Procedimento Comum Cível 0004111-82.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0004111-82.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 09:33

Petição (Contraminuta)

20/08/2025, 15:26

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:42

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004111-82.2025.4.05.8501. AUTOR: JOSE ILSON DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSE ILSON DA SILVA ajuizou ação em face de INSS, pleiteando benefício por incapacidade. Na petição inicial, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 37.562,00, que não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal (JEF) (art. 3º da Lei 10.259/2001). Diante da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, a melhor solução processual é a extinção do processo sem resolução do mérito, com a possibilidade de a parte autora ajuizar nova demanda no juízo competente. DISPOSITIVO: JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC. Oriento a parte autora que, caso queira prosseguir com a demanda, ajuíze nova ação no Juizado Especial Federal competente, com observância do teto de 60 salários mínimos. Advirto que a nova ação só poderá ser ajuizada após o trânsito em julgado desta decisão, salvo se houver renúncia expressa ao direito de recorrer (arts. 999 e 1.000 do CPC). Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios em razão do indeferimento liminar da petição inicial. Intimar. Itabaiana/SE, datado eletronicamente conforme assinatura eletrônica. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal – Ato 439/2025-CR

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 19:19

Indeferimento da petição inicial

23/07/2025, 19:19

Petição (instrução e julgamento)

21/07/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 12:42

Distribuição (sorteio)

21/07/2025, 12:42

Documentos

•24/07/2025, 00:00