Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001261-10.2024.4.05.8204 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001261-10.2024.4.05.8204 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO TOMAZ DA SILVA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA VITORIA DA SILVA PAIVA - PB33019 ADVOGADO do(a) AUTOR: JACKSON MIGUEL DE SOUZA - PB31305 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Conforme consta nos autos, a Turma Recursal deu provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença do JEF de origem: i) retroagir a DIB do benefício de n.º 200.749.553-2, por ele percebido, para 25/03/2021 (DER do benefício de n.º 197.407.541-6); e ii) condenar o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas correspondente ao interregno de 25/03/2021 a 10/02/2022, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC a partir de 12/2021 (cf. EC n.º 113/2021). Sem custas e sem honorários.. Assim, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001261-10.2024.4.05.8204 intime-se a CEAB e o INSS para corrigir nos sistemas a Data de Início do Benefício da parte autora, apenas para fins de registro, bem com informar sobre todos créditos recebidos pelo autor que sejam inacumuláveis (auxílio emergencial, trabalho remunerado, ou outro benefício inacumulável, etc), no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos. Se for o caso de restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez, com o autor recebendo ou tendo recebido mensalidade de recuperação, deve ser apresentado o HISCRE DETALHADO do período da condenação, em que constem os valores pagos entre a DIB e retorno do pagamento administrativo ou, nos casos de outros créditos inacumuláveis, quaisquer documentos comprobatórios equivalentes, discriminado os valores e os respectivos períodos. Após manifestação, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para elaboração da dívida exequenda nos termos do acórdão. Recebidos os cálculos, abram-se vistas às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, acolho os cálculos da contadoria judicial. Expeça-se RPV, observando as disposições contidas na Resolução nº 458/2017, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Guarabira, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

01/09/2025, 00:00

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