Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006139-53.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006139-53.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 10:25

Documento

10/03/2026, 08:13

Enviada ao Tribunal

27/02/2026, 12:22

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:35

Petição (erro material)

12/02/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006139-53.2025.4.05.8200. AUTOR: ROSANE VALERIA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA KIARA DOS SANTOS - PB21595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 11 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 22:10

Documento

11/02/2026, 22:10

Preparada para Envio

07/11/2025, 08:30

Decurso de Prazo

06/11/2025, 10:18

Decurso de Prazo

06/11/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006139-53.2025.4.05.8200. AUTOR: ROSANE VALERIA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA KIARA DOS SANTOS - PB21595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0006139-53.2025.4.05.8200 AUTOR: ROSANE VALERIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - PB / João Pessoa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006139-53.2025.4.05.8200

17/10/2025, 00:00

Petição (erro material)

16/10/2025, 09:57

Petição (erro material)

16/10/2025, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 08:38

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006139-53.2025.4.05.8200. AUTOR: ROSANE VALERIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei nº 8.213/1991. 2. O menor JOÃO PEDRO DA COSTA FIRMINO nasceu em 10/02/2025 (64287743). 3. A autarquia ré indeferiu o pedido da autora sob o fundamento de falta de carência anterior ao nascimento (64287745, fl. 19). 4. O STF, no julgamento da ADI 2.110, afirmou que a exigência de período de carência para o recebimento de salário-maternidade por contribuintes individuais e seguradas especiais protege de forma insuficiente a maternidade e a infância (CF/1988, art. 6º), bem como os direitos das crianças, em especial o direito à vida e à convivência familiar (CF/1988, art. 227). Também afirmou que a previsão legal de carência de 10 meses para ambas as categorias de segurada viola o princípio da isonomia, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. Assim sendo, para todas as categorias de segurada, obrigatório ou facultativo, é necessário apenas comprovar a qualidade de segurado no fato gerador do benefício, qual seja, no advento de parto, no aborto não criminoso, na adoção ou na guarda judicial para fins de adoção. 6. A promovente pretende o seu enquadramento como segurada facultativa, que também está abrangida pela decisão do STF, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade material atingiu a integridade da interpretação dada aos artigos 25, III, e 26, VI, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.876/99. A filiação como segurada facultativa decorre da inscrição formalizada (atualmente pelo Meu INSS com a aquisição de NIS/NIT) e consequente pagamento da primeira contribuição. Se esta for anterior ao nascimento, adoção ou guarda para efeito de doação, estará preenchido o requisito legal. 7. Observo que os requisitos específicos a sua qualidade de segurada estão presentes (70258227), e, portanto, fazia jus ao salário maternidade, sendo ilegítima a negativa administrativa. 8. Defrontado com esse panorama (prova da qualidade de segurado e não exigência de cumprimento de carência), o pedido merece ser acolhido. 9. A data de concessão do benefício deve ser fixada na data do parto, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. 10. A correção monetária deve incidir desde a data do parto, independentemente da data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 45 da TNU. 11. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a pagar à parte autora as parcelas atrasadas do salário-maternidade (nascimento em 10/02/2025), a serem posteriormente calculadas, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC nº 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 12. Após o trânsito em julgado, Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal intime-se a APSADJ para fins de registro da concessão judicial do benefício acima referido (sem emissão de créditos administrativos). 13. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 14. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 15. Expedientes necessários. 16. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

24/07/2025, 00:00

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