Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026663-08.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026663-08.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CESARIO ALVES DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR - PB20592 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE DO NASCIMENTO DA SILVA - PB26790 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREZA HELEN FERREIRA MARQUES - PB24282 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O INSS ingressou com petição e documentos nos autos impugnando os valores calculados pela Contadoria do Juízo (ID 131416817), alegando que a parte autora recebeu seguro-desemprego referente ao período de abril a agosto de 2025 (ID. 131416815), o qual não é acumulável com o benefício previdenciário que lhe foi concedido neste feito. 2. A TNU, no julgamento do PEDILEF n.º 5068010-43.2016.4.04.7100/RS, fixou a seguinte tese "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado" (TNU - TEMA 195). 3. Assim, os meses em que a parte autora recebeu seguro-desemprego devem ser deduzidos do cálculo relativo aos valores atrasados do benefício previdenciário concedido nesta ação, por serem inacumuláveis esses dois benefícios, conforme estabelecido, respectivamente, no art. 124, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/93 e no art. §4º do art. 20 da Lei n.º8.742/93 (cuja normatização legal apenas excepciona os casos de auxílio-acidente e pensão por morte), bem como com a tese fixada no Tema 195 da TNU acima referido. 4. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026663-08.2024.4.05.8200 Ante o exposto, homologo a planilha de cálculos em anexo, em substituição à planilha do ID 125933758, para fins de deduzir os valores por ela percebidos a título de seguro-desemprego (ID 131416815), por serem inacumuláveis com benefício previdenciário concedido nos presentes autos. 5. Após, intime-se as partes dos novos cálculos judiciais. 6. Havendo concordância, expeçam-se a(s) RPV(s). 7. Intimem-se. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

22/12/2025, 00:00

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