Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013266-83.2023.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013266-83.2023.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JADSON DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES - MG126184 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA FERNANDA DIAS - MG153356 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 DECISÃO Requer a parte autora a transferência dos valores depositados em conta judicial diretamente para conta bancária do causídico constituído nos autos, sob o fundamento de aplicação da denominada Portaria nº 142/2020, editada no contexto do período emergencial da pandemia de COVID-19. Os atos normativos editados durante o período da pandemia tiveram caráter excepcional e temporário, voltados a viabilizar a prestação jurisdicional em cenário de restrições sanitárias. Com o restabelecimento da normalidade das atividades tais medidas excepcionais não subsistem como regra geral, salvo nas hipóteses legalmente previstas e devidamente comprovadas. De outro norte, mesmo que presentes na procuração poderes para receber e dar quitação, deve-se ressaltar que a condenação ocorreu em favor do(a) requerente, sendo este o(a) titular desses valores, não havendo que se confundir a titularidade dos créditos com o direito-dever de receber e dar quitação. A outorga de poderes para receber e dar quitação não transfere a titularidade do crédito para o causídico, podendo o mesmo munir-se de uma certidão de autuação para fins de levantamento dos valores. Posto isto, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013266-83.2023.4.05.8500 INDEFIRO o pedido constante do anexo 13563050. Expeça-se certidão de atuação, bem como certidão de validação do alvará constante do evento 119919305. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. ARACAJU, 13 de abril de 2026.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 11:49

Petição (sucessão)

04/12/2025, 13:31

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JADSON DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES - MG126184 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA FERNANDA DIAS - MG153356 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 ALVARÁ 0013266-83.2023.4.05.8500 AUTOR: JADSON DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES, JESSICA FERNANDA DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALIDADE 60 DIAS A Dra. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, Juíza Federal Titular da 5ª Vara, da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, da 5.ª Região, na forma de lei etc MANDA, o(a) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal, ou, a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, ao(à) Sr.(a) JADSON DOS SANTOS CPF: 021.105.495-05, a importância de R$ 1.883,89 (Um mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) e seus acréscimos legais, sem desconto relativo à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao levantamento TOTAL da(s) conta(s) judicial(ais) n.º(s) 2186.005.86406285-0, vinculada(s) ao processo n.º 0013266-83.2023.4.05.8500, Ação de [DPVAT], movido(a) por AUTOR: JADSON DOS SANTOS contra REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. Eu, ANTONIO LAURO DE MOURA NETO, Técnico Judiciário, conferi. ARACAJU, 29 de setembro de 2025. Alvará - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013266-83.2023.4.05.8500

30/09/2025, 00:00

Documento

29/09/2025, 12:17

Documento

29/09/2025, 12:14

Petição (Contraminuta)

23/09/2025, 10:07

Petição (Contraminuta)

02/09/2025, 16:43

Documento (Certidão)

12/08/2025, 00:42

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:41

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:41

Publicação

25/07/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 01:44

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JADSON DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES, JESSICA FERNANDA DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da legislação aplicável. Há de se registrar que a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se verifica, entre a CEF e a parte autora, relação de consumo, uma vez que se trata de serviço prestado pela ré em razão de ser, desde 01/01/2021, gestora/administradora do seguro obrigatório DPVAT, e não de serviço ofertado pela entidade bancária demandada no mister do desenvolvimento de suas atividades de instituição que atua no mercado financeiro nacional. Portanto, em decorrência de matérias envolvendo o pagamento de DPVAT, através da CEF, aplica-se a disciplina da constitucional de responsabilização do Estado por danos causados por ato de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta análise de configuração de dano causado pela Administração Pública frente a terceiros (administrados), há de se ter em mente que a conduta do agente público pode ser traduzida em comportamento omissivo ou comissivo, sendo desnecessária a apuração da existência de dolo ou culpa. De outro norte, impende a aferição dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e nexo causal com o resultado produzido para que se perfectibilize o direito à reparação de dano frente à Administração, eis que imprescindível a conjugação dos requisitos aludidos. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. Trago julgados elucidativos: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013). INDEVIDO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DANO MATERIAL E MORAL. 1. De acordo com a teoria da actio nata, consagrada no meio jurisprudencial, o prazo prescricional só começa a fluir a partir do momento em que a parte tem ciência inequívoca da lesão. 2. Encontrando-se o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, é possível que o Tribunal aprecie o mérito da questão, nos termos do § 3º, I, do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 3. A CEF está sujeita aos preceitos da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, porquanto se trata de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, que presta, relativamente à gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, um serviço público. 4. Réu não logrou êxito em provar a culpa exclusiva do autor ou de terceiro. 5. Danos material e moral caracterizado pelo saque indevido da conta. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Apelação da parte autora provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 1370843, processo nº 0000390-07.2007.4.03.6110, 5ª Turma, rel. Des. Federal Maurício Kato, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FGTS. SAQUE INDEVIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1.- A atividade de gestão dos recursos do FGTS constitui prestação de um serviço público, regulado pelo Direito Administrativo, de modo que aplicável a responsabilidade civil objetiva prevista no mencionado art. 37, § 6º, da CF/88. 2.- Provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, deve a CEF responder pelo prejuízo causado, independentemente de culpa. (TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº 2004.71.00.015252-1, 3ª Turma, rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, D.E. 21/01/2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL E MORAL. DEVER ESTATAL DE INDENIZAR. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. A contratação de advogado para o patrocínio da causa indenizatória, por si só, não é suficiente para afastar a presunção relativa do estado de pobreza daquele que se declara hipossuficiente para se beneficiar da gratuidade judiciária prevista na Lei 1.060/50, sendo certo que a nomeação de defensor para o patrocínio da causa, prevista no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 1.060/50, pode ser dispensada quando o autor já tenha constituído advogado. (...) 4. É reconhecida a responsabilidade civil da CAIXA, como empresa pública gestora do FGTS, por danos causados a titular de conta fundiária, em virtude de ter sido efetuado pagamento de saldo existente na conta vinculada ao FGTS do autor a terceiro, não tendo a CAIXA comprovado o contrário. O dano material corresponde ao prejuízo patrimonial - equivalente ao valor do saldo sacado - e o dano moral decorre de abalo emocional causado pela privação de utilização de recursos próprios por longo período de tempo (15 anos) e da angústia e incerteza quanto à restituição do valor, depois de tentativa frustrada de restituição na esfera administrativa. 5. A empresa pública gestora do FGTS não se desincumbiu do seu ônus de provar que os saques registrados no extrato da conta de FGTS de titularidade do autor foram realizados por ele, limitando-se a alegar que o autor não teria direito ao saque por ocasião da demissão. (...) 7. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (TRF da 1ª Região, Apelação Cível nº 0007863-45.2001.4.01.3900, 5ª Turma Suplementar, rel. Des. Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, e-DJF1 DATA:16/01/2012, p. 344). Sobre o seguro DPVAT, o artigo 3º da Lei 6.194/74 informa que: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). O anexo da Lei 6.194/74, ainda traz a seguinte redação: (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50 da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 2.2. Do Caso Concreto. Informa a parte autora que após ter sido vítima de acidente de trânsito, teria ingressado, perante a CEF, com pedido de recebimento do seguro DPVAT, momento em que a CEF concordou em pagar a quantia de R$ 945,00, requerendo a parte autora, no entanto, o valor da diferença da indenização, no importe de R$ 12.555,00. Em sede de contestação a CEF rechaça a pretensão autoral, sob a alegação de que o valor da indenização estaria correto, conforme laudo administrativo e comprovante de pagamento de anexos 39241894, página 24 e 23603327. Através da análise do laudo pericial de anexo 54689115, é possível observar que o expert enquadrou a perda funcional como sendo de natureza permanente, parcial e incompleta, de grau leve, o que garantiria à parte autora uma indenização no importe de 25% sobre o valor total da indenização. Desta forma, diante do teor do laudo médico de anexo 54689115, que enquadrou a perda funcional da parte autora como sendo de natureza permanente, parcial e incompleta, de grau leve, enquadrando-se nos termos do art. 3º, §1º, inciso II da Lei 6.194/74, (25%), cujo valor deve ainda ser multiplicado pela previsão contida no anexo de referida lei, que para o caso específico da parte autora revela um percentual de 70%, relativo à perda funcional de um dos membros inferiores (R$ 13.500,00 x 25% x 70% = R$ 2.362,50). Ademais, tendo sido o laudo pericial satisfatório e conclusivo, resta indeferida qualquer impugnação. Sendo assim, merece ser parcialmente acolhida a pretensão autoral quanto a esse aspecto. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Por todo o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) e CONDENAR a CEF ao pagamento do seguro DPVAT, por perda funcional de um dos membros inferiores por grau leve, no importe de R$ 2.362,50, nos termos do o artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, abatendo-se o valor auferido administrativamente (anexo 23603327). 3.2. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau, por força do disposto nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. 3.2.1. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0013266-83.2023.4.05.8500 Defiro a gratuidade da justiça. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista à Ré para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Não havendo impugnação, ou, superada esta fase, intime-se a CEF para cumprir a obrigação de pagar nos seguintes termos: 3.7.1. Diante da liquidação do julgado, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a satisfação da obrigação de pagar ou apresentar impugnação (caso ainda não preclusa tal oportunidade), sob advertência de incidir em multa de 10 (dez) por cento sobre o total devido. 3.7.2. Não comprovada a satisfação integral e adequada da obrigação de pagar, determino que se providencie o bloqueio do montante total objeto da obrigação de pagar via sistema BACEN – JUD; 3.7.3. Se necessário, a ordem eletrônica será reiterada até outras duas vezes, no espaço de até 30 dias. 3.7.4. Exitoso o bloqueio, coloque-se o valor à disposição do Juízo e intimem-se as partes, abrindo-se especialmente à vencida o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Se impugnação não houver, expeça-se alvará, se necessário, e arquive-se; 3.7.5. Caso o bloqueio não tenha êxito, o responsável pela instituição financeira deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de pagar, sob a cominação de representação junto ao Banco Central do Brasil – BACEN, à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.7.6. Satisfeitas as obrigações, expeça-se alvará, se necessário, e intime-se o(a) exequente para dizer, em 15 (quinze) dias, se tem algo mais a requerer. 3.7.7. Nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento do feito. 3.6. Intimem-se.

24/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (sucessão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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