido. (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que, em ação ordinária na qual se postula o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de supostos vícios construtivos no imóvel onde reside a autora, indeferiu a petição inicial, decretando a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do NCPC, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a exordial. 2. O STJ já assentou que "compete ao autor indicar na inicial o direito que pretende exercer contra o réu, apontando o fato proveniente desse direito. A narração dos fatos deve ser inteligível, de modo a enquadrar os fundamentos jurídicos ao menos em tese, e não de forma vaga ou abstrata. - Ausente na petição inicial a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, é de se declarar a sua inépcia". Precedente: (STJ, RESP 200801481892, Min.(a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE: 13/05/2010). 3. No caso, a autora foi intimada para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias para que apresentasse fotografias de cada um dos vícios construtivos cuja indenização, descrevendo-os em legendas explicativas (associadas às respectivas fotos), consignando-se que tais elementos delimitarão a causa de pedir e o pedido formulado na ação. A determinação não foi cumprida, tendo a parte autora se manifestado alegando que a individualização dos danos no imóvel está demonstrada pelo questionário preenchido pela parte autora e anexado à petição inicial, que no laudo prévio apresentado foram identificados pelo engenheiro civil os mesmos vícios informados pela autora, além de diversos outros listados, acompanhados do cálculo prévio dos valores dos reparos correspondentes, bem como que a captura de imagens dos danos presentes no imóvel determinada pelo juiz é medida não razoável por se tratar a autora de parte hipossuficiente. 4. Tendo o juízo de primeiro grau conferido à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, e diante da inércia em relação à juntada da documentação essencial, é de se manter a sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial por ausência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. 5. Ressalte-se que a diligência determinada pelo juízo - juntada de fotografias de cada um dos danos alegados - é medida singela e de absoluta importância para a correta individualização das supostas falhas construtivas, inibindo, assim, demandas genéricas, de caráter predatório. 6. Ademais, embora o laudo técnico de vistoria preliminar anexado à petição inicial indique que ele se refere ao apartamento de propriedade da parte autora, tal laudo nitidamente foi elaborado a partir de vícios de outras unidades e, portanto, não atende à exigência de individualização dos danos porventura existentes no imóvel da autora. Sublinhe-se, ainda, que se a pretensão tivesse sido veiculada por meio de tutela coletiva - e isso seria o ideal - o laudo geral do empreendimento, com alguns registros por amostragem, poderia até servir aos fins pretendidos. Mas no momento em que a parte opta pela tutela individual, é preciso que demonstre minimamente os danos que individualmente sofreu, delimitando-os objetivamente e com registro fotográfico, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. O STJ já decidiu que "é desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC, nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito, quando a parte deixa de emendar a petição inicial, mesmo intimada para tanto". Precedente: (STJ, AGARESP 201302262314, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE: 01/10/2014). 8. Precedentes desta Quinta Turma no mesmo sentido sobre casos absolutamente análogos: PROCESSO: 0810751-58.2021.4.05.8000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2022; PROCESSO: 08012651520224058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2022. 9. Exigir da recorrente a apresentação de fotografias e outros meios de identificar que, de fato, o imóvel individualizado da recorrente possui danos a serem sanados não implica violação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Ao revés, tem- se o objetivo de individualizar a demanda, com o fim de melhor instruir os autos. Trata-se de medida singela, que não requer nenhum aparato logístico ou desembolso de recursos, e que visa a evitar a propagação de demandas genéricas e de natureza predatória. Importa dizer, inclusive, que mesmo que a parte não disponha de celular e câmera, poderiam ser utilizadas as máquinas dos patronos que, certamente, têm total interesse na procedência da demanda. 10. Não tendo havido a angularização da relação processual, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. 11. Apelação desprovida. (PROCESSO: 08169076220214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2023) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INÉPCIA DA INICIAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL. NÃO APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DO IMÓVEL DO APELANTE. LAUDO GENÉRICO. PROVIDÊNCIA SINGELA. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que não emendou a peça vestibular, para apresentar as fotografias de cada um dos vícios construtivos cuja indenização se pretende, porquanto tais elementos delimitariam a causa de pedir e o pedido. 2. O recorrente acostou à petição inicial um laudo técnico de vistoria preliminar elaborado pela FOSS Engenharia e Consultoria (id.4058000.9599356), que não trata, especificamente, da unidade do demandante. Verifica-se, nas legendas das fotos, que há menção a unidades habitacionais não especificadas (faz-se menção, na figura 03, por exemplo, à "vista frontal de unidade habitacional"; já nas figuras 04, 05 e 06, afirma-se, expressamente, se tratar da residência nº19 quadra 09, que não é a unidade do apelante. O mesmo ocorre em outras figuras). 3. O contrato firmado entre o recorrente e a CEF é integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, que é destinado a famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade. Contudo, atualmente, há facilidade de acesso a aparelhos de celular com câmeras (se não próprio, ao menos emprestado de terceiros ou do próprio advogado). 4. Com efeito, exigir do recorrente a apresentação de fotografias não implica o cerceamento de defesa ou violação do princípio constitucional do acesso à Justiça. De fato, o objetivo é individualizar a demanda, com o fim de melhor instruir os autos. Trata-se de medida singela, que não requer nenhum aparato logístico ou desembolso de recursos, e que visa a evitar a propagação de demandas genéricas e de natureza predatória. 5. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC). Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação improvida. (PROCESSO: 08168322320214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2023) 21. No ponto, merecem relevo alguns apontamentos dispostos na Nota Técnica 44/2024 - nota conjunta de diversos tribunais estaduais e federais, elaborada com o objetivo de fornecer ao STJ subsídios para o julgamento do Tema Repetitivo 1.198, relatado pelo Ministro Moura Ribeiro, o qual possui como controvérsia a ser decidida se o juiz pode exigir que a parte autora, diante de suspeita de litigância predatória, emende a petição inicial, apresentando documentos que sustentem minimamente suas pretensões em juízo[1] e [2]: a) A litigância predatória pode se dar em um ou alguns processos isolados; b) A expressão "litigância predatória" em sentido amplo, inclui as diversas formas de abuso de direito de ação que atinjam o sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual; c) A expressão "litigância predatória" também pode ser usada em sentido restrito, configurando práticas predatórias como "litigância artificialmente criada", que somadas às "práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias" compõem "o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário". 22. A Nota Técnica n. 44/2024 também destaca que o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não se ampara no art. 5º, XXXV, da CF/88, toda e qualquer provocação do Poder Judiciário, mas só aquelas que "se fundem em lesão ou ameaça a direito efetivas, que encontrem base na realidade dos fatos, postulações decorrentes de situações que realmente precisem ser solucionadas pelo sistema de justiça, serviço público escasso e rival, dispendioso, custeado por impostos, isto é, pela totalidade dos cidadãos brasileiros". 23. Nessa linha, são abusivas postulações, em exercício do direito de ação ou de defesa, sem a finalidade de resolver um litígio real, e, sim, o "uso lotérico do sistema de justiça". 24. Assim, quanto ao enfrentamento pelo Poder Judiciário da litigância predatória, a referida Nota Técnica aponta a necessidade de sua reconfiguração nos seguintes termos: "O Poder Judiciário não pode atuar apenas reativamente, aceitando de modo irrefletido, acrítico e passivo todas as demandas trazidas às suas portas, independentemente da necessidade e da regularidade do exercício do direito de ação. Se assim agisse, estaria, antes de tudo, descumprindo sua missão constitucional, inobservando os princípios da moralidade e republicano, os deveres de probidade, economicidade e eficiência, de respeito primeiro ao interesse público". 25. Dito isso, observa-se outro traço em comum entre a presente demanda e as demais supracitadas em trâmite neste Juízo, a saber: o pedido de gratuidade judiciária e o requerimento de inversão da prova diante da ausência de instrumento contratual firmado entre as partes. 26. Em relação ao pedido de gratuidade judiciária este juízo tem o entendimento de que se deve agir com cautela nas análises para o seu deferimento (ou não), entre outras, para que não ocorra o desvirtuamento de um instituto tão nobre, de modo a evitar que, junto a outros fatores, se crie um ambiente favorável para demandas frívolas, fraudulentas, ante a percepção do baixo risco ou risco zero de demandar em juízo. 27. Quanto à inversão probatória, o Código de Processo Civil assim autoriza em seu artigo 373, verbis: "Art. 373. (...) §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" 28. Considerando que, no presente caso, a ação discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/01, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, não se desconhece a disparidade existente na relação entre a autora e a parte demandada (Processo: 08100155220194050000, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Julgamento: 31/01/2020), sendo maior a facilidade de obtenção da prova do fato contrário, no caso, pela Caixa Econômica Federal, desde que assegurado o acesso desta ao imóvel para fins de vistoria. 29. No caso, assumindo a CEF e o FAR a incumbência legal de promover a execução de moradias, possuem capacidade financeira e operacional de contratarem ou realizarem por seus próprios meios vistorias ou perícias capazes de indicarem sua irresponsabilidade pelos vícios, fatos impeditivos do direito da requerente. 30. Entretanto, e a fim de evitar lides temerárias, como condição para a determinação da inversão probatória postulada deve a parte autora promover a demonstração mínima dos vícios que alega existentes em seu imóvel, com meios de prova acessíveis a qualquer um (tais como simples fotografias das manifestações externas que os evidenciam de forma individualizada, retiradas até a partir de aparelhos celulares, como dito, além de outros documentos, aptos a indicar minimamente de forma individualizada a especificação dos vícios construtivos, com os alegados danos existentes, em relação a cada imóvel). 31. No caso dos autos, a parte autora apresentou descrição genérica dos defeitos supostamente existentes em seu imóvel, sendo imperioso, para a demonstração do mínimo de verossimilhança necessária a apresentação de fotografias (relacionadas aos danos com legendas explicativas) que possuam relação com o imóvel objeto dos autos e, por conseguinte, como o/a seu/sua proprietário(a), além de outros documentos, a justificar a incidência das normas de inversão probatórias, não sendo suficiente para tanto as fotos que foram anexadas à exordial, e os documentos padronizados descritos no item 21. 32. Afinal, em sendo deferida a inversão do ônus da prova, a parte Ré deve se valer de seus meios logísticos para a confecção de trabalhos técnicos demonstrativos da (ir)responsabilidade sobre os danos apurados, seja pela ação de terceiros, seja dos próprios usuários, ou mesmo que determinado item não esteja contemplado no projeto original do residencial. 33. Logo, acaso não suprida a omissão autoral, não será possível a inversão do ônus da prova (nesse sentido: TRF5 - Processo 0001026-73.2015.4.05.8102, AC - Apelação Cível - 592986, Rel. Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 28/11/2019, Publicação DJe 04/12/2019 - Página 42), sendo certo que o instrumento contratual firmado entre as partes cuida-se de documento essencial à análise da demanda, sendo tal ônus probatório, em princípio, da parte autora, de maneira que a inversão de tal ônus deve se dar apenas acaso devidamente justificado. 34. Acrescente-se, ainda, que a parte autora não demonstrou ter procurado solução junto à CAIXA por meio do "Programa de Olho na Qualidade", canal criado especificamente para esse fim e, ao contrário do que aduzido pela requerente, a notificação extrajudicial padronizada/ massificada anexada aos autos com id. 4058000.15565849 (comunicação de sinistro n. 003/2020) não se presta a tal finalidade, por algumas razões básicas: a) porque é genérica; b) porque não indica o endereço preciso de cada mutuário; c) porque não descreve os vícios construtivos e/ou os problemas específicos do imóvel de cada mutuário/comunicante; d) porque não foi enviada para o destinatário próprio e pelo canal adequado (Programa de Olho na Qualidade); e e) porque a indicação de inúmeros problemas e de vários imóveis numa única comunicação dificulta sobremaneira a resposta da Caixa Econômica Federal e/ou da construtora responsável pela edificação do empreendimento, não servindo para comprovar que a parte autora (ou seu advogado) comunicou prévia e regularmente a CEF a possível existência de vícios construtivos. 35. Nesse sentido, observa-se entendimento jurisprudencial, inclusive de que o mero requerimento administrativo enviado por AR e recebido pela CEF, sem resposta, não configura resistência expressa ou implícita da Caixa quanto ao requerimento de reparo dos vícios de construção, a evidenciar a ausência de interesse processual, por não se apresentar como prova suficiente de prévio requerimento autoral quanto à pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel na seara administrativa designada para essa atribuição, por meio do "Programa de Olho na Qualidade". 36. Para corroborar, seguem outros julgados do TRF da 5ª Região (grifos nossos): Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814744-12.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL indefiro, devendo a parte autora ser intimada para, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, apresentar: a) fotografias de cada um dos vícios construtivos cuja reparação pretende, descrevendo-os em legendas exp licativas (associadas às respectivas fotos), individualizando os vícios alegados e o imóvel objeto dos autos, devendo ser anexados também registros fotográficos, contendo uma visão ampla dos ambientes internos da unidade residencial ocupada ou titularizada p ela parte autora da ação (facultando-se, inclusive, a fim de identificar a qual imóvel/requerente se refere cada fotografia a captura e anexação da imagem de cada proprietário/titular do imóvel ao lado dos respectivos danos alegados e os supostos vícios ali contidos), consignando- se que tais elementos delimitarão a causa de pedir e o pedido formulado na ação, sobre os quais deverá recairá a p rova (contrap rova) a ser p roduzida p ela parte demandada, em sendo deferida a inversão do ônus da p rova, sob pena de serem aplicadas as consequências da litigância de má-fé previstas no artigo 79 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo aceitas como justificativas para a anexação de fotografias sem relação com o imóvel o fato de o/a patrono/a da causa representar autores em mais de uma ação e; b) comp rovação de prévio requerimento junto à demandada na seara administrativa, no canal aprop riado para este fim, quanto à pretensão de rep aração dos alegados danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel, conforme acima delineado (itens 38 e 39). 38. Além disso, revela-se indispensável que a parte autora emende a inicial, no mesmo prazo acima, trazendo planilha de cálculos apta a justificar adequadamente o valor dado à causa, considerando que o objeto da ação se trata apenas de obrigação de fazer (reparos no imóvel da autora), abstendo-se de dar valores genéricos, sob pena de indeferimento da inicial e/ou declínio de competência, se o caso, em face da competência absoluta do Juizado Espacial federal (JEF) para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de valor até 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 10.259/2001). 39. Tanto que decorrido o prazo acima, com ou sem o cumprimento integral das medidas acima referidas, retornem os autos conclusos para decisão. 40. Intimações e providências necessárias. [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp? novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1198&cod_tema_final=1198 [2] https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/nucleo-de-estudo-e-pesquisa/ notas-tecnicas/nota-tecnica-n-44-2024.

24/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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