Procedimento Comum Cível 0000996-35.2025.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0000996-35.2025.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVANE MARIA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE LOPES DE AZEVEDO - PE25222 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL trouxe petição, requerendo a homologação de acordo individual firmado entre a instituição financeira e a seguradora demandada com o demandante EDIVANE MARIA DE ARAUJO, no âmbito do MUTIRÃO CHEQUE-ESPERANÇA, realizado na sede desta Justiça Federal em Pernambuco, em consonância com o previsto no Acordo-Base n° 01/2024. Referido acordo consta no id. 165568499. Compulsando-se o Termo de Acordo Judicial, verifica-se que está consoante os termos da Resolução CCFCVS 480/2024 e devidamente assinado pelas partes envolvidas, sem qualquer indicativo de vício de consentimento ou formal que o possa macular. A seu turno, a homologação judicial do acordo deve operacionalizar-se também no âmbito do procedimento de conciliação do Núcleo 4.0 da Justiça Federal, em conjunto com o respectivo Núcleo 4.0 da Justiça Estadual, por meio de ao menos um magistrado oficiante em cada um dos Núcleos federal e estadual. Por isso, esta decisão está sendo assinada por magistrados federais e estaduais, pela competência necessariamente concorrente de ambos os ramos da Justiça Brasileira. Posto isso, homologa-se o acordo de id.165568499, celebrado com o beneficiário EDIVANE MARIA DE ARAUJO, proprietário do apartamento nº 101, bloco D-12 do Conjunto Residencial Beira Mar, na Praia do Janga em Paulista/PE, para que surtam seus efeitos legais e sirvam como título executivo judicial. Esta decisão homologatória, bem como os termos do acordo a que se refere, deverão ulteriormente ser colacionados em eventual ação judicial em trâmite que tenha por objeto o imóvel em questão e que vise à reparação de vícios construtivos ou indenização correlata, para que ali, em sendo o caso, seja declarado extinto o processo. O acordo celebrado pelas partes possui força vinculante. As obrigações da Seguradora em relação aos autores acordantes passam a ser regidas exclusivamente pelos termos consensuais formalizados, cessando automaticamente quaisquer determinações judiciais anteriores que possam conflitar com o pactuado. Nesse sentido, a obrigação de comprovar o cumprimento e quitação integral do acordo é de interesse exclusivo das partes, notadamente considerando a disposição prevista na cláusula 13º do acordo. Ademais, eventuais ressarcimentos/reembolsos entre as rés fica autorizado e se dará de maneira administrativa. Tendo em vista que as partes expressamente renunciaram ao prazo recursal, nos termos da Cláusula 16ª do pacto celebrado, dispenso o decurso do prazo para o trânsito em julgado, autorizando desde já a imediata expedição dos atos de execução e demais providências necessárias ao cumprimento da avença, conforme requerido. Nada mais sendo requerido, por qualquer das partes, arquive-se, com a devida baixa no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000996-35.2025.4.05.8313

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:03

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:03

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 14:30

Petição (Contraminuta)

24/09/2025, 10:37

Publicação

18/09/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVANE MARIA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE LOPES DE AZEVEDO - PE25222 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000996-35.2025.4.05.8313 Trata-se de ação ajuizada por EDIVANE MARIA DE ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, versando sobre indenização securitária em razão de vícios construtivos em imóvel situado no Conjunto Residencial Beira Mar, interditado por risco estrutural. A autora requereu a desistência da ação (ID 80320406). A SUL AMÉRICA anuiu ao pedido, condicionando-o à extinção da lide e à vedação de propositura de nova ação sobre a mesma matéria (ID 83432045). A CAIXA, por sua vez, manifestou-se no sentido de que somente concordaria com a desistência caso houvesse renúncia expressa ao direito discutido, com extinção do processo com resolução de mérito, além da condenação da autora aos ônus sucumbenciais (ID 83999410). Instada a se manifestar, a autora (ID 97725133) reiterou o pedido de desistência, mas recusou expressamente a renúncia ao direito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, a homologação da desistência da ação, após a citação, depende da concordância dos réus. No caso, ausente a anuência da parte demandada nos termos pretendidos pela parte autora, não é possível acolher a desistência. Assim, indefiro o pedido de desistência, determino o prosseguimento regular do feito, com o sobrestamento do processo em razão do Tema 1039 do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento definitivo da matéria. Intime-se. Cumpra-se.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVANE MARIA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE LOPES DE AZEVEDO - PE25222 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000996-35.2025.4.05.8313 Trata-se de ação ajuizada por EDIVANE MARIA DE ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, versando sobre indenização securitária em razão de vícios construtivos em imóvel situado no Conjunto Residencial Beira Mar, interditado por risco estrutural. A autora requereu a desistência da ação (ID 80320406). A SUL AMÉRICA anuiu ao pedido, condicionando-o à extinção da lide e à vedação de propositura de nova ação sobre a mesma matéria (ID 83432045). A CAIXA, por sua vez, manifestou-se no sentido de que somente concordaria com a desistência caso houvesse renúncia expressa ao direito discutido, com extinção do processo com resolução de mérito, além da condenação da autora aos ônus sucumbenciais (ID 83999410). Instada a se manifestar, a autora (ID 97725133) reiterou o pedido de desistência, mas recusou expressamente a renúncia ao direito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, a homologação da desistência da ação, após a citação, depende da concordância dos réus. No caso, ausente a anuência da parte demandada nos termos pretendidos pela parte autora, não é possível acolher a desistência. Assim, indefiro o pedido de desistência, determino o prosseguimento regular do feito, com o sobrestamento do processo em razão do Tema 1039 do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento definitivo da matéria. Intime-se. Cumpra-se.

17/09/2025, 00:00

Outras Decisões

10/09/2025, 11:50

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 14:16

Petição (Contraminuta)

25/08/2025, 12:36

Publicação

08/08/2025, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDIVANE MARIA DE ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, versando sobre indenização securitária decorrente de vícios construtivos em imóvel situado no Conjunto Residencial Beira Mar, interditado por risco estrutural. A autora peticiona informando que busca celebrar acordo com a CAIXA durante mutirão extrajudicial e que, em razão da existência de processo anterior (nº 0019320-06.2018.8.17.3090) em fase de cumprimento de sentença perante a Justiça Estadual, pretende pleitear seus direitos naquele feito, razão pela qual requer a desistência da presente ação. A SUL AMÉRICA, litisconsorte passiva, anui com a desistência, mas requer que a autora se abstenha de propor nova ação com o mesmo objeto, sob pena de violação à boa-fé processual. Por sua vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não anui com a desistência nos moldes requeridos, mas apenas com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, condicionando sua concordância à condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, a desistência da ação após a citação do réu depende do consentimento deste. No caso concreto, a SUL AMÉRICA concorda com a desistência; já a CAIXA condiciona sua anuência à renúncia ao direito discutido na demanda, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Não havendo manifestação da parte autora quanto à renúncia, tampouco quanto ao aceite das condições impostas pela CAIXA, não há como homologar o pedido de desistência no estado em que se encontra. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: 1. Manifestar-se sobre a possibilidade de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC; 2. Caso concorde, deverá declarar expressamente a renúncia e ciência de que a extinção operará com julgamento de mérito, bem como se manifestar sobre a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Após, voltem os autos conclusos para análise e eventual homologação. Intime-se. Cumpra-se.

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 21:22

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDIVANE MARIA DE ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, versando sobre indenização securitária decorrente de vícios construtivos em imóvel situado no Conjunto Residencial Beira Mar, interditado por risco estrutural. A autora peticiona informando que busca celebrar acordo com a CAIXA durante mutirão extrajudicial e que, em razão da existência de processo anterior (nº 0019320-06.2018.8.17.3090) em fase de cumprimento de sentença perante a Justiça Estadual, pretende pleitear seus direitos naquele feito, razão pela qual requer a desistência da presente ação. A SUL AMÉRICA, litisconsorte passiva, anui com a desistência, mas requer que a autora se abstenha de propor nova ação com o mesmo objeto, sob pena de violação à boa-fé processual. Por sua vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não anui com a desistência nos moldes requeridos, mas apenas com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, condicionando sua concordância à condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, a desistência da ação após a citação do réu depende do consentimento deste. No caso concreto, a SUL AMÉRICA concorda com a desistência; já a CAIXA condiciona sua anuência à renúncia ao direito discutido na demanda, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Não havendo manifestação da parte autora quanto à renúncia, tampouco quanto ao aceite das condições impostas pela CAIXA, não há como homologar o pedido de desistência no estado em que se encontra. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: 1. Manifestar-se sobre a possibilidade de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC; 2. Caso concorde, deverá declarar expressamente a renúncia e ciência de que a extinção operará com julgamento de mérito, bem como se manifestar sobre a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Após, voltem os autos conclusos para análise e eventual homologação. Intime-se. Cumpra-se.

07/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(34)