Procedimento Comum Cível 0004133-43.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0004133-43.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2025, 13:08

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:54

Petição (Contraminuta)

18/08/2025, 11:07

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:44

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004133-43.2025.4.05.8501. AUTOR: ERONIDES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ERONIDES SANTOS ajuizou ação em face de INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural. Em se tratando de benefício requerido no valor do salário mínimo, com DER em 03/06/2024, o valor da causa não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal (JEF) (art. 3º da Lei 10.259/2001). Nessa situação, a melhor solução processual é a extinção do processo sem resolução do mérito, com a possibilidade de a parte autora ajuizar nova demanda no juízo competente. DISPOSITIVO: JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC. Oriento a parte autora que, caso queira prosseguir com a demanda, ajuíze nova ação no Juizado Especial Federal competente, com observância do teto de 60 salários mínimos. Advirto que a nova ação só poderá ser ajuizada após o trânsito em julgado desta decisão, salvo se houver renúncia expressa ao direito de recorrer (arts. 999 e 1.000 do CPC). Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios em razão do indeferimento liminar da petição inicial. Intimar. Itabaiana/SE, datado eletronicamente conforme assinatura eletrônica. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal – Ato 439/2025-CR

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 19:16

Indeferimento da petição inicial

23/07/2025, 19:16

Petição

21/07/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 17:10

Distribuição (sorteio)

21/07/2025, 17:10

Documentos

•24/07/2025, 00:00