Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002571-42.2024.4.05.8304 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002571-42.2024.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: E. A. N. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: CICERA BRENDA VIEIRA LOPES - PE58231 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA BISPO DOS SANTOS - PE60183 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: KAROLINE DO NASCIMENTO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na sentença/acórdão. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização da planilha disponibilizada pela JFPE cujo link está indicado a seguir: https://jefconta.jfpe.jus.br/ ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo Autor: autoexplicativo Mês/ano da conta: autoexplicativo Data do Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. Data da Citação: momento em que o réu tomou ciência da existência do processo DIB (termo inicial): autoexplicativo DIP (DIP ou DCB+1 (termo final + 1): autoexplicativo Aplicar prescrição: autoexplicativo Deduções: autoexplicativo Tipo de Cálculo: autoexplicativo Índice de Atualização Monetária: autoexplicativo Percentual do Valor Devido: autoexplicativo Mês/Ano Setença (Súm. 111): autoexplicativo Honorários Contratuais: autoexplicativo Honorários Sucumbenciais:autoexplicativo OBS: Atentar que ao lado de cada informação a ser preenchida (Ex: Número do Processo) existe uma interrogação e ao passar o cursor do mouse sobre o ícone ocorrerá o detalhamento da informação que deve ser preenchida em cada local da planilha. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha para cálculos de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002571-42.2024.4.05.8304

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002571-42.2024.4.05.8304. AUTOR: E. A. N. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 FUNDAMENTAÇÃO No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 retroativo a data do requerimento administrativo. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem a ter provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, a lei nº 8.742/93 exige a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto socioeconômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Ressalta-se que, em 18.04.2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567985 e 580963, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, que fixou o critério de ¼ do salário-mínimo. Segundo o ministro Gilmar Mendes, ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”, citando a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003 (Art. 2º. caput: (...) § 2º. Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.). Para o Ministro, esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita. E concluiu que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. No ponto, embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, por insuficiência de quorum, é fácil perceber que a inconstitucionalidade reconhecida não se trata de vício original (até porque tal constitucionalidade já havia sido reconhecida anteriormente em ADI 1232, em 1998), mas superveniente, em decorrência das modificações do estado de fato e de direito. Cumpre ressaltar que Superior Tribunal de Justiça também possui diversas decisões flexibilizando esse critério econômico, já que não se trata de um critério absoluto. Assim, a condição de hipossuficiência econômica do portador de deficiência pode ser constatada por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar. Pois bem. No caso dos autos, o requerimento da parte autora foi indeferido sob a fundamentação de “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (NB 714.381.775-0, DER 19/01/2024, id. 56718617 – pág. 18). Objetivando a análise do critério de deficiência, ficou constatado através de perícia médica realizada por perita de confiança deste juízo e equidistante do interesse das partes, que o demandante é portador de Transtorno do espectro autista (TEA) (CIDF84) e Distúrbios da atividade e da atenção (TDAH) (CID F90.0), patologias capazes de obstruir sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições (id. 60442697). Ainda, registrou a expert que o autor demanda cuidado de parente próximo ou responsável superior ao habitual para a sua idade, impedindo que esse trabalhe. Fixou a perita o início do impedimento desde 19/01/2024 (DII) e estimou um tempo de recuperação superior a 2 (dois) anos. Assim, inelutável concluir que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo. No que tange ao atendimento do pressuposto da renda familiar mínima e do estado de necessidade da parte, entendo desnecessária a designação de perícia social, haja vista a provocação administrativa, in casu, ser posterior à edição do Decreto nº 8.805/2016, e o INSS, em sede contestatória, não ter impugnado de maneira fundamentada e específica a questão concernente ao estado de necessidade do núcleo familiar. Ademais, não transcorreram 2 anos entre o indeferimento e o ajuizamento da presente ação. A corroborar esse entendimento, a TNU, firmou a seguinte tese (Tema 187) (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Assim, insta salientar que no processo administrativo (id. 56718617 – pág. 14) consta a realização da avaliação social administrativa em 01/04/2024 a qual concluiu pelo atendimento do requisito de renda per capita. Verifica-se também que o grupo familiar é composto pelo autor, seus genitores e dois irmãos, não possuindo estes qualquer renda. Dessa forma, entendo superada a necessidade de análise da prova da miserabilidade, vez que incontroversa. Cumpre ressaltar que o benefício assistencial de prestação continuada tem o objetivo de garantir a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência, já que a pessoa com deficiência, como no caso em questão, possui condições exíguas de adentrar no mercado de trabalho. Além disso, a criança, ora requerente, necessita de cuidado ininterrupto o que dificulta bastante a possibilidade de a genitora adentrar no mercado de trabalho, já que precisa garantir o cuidado e a segurança do seu filho. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, entendo preenchidos os requisitos legais, devendo ser acolhido o pedido para concessão do almejado benefício assistencial. Quanto a fixação da DIB, deve-se aplicar a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização que identificou as seguintes hipóteses para demarcar a data de início do benefício: “ a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º00558337620074013400); c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200); e, d) na data da citação, se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda (Precedente: PUIL nº 05086037120174058200). No caso em análise, a DII fixada pela perita (19/01/2024) é igual a DER (19/01/2024). Sendo assim, a DIB deve coincidir com a DER. 3 DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada - LOAS, com DIB na DER e DIP na data desta sentença. b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à parte autora as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção pelo IPCA-E (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir da competência de 12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021 Considerando o "periculum in mora" decorrente da natureza alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida, no que se refere à obrigação de fazer, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, ative o benefício indicado. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Ressalte-se que o benefício DEVE ser revisado administrativamente pelo réu A CADA DOIS ANOS, como prevê o art. 21 da Lei 8.742/93, e pode vir até ser cessado pelo INSS, caso comprovada, em regular procedimento administrativo, alteração no estado de fato de modo a afastar qualquer de seus requisitos. Presentes os requisitos da Lei n. 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários em primeiro grau (art. 55 da lei 9.099/1995). A autarquia demandada deverá arcar integralmente com o pagamento dos honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/2001). Interposto(s) recursos(s) contra a presente, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria à expedição de RPV e intimação do autor para levantamento, arquivando-se os autos, com baixa, em seguida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

24/07/2025, 00:00

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