Petição Cível 0013631-33.2010.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

N Y COMERCIO DE PRESENTES LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL GUEIROS PESSOA

Representa: Autor

JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES

CPF·Representa: Autor

ALICE MELO DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

N Y COMERCIO DE PRESENTES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2024, 16:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2024, 00:00

Expedição de expediente

13/04/2024, 22:17

Expedição de expediente

13/04/2024, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 22:13

Conclusos para despacho

10/04/2024, 16:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/04/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:16

Expedição de expediente

28/02/2024, 12:45

Expedição de expediente

28/02/2024, 12:45

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª VARA FEDERAL - Titular

23/02/2024, 09:55

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

22/02/2024, 22:26

Recebidos os autos

22/02/2024, 21:55

Baixa Definitiva

22/02/2024, 21:55

Todas as movimentações(57)

Baixa Definitiva

07/05/2024, 16:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2024, 00:00

Expedição de expediente

13/04/2024, 22:17

Expedição de expediente

13/04/2024, 22:17

Documentos

Despacho

•13/04/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:45

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Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 22:13

Conclusos para despacho

10/04/2024, 16:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/04/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:16

Expedição de expediente

28/02/2024, 12:45

Expedição de expediente

28/02/2024, 12:45

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª VARA FEDERAL - Titular

23/02/2024, 09:55

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

22/02/2024, 22:26

Recebidos os autos

22/02/2024, 21:55

Baixa Definitiva

22/02/2024, 21:55

Recebidos os autos

22/02/2024, 21:54

Juntada de Certidão

22/02/2024, 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/09/2023, 14:09

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2023, 00:28

Expedição de expediente

21/08/2023, 07:59

Expedição de expediente

21/08/2023, 07:59

Outras Decisões

21/08/2023, 07:59

Conclusos para decisão

19/08/2023, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 16:21

Expedição de expediente

12/06/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

27/10/2022, 00:00

Processo Digitalizado

22/10/2022, 14:39

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

05/06/2021, 09:24

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2021, 14:08

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2020, 14:01

Processo Reativado

17/03/2020, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2020, 17:37

Baixa Definitiva

19/09/2013, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2013, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2013, 12:44

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2012, 18:45

Conclusão

01/08/2012, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2012, 10:28

Entrega em carga/vista

13/07/2012, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2012, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2012, 14:50

Petição

10/07/2012, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2012, 09:35

Entrega em carga/vista

29/06/2012, 15:07

Publicação

08/06/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2012, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/05/2012, 09:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/05/2012, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

15/05/2012, 19:20

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2011, 13:52

Conclusão

01/09/2011, 15:06

Distribuído

01/09/2011, 15:05

Decisão

•21/08/2023, 07:59

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 12:53

Autos Digitalizados

•22/10/2022, 14:38

Autos Digitalizados

•22/10/2022, 14:38

Autos Digitalizados

•22/10/2022, 14:38

Autos Digitalizados

•22/10/2022, 14:38

Autos Digitalizados

•22/10/2022, 14:38