Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001638-60.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001638-60.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001638-60.2024.4.05.8501. AUTOR: JOSE FLORENCIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS VALIDADE 60 DIAS O DOUTOR, GILTON BATISTA BRITO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 6ª VARA/SE, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Manda ao Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal - CEF, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, ao Sr(a). JOSE FLORENCIO, CPF 189.203.145-00, a importância de R$ 40.707,70 (quarenta mil e setecentos e sete reais e setenta centavos), e seus acréscimos legais, com a dedução da alíquota de 0% relativa a Imposto de Renda retido na fonte, referente ao levantamento total do valor depositado na Conta 9941000002636/3801 - SE, do Banco CAIXA ECONÔMICA, conforme extrato da conta informado pela CAIXA, id 49726707, do processo nº 0001638-60.2024.4.05.8501, Procedimento do Juizado Especial Cível, movido pelo(a) Sr(a). JOSE FLORENCIO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF o qual será preenchido pelo(a) beneficiário(a), calculado na agência pagadora e recolhido no ato do cumprimento do Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da 6ª Vara/SE Para uso da agência: Discriminação do pagamento. Valor do Alvará: R$:___________________ Recebi o alvará e cópias em Correção até_________: R$:_____________ _____/____/_____. IR Retido. Alíquota ____% R$ _____ Valor líquido pago R$:__________________ ______________________ Recebi da Agência o valor de R$:__________ (funcionário da agência) __________________,____/_____/______ (local) (data) AUTENTICAÇÃO Alvará - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FLORENCIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO Nº 0001638-60.2024.4.05.8501 Trata-se de pedido formulado por José Florêncio, por meio de sua procuradora, requerendo a expedição de alvará para levantamento de valores oriundos de depósito em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com a destinação de 30% do montante para a advogada Thaysa Mendonça de Jesus, a título de honorários advocatícios, e o restante para o próprio requerente. Consoante o disposto no artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/1990, os valores depositados em contas vinculadas do FGTS são absolutamente impenhoráveis, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma esse entendimento, especialmente no julgamento do REsp 1.619.868, no qual restou assentado que a impenhorabilidade do FGTS não pode ser afastada para o pagamento de honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, por não se enquadrarem nas exceções de natureza alimentar stricto sensu. De fato, a liberação de valores do FGTS fora das hipóteses legais previstas no artigo 20 da Lei 8.036/1990 constitui medida excepcional e extrema, admitida apenas em casos estritamente vinculados à proteção da subsistência do trabalhador e de seus dependentes, como nas execuções de alimentos decorrentes de relação familiar ou pensão por morte, não sendo o caso dos autos. Dessa forma, o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores do FGTS com destinação de 30% para honorários advocatícios não encontra respaldo legal e deve ser indeferido. Por outro lado, o levantamento dos valores para o próprio requerente, José Florêncio, poderá ser deferido desde que demonstrada a existência de hipótese legal expressa, conforme previsto no artigo 20 da Lei 8.036/1990, devendo a parte requerente apresentar documentação comprobatória da situação que enseja o levantamento, como, por exemplo, demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição de imóvel, ou outra hipótese legalmente prevista. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores para destinação de 30% a título de honorários advocatícios. Quanto ao levantamento do saldo para o próprio requerente, DEFIRO o pedido. Publique-se. Cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Expedida/Certificada

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

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Mero expediente

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