Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001989-24.2024.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001989-24.2024.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: IVONETE DIMAS LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANIELLE SA BARRETO DA CUNHA - PE41686-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EZEQUIEL IVAN SANTOS DE LIMA - PE37423-A EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO VENCEDOR EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. VOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: IVONETE DIMAS LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANIELLE SA BARRETO DA CUNHA - PE41686-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EZEQUIEL IVAN SANTOS DE LIMA - PE37423-A ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001989-24.2024.4.05.8310 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão encartado sob o id. 17391371. Afirma o embargante que: "(...), resta estreme de dúvidas que o valor fixado foi excessivo. Ora, eventual valor descontado será devolvido ao autor da ação com juros e correção monetária. Não houve dolo ou animus do INSS para cobrança indevida, mas simplesmente um lamentável erro material/operacional fruto da gestão de milhões de processos administrativos e decorrente da falibilidade humana. (...) Ex positis, à vista da omissão supramencionada e com vistas ao prequestionamento recursal (art. 944, parágrafo único, do CC), o INSS requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que seja reduzido o valor fixado a título de danos morais, considerando-se a excessividade do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado. (...)". Pois bem. De acordo com o caput do art. 48, da Lei nº 9.099/95, na redação conferida pelo CPC/2015: "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". O CPC/2015, por sua vez, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Estes são, portanto, os requisitos de admissibilidade específicos dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos apontados. Outrossim, também não se prestam os aclaratórios para a rediscussão do julgado, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Por todos, confiram-se os seguintes julgados:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Por outro lado, a indicada afronta ao art. 240 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não pode ser atribuída ao Poder Judiciário a demora para iniciar a execução da sentença, pois a recorrente permaneceu inerte por mais de 12 anos ininterruptos, sem fornecer nenhuma informação ou tomar qualquer atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito. 4. A Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou orientação no sentido de que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/02/2010). 5. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 6. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de Declaração rejeitados...EMEN: (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1820149 2019.01.21656-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. (...) (EDcl no REsp 1298986/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 21/03/2014) No caso em tela, não há o vício apontado pelo embargante, sendo manifesta a sua intenção em rediscutir a lide. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios. É o voto. ACORDÃO Vistos e discutidos, decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto-ementa supra. Recife, data do julgamento. IVANA MAFRA MARINHO Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001989-24.2024.4.05.8310 Vistos e discutidos, decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto-ementa supra.

02/09/2025, 00:00

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